materia nº 50/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 057/2025
Senhor Presidente:
Com elevada satisfacdo, supmetemos a aprecia¢gdo de Vossa Exceléncia e
dos demais nobres Vereadores a proposta de Projeto de Lei n° 050/2025, que visa a
estabelecer normas e diretrizes para a instala¢do de sistemas de geracdo de energia solar fotovoltaica (SGFV) em Marechal Candido Rondon.
A busca por fontes de energia limpa e sustentavel, além da possibilidade de economia na conta de energia, tem impulsionado a implantacdo de. sistemas fotovoltaicos em todo o pais, e Marechal Céndido Rondon ndo € excecdo. Essa expansdo, embora benéfica do ponto de vista ambiental e energético, exige uma regulamentacdo
municipal especifica e urgente. Atualmente, nossa legislag¢ado carece de disposicdes claras sobre o tema, gerando incertezas tanto para municipes e investidores quanto para
a propria administracdo publica.
A auséncia de um regramento claro tem provocado desafios significativos
no planejamento e ordenamento urbano. Observamos, por exemplo, a instalacdo de
painéis fotovoltaicos em estruturas que, ao criar espa¢gos cobertos e utilizaveis (como
estacionamentos), geram duvidas sobre sua classificag¢do como drea construida. Essa
indefini¢do impacta diretamente a andlise de projetos para emissdo de alvards de licenca
para construg¢do e€ a arrecada¢do municipal. Isso porque, se configurada como drea
construida, a Grea fica sujeita Gd cobranca de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o
que € vantajoso para a receita do municipio. O Projeto de Lei anexo busca, portanto,
trazer a necessdria clareza a esses conceitos, definindo de forma objetiva o que se
configura como Grea construida para fins tributdrios e de registro.
Este projeto de lei é fruto de um processo técnico e democrdatico que atende
as disposigdes da Lei do Plano Diretor n° 133/2021. Em reunido ordindria do Conselho
Municipal do Plano Diretor, a minuta da lei foi minuciosamente analisada, gerando
importantes sugest6es que foram prontamente incorporadas ao texto. Apdés uma profunda
deliberagdo, a matéria foi aprovada por unanimidade pelo Conselho, o que endossa a
sua relevGncia e alinnhamento com os interesses € as necessidades de desenvolvimento de
nossa cidade.
(Segue/Fls.02)
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
Camara Municipal de Marechal Candido | Rondon - Parana
PROTOCOLO GERAL 804/2025
Data: 22/09/2025 - Horario: 16:51
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 057/2025, Fls. 02)
Outro ponto critico é a instalacdo de usinas de gera¢do de energia em solo
em lotes vazios ou glebas ndo edificadas dentro do perimetro urbano. Embora a geracdo de energia limpa seja inegavelmente positiva para a sustentabilidade, o uso desses
terrenos exclusivamente para a instalagdo de painéis, sem cumprir sua fun¢do social de
propriedade, fomenta a especulacdo imobilidria e impede que essas Greas sejam destinadas a moradias, comércios ou servigos de que a cidade tanto necessita. Essa pratica contribui para o crescimento desordenado do municipio, nado aproveita os
robustos investimentos pUblicos que a gestao vem fazendo em infraestrutura — como
pavimenta¢ao, sinalizagdo e execucdo de galerias pluviais — que beneficiam esses lotes,
€, por fim, nado favorece a densificacGo urbana, impedindo que a populacdo usufrua dos beneficios desses investimentos. © presente Projeto de Lei propéde, assim, diretrizes claras
para o uso do solo, proibindo, em regra, a instalacdo dessas usinas em dreas urbanas
consolidadas, mas prevendo excecdes em zonas rurais, em areas com comprovado uso
produtivo e para a prépria execucdo pelo Poder PUblico Municipal.
