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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121796

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição rejeitada pelo Plenário P Reprovada a matéria e arquivado o projeto
2025-11-06 Parecer contrário da comissão de mérito U Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária para votação do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação
2025-10-08 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-10-06 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição apresentada em plenário, encaminhada a procuradoria jurídica e distribuída às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T13:08:36.277724-03:00 Rejeitado 1 8 0

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PROJETO DE LEI Nº 36/2025
Data: 19 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE 
HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, CONFORME ESPECIFICA 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O título de cidadão honorário ou de cidadão benemérito só 
será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Município
e que satisfaça pelo menos dois dos requisitos seguintes:
I - exercício, com dedicação e competência, de cargo, função, 
emprego ou atividade, pública ou privada, com resultados expressivos para a 
coletividade;
II - contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da 
cultura em geral;
III - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras 
sociais;
IV - reputação ilibada e conduta pessoal e profissional 
comprovadamente irrepreensíveis e de notório reconhecimento público;
V - histórico público de respeito aos valores democráticos, às 
instituições nacionais e à cidadania.
§1º. O título de Cidadão Benemérito será concedido ao 
homenageado natural do Município de Marechal Cândido Rondon e o título 
de Cidadão Honorário ao homenageado natural de outros Municípios ou 
países.
§2º. O autor da proposta deverá apresentar relatório 
circunstanciado, instruído com documentos, comprovando os requisitos
previstos neste artigo, vedadas alegações genéricas.
§3º. O destaque previsto no inciso I dependerá de realizações 
excepcionais, não sendo suficiente o mero cumprimento das atribuições do 
cargo.
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Art. 2º A concessão de Medalha de Honra deverá conter a biografia 
e as justificativas que atestem a necessidade de reconhecimento público de 
relevantes serviços de abrangência e de contribuição significativa no âmbito 
do Município de Marechal Cândido Rondon, incluindo o exercício de cargo, 
função, emprego ou atividade, de natureza pública ou privada, bem como a 
contribuição para o desenvolvimento das áreas de ciências, letras, artes, 
esportes e cultura, ou ação destacada na área de filantropia ou em favor de 
obras sociais.
Art. 3º A proposta de Menção Honrosa será instruída com a 
documentação que justifique o reconhecimento público de ação, obra ou 
atividade pessoal de relevância para a comunidade local.
Parágrafo único. A presente honraria deverá ser concedida de 
maneira individual, salvo eventual fato notório e específico praticado de 
forma coletiva em benefício da comunidade local.
Art. 4º A proposta de concessão das honrarias previstas nesta lei
somente será admitida se subscrita por, no mínimo, 03 (três) parlamentares.
Parágrafo único. Cada vereador poderá, por legislatura, propor 
apenas uma honraria para cada um dos títulos previstos neste artigo, 
observadas as condições estabelecidas no caput.
Art. 5º Apresentada a proposta de concessão da honraria, a matéria 
será encaminhada a Comissão Especial, constituída na forma do Regimento 
Interno, que analisará o cumprimento dos requisitos previstos nesta lei, 
emitindo parecer no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º É vedada a concessão de título de Cidadão Honorário ou de 
Cidadão Benemérito:
I – a detentores de mandato eletivo municipal, bem como aos 
ocupantes de cargo efetivo ou em comissão na Administração Pública 
Municipal, enquanto no exercício do cargo ou mandato;
II – no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pleito 
eleitoral municipal;
III – a indivíduos condenados, com sentença transitada em julgado, 
por ato de improbidade administrativa ou por crimes contra a administração 
pública.
Art. 7º O descumprimento dos requisitos desta Lei implicará o 
arquivamento da proposição ou, se já aprovada, a nulidade do ato de 
concessão, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ou no Regimento 
Interno.
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Art. 8º Aplicar-se-ão as disposições previstas no regimento interno do 
Poder Legislativo no que compatíveis com a presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2025.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Senhores Vereadores,
A presente iniciativa tem por finalidade modernizar e regulamentar 
a concessão das honrarias tradicionais outorgadas pelo Poder Legislativo, 
estabelecendo critérios objetivos, transparentes e alinhados aos princípios da 
moralidade, impessoalidade e publicidade, que regem a Administração 
Pública (art. 37 da Constituição Federal).
Nos últimos anos, a ausência de parâmetros claros para a 
apresentação de proposições dessa natureza gerou interpretações 
divergentes e insegurança quanto ao alcance dos requisitos exigidos para o 
reconhecimento público. A proposição ora submetida corrige tais lacunas, 
definindo:
Requisitos mínimos que o homenageado deve preencher, com 
destaque para a efetiva prestação de relevantes serviços ao Município e a 
reputação ilibada;
A exigência de relatório circunstanciado que demonstre, de forma 
documentada, o atendimento aos requisitos legais;
A fixação de vedações à concessão da honraria em situações que 
possam comprometer a moralidade administrativa ou a igualdade entre 
postulantes.
Além disso, o projeto respeita a prerrogativa dos vereadores, 
limitando a quantidade de títulos por legislatura, o que contribui para 
preservar o prestígio das homenagens e evitar a banalização das honrarias.
Portanto, trata-se de medida que fortalece o papel institucional 
desta Câmara Municipal, aprimora o processo de reconhecimento público e 
valoriza, com justiça e responsabilidade, aqueles que efetivamente 
contribuem para o desenvolvimento social, econômico, cultural e 
democrático de Marechal Cândido Rondon.
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Assim, como forma de resolução dos problemas apresentados, 
solicitamos apoio na apreciação e aprovação pelos nobres pares.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2025.

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