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REQUERIMENTO Nº 416/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: requer informações sobre a adesão da
população Regime Especial de Regularização de
Incentivos Fiscais – REIF 2025, bem como os efeitos na
arrecadação municipal, adequação legal e
administrativa, com apresentação de relatório
demonstrativo referente ao período de implantação.
Senhor Presidente,
Considerando o início da vigência do Regime Especial de
Regularização de Incentivos Fiscais – REIF 2025, o qual visa possibilitar a
regularização de débitos e situações tributárias de contribuintes mediante
adesão voluntária, é dever do Poder Legislativo acompanhar os reflexos deste
programa junto à população local, especialmente em relação aos seguintes
aspectos:
• Nível de adesão popular e empresarial ao programa;
• Impactos financeiros diretos na arrecadação municipal;
• Segurança jurídica do procedimento de adesão, considerando as
competências constitucionais do município;
• Custos administrativos relacionados à implementação,
acompanhamento e fiscalização do REIF 2025;
• E o atendimento aos princípios da eficiência, transparência e
legalidade.
Dessa forma, é necessário que o Executivo Municipal forneça
informações claras e detalhadas sobre os desdobramentos da adesão da
população ao programa.
REQUER
Com fundamento no art. 59, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, solicitando as
seguintes informações:
1. Número de adesões ao REIF 2025 no âmbito do Município de
Marechal Cândido Rondon, discriminando por tipo de contribuinte (pessoa
física, microempresa, empresa de pequeno porte, etc.);
2. Valores totais negociados por meio do programa, com comparativo
entre débitos regularizados e benefícios fiscais concedidos;
3. Impacto na arrecadação municipal, com indicação de aumento ou
renúncia de receita, e eventual cumprimento do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);
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4. Avaliação jurídica e administrativa sobre a adequação da adesão
ao REIF 2025 às competências constitucionais do Município, bem como
compatibilidade com a legislação local;
5. Custos operacionais e administrativos relacionados à adesão e
execução do programa no Município (sistemas, pessoal, capacitação,
convênios etc.);
6. Relatório demonstrativo detalhado com todos os dados acima
organizados por período, desde a implantação do REIF 2025 até a presente
data.
CONCLUSÃO
Tais informações são essenciais para que o Poder Legislativo cumpra seu
papel fiscalizador e possa, com base em dados concretos, avaliar os efeitos do
REIF 2025 na gestão tributária municipal e na vida do cidadão rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 19 de setembro de 2025.
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