Adicionalmente, reconhecemos a importdncia de lidar com as instalagdes
ja existentes. O Projeto de Lei contempla a manutencdo dos sistemas jd instalados e
daqueles em vias de finalizacdo, conferindo segurang¢a juridica aos proprietdrios ao
permitir sua permanéncia, mas impondo a obrigatoriedade de adequac¢do cadastral.
Para os casos que se desvinculem da funcdo social da propriedade, a proposicdo legal
faculta ao Municipio a aplica¢do dos instrumentos de politica urbana previstos no Estatuto
da Cidade, como o IPTU Progressivo no Tempo, cuja regulamenta¢do poderd ser definida
posteriormente.
A aprovagdo desta matéria € um _ passo_ fundamental para o
desenvolvimento urbano sustentdvel de Marechal Candido Rondon. Proporcionard
seguran¢a juridica, garantira o adequado uso e ocupacdo do solo neste
empreendimento de energias renovaveis, e gerard beneficios significativos para toda a
comunidade.
Contamos com o apoio e o elevado discernimento dos nobres Vereadores
€ esperamos que a Casa Legislativa considere com aten¢do a proposta e que as medidas
necessarias para sua aprovacdo sejam tomadas nos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 17 de setembro de 2025.
ADRIANO Assinado de forma digital
por ADRIANO
BACKES:0338791 Backes:03387919905
Dados: 2025.09.22 16:21:52 9905 -03'00°
ADRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL
ESTADO
CANDIDO RONDON
DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 050/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE A_ INSTALAGAO DE
SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR
FOTOVOLTAICA NO MUNICIPIO’ DE
MARECHAL CANDIDO RONDON, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece normas e diretrizes para a instalacdo de sistemas
de gera¢ao de energia solar fotovoltaica no Municipio de Marechal Candido Rondon,
visando promover o desenvolvimento sustentdvel, a_ eficiéncia energética e€ o
ordenamento territorial.
Pardgrafo Unico. A instalagGo de sistemas fotovoltaicos deverd observar as
disposi¢des desta Lei, as normas técnicas da Associacdo Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), as regulamentacées da Agéncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e as demais
legislagdes pertinentes.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definicdes:
| — Sistema de Gera¢do de Energia Solar Fotovoltaica (SGFV): Conjunto de
equipamentos composto por mddulos fotovoltaicos, inversores, estruturas de suporte e
demais acessorios que convertem a irradiacdo solar em energia elétrica.
ll —- Microgerag¢do Distripvida: SGFV com poténcia instalada de até 75 kW
(setenta e cinco quilowatts), conectado a rede de distribvi¢Go por meio de instalacdes de
unidades consumidoras.
Ill — Minigeragao Distribvida: SGFV com poténcia instalada superior a 75 kw
(setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts), conectado a
rede de distribui¢dGo por meio de instalacdées de unidades consumidoras.
IV — Sistema Fotovoltaico em Telhado ou Fachada (SGFV Integrado a
Edifica¢Go): SGFV instalado sobre a cobertura de edificacdes existentes ou em suas
fachadas, sem criar novos pavimentos ou areas de uso distinto.
V — Sistema Fotovoltaico em Solo (SGFV em Usina de Chao): SGFV instalado
diretamente sobre o solo, em estruturas fixas ou seguidoras, caracterizando uma usina de
geracdo de energia.
VI — Area Construida: Area coberta que proporcione abrigo, uso ou
ocupac¢do, conforme disposi¢des do Cédigo de Obras de Marechal Cdndido Rondon.
VIl — Fun¢ao Social da Propriedade: Principio constitucional que impde ao
proprietdrio o dever de utilizar seu imdvel de forma a atender os interesses da coletividade,
conforme o Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade.
Art. 3° A instalacdo de Sistemas de Gera¢gdo de Energia Salar Fotovoltaica
(SGFV) no Municipio de Marechal Candido Rondon observard as seguintes diretrizes:
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 050/2025, de 17/09/2025 / Fls.02)
. | — Incentivo 4 Instalagdo Integrada 4 EdificacGo: Sera priorizada a
instalag¢do de SGFV Integrado a Edifica¢ao, promovendo o aproveitamento de telhados
e fachadas de construcdes existentes ou novas.
