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PROJETO DE LEI Nº 36/2025
Data: 19 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE
HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON, CONFORME ESPECIFICA
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais,
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O título de cidadão honorário ou de cidadão benemérito só
será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Município
e que satisfaça pelo menos dois dos requisitos seguintes:
I - exercício, com dedicação e competência, de cargo, função,
emprego ou atividade, pública ou privada, com resultados expressivos para a
coletividade;
II - contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da
cultura em geral;
III - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras
sociais;
IV - reputação ilibada e conduta pessoal e profissional
comprovadamente irrepreensíveis e de notório reconhecimento público;
V - histórico público de respeito aos valores democráticos, às
instituições nacionais e à cidadania.
§1º. O título de Cidadão Benemérito será concedido ao
homenageado natural do Município de Marechal Cândido Rondon e o título
de Cidadão Honorário ao homenageado natural de outros Municípios ou
países.
§2º. O autor da proposta deverá apresentar relatório
circunstanciado, instruído com documentos, comprovando os requisitos
previstos neste artigo, vedadas alegações genéricas.
§3º. O destaque previsto no inciso I dependerá de realizações
excepcionais, não sendo suficiente o mero cumprimento das atribuições do
cargo.
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Art. 2º A concessão de Medalha de Honra deverá conter a biografia
e as justificativas que atestem a necessidade de reconhecimento público de
relevantes serviços de abrangência e de contribuição significativa no âmbito
do Município de Marechal Cândido Rondon, incluindo o exercício de cargo,
função, emprego ou atividade, de natureza pública ou privada, bem como a
contribuição para o desenvolvimento das áreas de ciências, letras, artes,
esportes e cultura, ou ação destacada na área de filantropia ou em favor de
obras sociais.
Art. 3º A proposta de Menção Honrosa será instruída com a
documentação que justifique o reconhecimento público de ação, obra ou
atividade pessoal de relevância para a comunidade local.
Parágrafo único. A presente honraria deverá ser concedida de
maneira individual, salvo eventual fato notório e específico praticado de
forma coletiva em benefício da comunidade local.
Art. 4º A proposta de concessão das honrarias previstas nesta lei
somente será admitida se subscrita por, no mínimo, 03 (três) parlamentares.
Parágrafo único. Cada vereador poderá, por legislatura, propor
apenas uma honraria para cada um dos títulos previstos neste artigo,
observadas as condições estabelecidas no caput.
Art. 5º Apresentada a proposta de concessão da honraria, a matéria
será encaminhada a Comissão Especial, constituída na forma do Regimento
Interno, que analisará o cumprimento dos requisitos previstos nesta lei,
emitindo parecer no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º É vedada a concessão de título de Cidadão Honorário ou de
Cidadão Benemérito:
I – a detentores de mandato eletivo municipal, bem como aos
ocupantes de cargo efetivo ou em comissão na Administração Pública
Municipal, enquanto no exercício do cargo ou mandato;
II – no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pleito
eleitoral municipal;
III – a indivíduos condenados, com sentença transitada em julgado,
por ato de improbidade administrativa ou por crimes contra a administração
pública.
Art. 7º O descumprimento dos requisitos desta Lei implicará o
arquivamento da proposição ou, se já aprovada, a nulidade do ato de
concessão, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ou no Regimento
Interno.
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Art. 8º Aplicar-se-ão as disposições previstas no regimento interno do
Poder Legislativo no que compatíveis com a presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2025.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Senhores Vereadores,
A presente iniciativa tem por finalidade modernizar e regulamentar
a concessão das honrarias tradicionais outorgadas pelo Poder Legislativo,
estabelecendo critérios objetivos, transparentes e alinhados aos princípios da
moralidade, impessoalidade e publicidade, que regem a Administração
Pública (art. 37 da Constituição Federal).
Nos últimos anos, a ausência de parâmetros claros para a
apresentação de proposições dessa natureza gerou interpretações
divergentes e insegurança quanto ao alcance dos requisitos exigidos para o
reconhecimento público. A proposição ora submetida corrige tais lacunas,
definindo:
Requisitos mínimos que o homenageado deve preencher, com
destaque para a efetiva prestação de relevantes serviços ao Município e a
reputação ilibada;
A exigência de relatório circunstanciado que demonstre, de forma
documentada, o atendimento aos requisitos legais;
A fixação de vedações à concessão da honraria em situações que
possam comprometer a moralidade administrativa ou a igualdade entre
postulantes.
Além disso, o projeto respeita a prerrogativa dos vereadores,
limitando a quantidade de títulos por legislatura, o que contribui para
preservar o prestígio das homenagens e evitar a banalização das honrarias.
Portanto, trata-se de medida que fortalece o papel institucional
desta Câmara Municipal, aprimora o processo de reconhecimento público e
valoriza, com justiça e responsabilidade, aqueles que efetivamente
contribuem para o desenvolvimento social, econômico, cultural e
democrático de Marechal Cândido Rondon.
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Assim, como forma de resolução dos problemas apresentados,
solicitamos apoio na apreciação e aprovação pelos nobres pares.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2025.