Il - Uso Multiplo do Solo Urbano: A instalacGo de SGFV deverd, sempre que
possivel, ser compativel com outros usos do solo, especialmente em dreas urbanas
consolidadas.
Ill — LimitagGo de Uso para SGFV em Solo: A instalag¢Go de SGFV em solo
somente sera permitida quando a altura da estrutura de suporte for igual ou superior a 2,3
metros, de modo a viabilizar usos multiplos do solo, como circulacGo de pessoas, estacionamento ou armazenamento, atendendo 4a fun¢do social da propriedade.
Estruturas que ndo atingirem essa altura minima nado poderdo ser instaladas.
Art. 4° Da Classifica¢do e Tributa¢do das Areas:
| — As estruturas de suporte de SGFV que criarem espagos cobertos e
utilizaveis, conforme disposicdes do Codigo de Obras Municipal, serdo consideradas Area
Construida para fins de c6mputo de dreas nas estatisticas dos projetos arquiteténicos e
cadlculo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Il — Entende-se como "espagos utilizaveis" aqueles que permitam a
permanéncia de pessoas, estacionamento de veiculos, armazenamento de bens ou
qualquer outra atividade, como garagens, abrigos ou depésitos.
lll — Para fins de cO6mputo da Area Permedvel do lote, apenas a por¢cdo do
solo diretamente abaixo das estruturas de SGFV que nao possuir revestimento impermedavel
e que efetivamente permita a infiltragdo de Ggua no solo natural poderd ser considerada
como Grea permedvel. A mera capacidade de escoamento da dgua pelas placas ou
telhados sobre um solo impermeabilizado ndo caracteriza permeabilidade para fins
urbanisticos.
.
IV — A instalagGo de SGFV Integrado 4 EdificacGo, que nado resulte na
criagdo de novos espacos cobertos e utilizaveis, ndo sera considerada como acréscimo
de drea construida para fins de IPTU.
V — As contribui¢ées previdencidrias e demais encargos sociais incidentes
sobre a constru¢do das estruturas para SGFV, quando devidos, deverdo ser recolhidos
conforme a legislagdo federal vigente, com base na area construida apurada de acordo
com 0 inciso | deste artigo, e a obra deverd ser regularmente inscrita no Cadastro Nacional
de Obras (CNO), nos termos da Receita Federal do Brasil.
Art. 5° Poderdo ser concedidos, mediante lei especifica, incentivos fiscais
para imoveis que comprovem a geragdo de energia sustentdvel por meio de sistemas
fotovoltaicos.
Pardgrafo Unico. A lei definira o tipo de incentivo fiscal, s critérios de
elegibilidade, os percentuais de desconto e os procedimentos para sua concessdo,
visando promover a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econdémico do
municipio.
Art. 6° A instalagao de SGFV em Usina de Chao por particulares ou empresas
privadas em lotes vazios ou glebas ndo edificadas localizadas no perimetro urbano,
conforme definido pelo Plano Diretor Municipal, é proibida, salvo em zonas especificas a
serem regulamentadas por lei municipal.
(Segue/Fls.03)
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(Projeto de Lei n° 050/2025, de 17/09/2025 / Fls.03)
§ 1° A proibigdo visa garantir o cumprimento da Fun¢cdo Social da
Propriedade e evitar a especulacdo imobilidria, priorizando o uso desses terrenos para
moradia, comércio, servigos e equipamentos urbanos.
§ 2° A proibi¢do estabelecida no caput nado se aplica a instalacdo de SGFV
em Usina de Chao de titularidade e execucdo do proprio Poder PUblico Municipal, para
atendimento de suas necessidades ou de servicos publicos, devendo, contudo, observar
as diretrizes de planejamento urbano e licenciamento ambiental pertinentes.
§ 3° Em cardter excepcional e mediante andlise especifica do Conselho
Municipal do Plano Diretor, poderd ser autorizada a instalag¢do de SGFV em Usina de Chao
em areas urbanas desde que comprovada a inviabilidade técnica ou econdmica da
instalag¢ao em telhados ou fachadas, e que o empreendimento se enquadre nas diretrizes
de desenvolvimento urbano sustentdavel.
§ 4° A instalagdo de SGFV em Usina de Chao de grande porte (Minigera¢do
Distribuida ou superior) serd permitida em:
|—- Area Rural: Conforme defini¢do do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso
€ Ocupac¢ado do Solo, e desde que a atividade seja compativel com as normativas e
regramentos para atividades rurais e de desenvolvimento econdémico do municipio, e que
nado comprometam a produ¢do agropecudria, a preservacdo ambiental e a fun¢do
social da propriedade rural.
ll - Em Zonas Industriais ou Zonas Especificas a serem criadas ou designadas
para esse fim no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupacdo do Solo,
considerando a proximidade de infraestrutura de energia e os impactos visuais e
ambientais.
Ill — Imdéveis edificados no perimetro urbano: Desde que a Grea destinada 4
usina de chdo seja complementar ao uso principal da edificacdo existente, seja
compativel com o zoneamento local e ndo comprometa as taxas de permeabilidade e
ocupa¢do do lote exigidas pela legislag¢do urbanistica. Priorizar-se-4 a instalacdo para
autoconsumo da edifica¢do, admitindo-se a micro ou minigeracdo distribuida, conforme
regulamentacao especifica.
IV —Iméveis com comprovado uso produtivo: Localizados em zonas urbanas
que permitam atividades produtivas como areas de produ¢do agricola urbana, estufas,
ou similares, desde que a usina de chdo seja complementar e compativel com o uso
produtivo principal do imdével, e ndo comprometa a fun¢cdo social da propriedade ou a
producao existente.
§ 5° Os lotes e glebas urbanas que permanecerem vazios com a instalagcdo
de SGFV em Usina de Chdo em desacordo com esta Lei, ou que nNdo cumpram sua fun¢do
social, ficardo sujeitos a aplicagdo dos instrumentos de politica urbana previstos no
Estatuto da Cidade, incluindo, IPTU Progressivo no Tempo e Parcelamento, Edifica¢do ou
Utilizagao Compulsérios.
Art. 7° Do Licenciamento e Aprovacdo:
| - A instalag¢do de SGFV no municipio deverd ser submetida a andlise e
aprovagdo da Secretaria Municipal de Planejamento, para fins de obten¢gdo do Alvara
de Licenca para Construcdo, conforme disposigdes do Cédigo de Obras, salvo se o
Sistema Fotovoltaico for implantado em Telhado ou Fachada (SGFV Integrado a
Edifica¢do).
(Segue/Fls.04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 050/2025, de 17/09/2025 / Fls.04)
ll - Os projetos devem indicar o responsdvel técnico pelo projeto e/ou
instalag¢Go do SGFV além de conter informa¢gdes detalhadas sobre a localizacdo,
poténcia, dimensdes das estruturas, impacto visual e demais elementos que permitam a
andlise da conformidade com esta Lei e demais normativas urbanisticas bem como
demais representacdes e elementos definidos pelo Cédigo de Obras municipal.
lll - As taxas de licenciamento sero aplicadas de acordo com a legislacdo
municipal vigente, considerando-se a Grea construida e as caracteristicas da instalacdo.
Art. 8° O descarte dos equipamentos e materiais que compdem os Sistemas
de Gera¢do de Energia Solar Fotovoltaica, em especial os médulos fotovoltaicos, é de
responsabilidade do proprietdrio ou do responsdvel pelo empreendimento, e deverd ser
realizado em conformidade com as normas ambientais vigentes e a Politica Nacional de
Residuos Sdlidos (Lei n° 12.305/2010).
Art. 9° Os sistemas de geracdo de energia solar fotovoltaica (SGFV)
instalados no Municipio de Marechal Candido Rondon antes da publica¢do desta Lei, em
desacordo ou em omissGo as suas disposicdes, deverdo ser regularizados em
conformidade com as novas diretrizes.
Art. 10. Os SGFY em Usina de ChGo jd implantados em lotes vazios ou glebas
ndo edificadas no perimetro urbano que, por esta Lei, passarem a ter Uso ndo permitido
ou que nao atendam a fun¢do social da propriedade urbana, poderdo ser mantidos mas
sobre os imdoveis que ocupam poderdo incidir a aplicacdo dos instrumentos de politica
urbana previstos no Estatuto da Cidade, incluindo, IPTU Progressivo no Tempo e
Parcelamento, Edifica¢do ou Utilizag¢ao Compulsdrios, mesmo que regularizados.
§ 1°. Os sistemas de geracdo de energia solar fotovoltaica em Usinas de
Chao em vias de implanta¢do no perimetro urbano terdo o prazo de 90 (noventa) dias
para sua finaliza¢do, contados a partir da publicacdo desta Lei.
| - Considera-se um sistema SGFV implantado para os fins desta Lei quando
os médulos fotovoltaicos estiverem instalados em suas respectivas estruturas de suporte.
ll—-Apods o prazo estabelecido no inciso I, os sistemas ndo finalizados deverdo
ser retirados do imével.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, 17 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
ADRIANO por ADRIANO
BACKES:0338791 BAcKEs:03387919905
Dados: 2025.09.22 16:22:24
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ADRIANO BACKES
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CMPD-MCR
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
REUNIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - ORDINARIA
ATA N° 125-CMPD EDITAL DE CONVOCAGAO 005/2025 - CMPD-MCR
Local: Auditério do Pago Municipal Arlindo Alberto Lamb
Data: 02/09/2025
foe os
Redator da Ata: Geane Michele Rosa
Aos dois dias do més de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditério do Pago Municipal Arlindo Alberto Lamb, as 14 horas, os membros do Conselho Mu- nicipal do Plano Diretor - CMPD-MCR, convocados por meio do Edital de Convocacao 005/2025 — CMPD — MCR. 12 parte: Expediente: 1.1 - A reuniado ordinaria foi condu- zida pelo Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, Sr. Ricardo Luiz Leites de Oliveira, que saudou os presentes e agradeceu a presenca de todos. Em seguida, ele passou a palavra para a conselheira Geane, que apresentou a pauta a ser discu- tida. 2? parte: 2.1 Analisar e deliberar sobre alteragao do Artigo 24 da Lei Com- plementar n° 133/2021. Foi apresentada a fundamentagao legal constante do artigo 24 da Lei Complementar n° 133/2021, que estabelece as diretrizes para a Macrozona de Interesse Ambiental, disciplinando, entre outros aspectos, a instalacdo de ativida- des econémicas e vedando o adensamento populacional nessa area. Na sequéncia, apresentou-se proposta de alteracdo do referido artigo, com o objetivo de corrigir dis- torgdes decorrentes da auséncia de especificagdes no texto original. A proposta bus￾cou, de um lado, assegurar a protecdo da area de elevada fragilidade ambiental e, de outro, possibilitar a realizagao de atividades econémicas de baixo impacto, desde que observadas as normativas expedidas por Orgaos competentes, como a Agéncia de Defesa Agropecuaria do Parana ¢ 0 Instituto Agua e Terra. Destacou-se ainda a exi- géncia de autorizagao prévia para edificagdes na Macrozona de Interesse Ambiental, condicionada a analise de conformidade ambiental e urbanistica. Foi proposta tam- bém a atualizagao do inciso IV do artigo 24, no que concerne ao adensamento popu- lacional, ao tipo de edificacdo admitida e a quantidade de unidades permitidas. Con- tudo, durante a deliberacdo nado houve consenso quanto a esse inciso, raz4o pela qual deliberou-se pela retirada da alteragao nele contida da proposta a ser encaminhada
ao Legislativo. Assim, o texto do artigo 24, com as modificagédes apresentadas, mas
sem a alteragdo do inciso IV, foi submetido a votagao, sendo aprovado por unanimi- dade. 2.2 Analisar e deliberar sobre regulamentagao das diretrizes de parcela￾mento da area de expans4o dos distritos. Foi apresentada proposta de minuta
de lei visando a regularizagdo do parcelamento parcelamento do solo na forma de
parcelamento residencial disperso nas Macrozonas de Expansdo dos Distritos do Mu￾nicipio. A proposta define requisitos como a area minima de dois mil metros quadrados
por unidade, a vedagdo de acessos por servidédes de passagem e a exigéncia de
acesso direto a via publica oficial. Destacou-se que as unidades deverdo se destinar
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CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ao uso unifamiliar ou, no caso de pessoas juridicas, a apenas um CNP, ficando pro- ibida a subdivisao informal. Foram detalhadas ainda as obrigagées quanto a preser￾vagao ambiental, as condig6es de infraestrutura minima ea doagao de areas publicas
para lazer e equipamentos institucionais, admitindo-se, em casos justificados, a per- muta ou indenizagéo. No momento da deliberagao, os conselheiros ressaltaram a ne- cessidade de deixar claro que a implantacdo de pogos artesianos ou semiartesianos
dependera de outorga do érgdo competente. Foi destacado também que as vias aber- tas nessa modalidade de parcelamento deverdo obedecer a legislagao vigente sobre
o sistema viario. Contudo, nos casos em que o imével confrontar diretamente com
uma via oficial consolidada, porém sem infraestrutura implantada, nao sera exigido do
loteador o custeio da infraestrutura desta via ja existente, limitando-se sua obrigacdo
as vias novas abertas no interior do empreendimento. Ressaltou-se, por fim, que o
descumprimento das disposicées configurara parcelamento clandestino, sujeito as
sangoes previstas em lei. Submetida a votacdo, a proposta foi aprovada por unanimi￾dade. Apés apresentacdo dos assuntos da pauta do edital de convocagao n° 005/2025 foi apresentado um pedido de inclusdo de pauta, pedido aprovado por unanimidade
dos presentes. Inclus4o de Pauta — Analisar e deliberar minuta de legislagao re- ferente 4 regulamentagao da instalagdo de sistemas de energia solar fotovol￾taica. referente a regulamentacao da instalagao de sistemas de energia solar fotovol￾taica. A proposta tem como objetivo promover a sustentabilidade, a eficiéncia energé￾tica e o ordenamento territorial, estabelecendo normas para diferentes modalidades
de geragaéo, como micro e minigeracao distribuida, sistemas integrados a edificagées
e usinas em solo. O texto propée diretrizes para incentivar a instalagao em telhados e
fachadas, compatibilizar o uso multiplo do solo urbano e restringir a implantagao de
usinas de chao em areas urbanas, salvo em hipdteses especificas e mediante autori￾Zac¢ao do Conselho. Foram expostas ainda as disposicées relativas a classificagao
das estruturas como area construida, aos efeitos tributarios, ao licenciamento e a pos￾sibilidade de concess&o de incentivos fiscais. Ressaltou-se, por fim, a necessidade de
adequagao dos sistemas ja implantados as novas diretrizes, estabelecendo prazos
para sua regularizagao. 37 parte: Assuntos Gerais: Nao mais havendo a tratar, en￾cerrou-se a reuniao e eu, Geane Michele Rosa, lavrei a presente ata que, apos lida
sera aprovada pelo presidente e pelos conselheiros presentes na reuniao.
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