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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE § 1º, DO ART. 24, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 133/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
native_id121818

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei Complementar n.º 165/2025
2025-12-15 Aguardando sanção governamental — Proposição aguardando sanção governamental.
2025-12-15 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura e envio ao Executivo Municipal
2025-12-12 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo
2025-12-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2025-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-10-29 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos
2025-10-29 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-09-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenário e baixada as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras e Serviços Públicos.
2025-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T16:38:08.967902-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-12-09T11:54:13.386501-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 058/2025
Senhor Presidente:
Com elevada satisfacdo, submetemos 4 aprecia¢cdo de Vossa Exceléncia e
dos demais nobres Vereadores o presente Projeto de Lei Complementar n° 006/2025, que
visa alterar dispositivos do § 1°, do Artigo 24, da Lei Complementar n° 133, de 09 de
dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor de Marechal Candido Rondon.
A presente proposigdo tem como objetivo primordial a revisdo e€ oO
aprimoramento do referido artigo, que trata da Macrozona de Interesse Ambiental. A
alteracdo do texto legislativo justifica-se pela necessidade de estabelecer critérios mais
eficazes para a protecdo ambiental, visto que a reda¢do anterior nado continha
disposicées suficientes, na pratica, para resguardar adequadamente essa Grea. A matéria
foi devidamente analisada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, em conformidade
com a Lei Complementar n° 1338/2021.
A Macrozona de Interesse Ambiental corresponde 4 bacia do Arroio Fundo,
uma Grea de grande fragilidade ecolégica, onde se localiza um importante ponto de
captacdo superficial de Ggua potdvel — recurso hidrico sensivel e vital para o
abastecimento da cidade. Hd fundado temor de desabastecimento, especialmente
porque a maior parte da capta¢do atual ocorre por meio de pogos, Cujo nivel diminui
significativamente em periodos de estiagem.
Diante desse cendrio, e considerando estudo técnico que apontou o Arroio Fundo como
o local mais adequado para nova capta¢ao superficial, foi instalada uma Esta¢do de
Tratamento de Agua (ETA) temporaria, j4 em operagdo, enquanto um investimento
expressivo estd sendo direcionado a construgdo de uma ETA definitiva, com o objetivo de
solucionar, de forma duradoura, os problemas de abastecimento do municipio.
Todavia, seria contraditério realizar tamanho investimento sem adotar
medidas para preservar a qualidade da agua a ser tratada. A bacia do Arroio Fundo ja
enfrenta problemas recorrentes de polui¢do decorrentes de empreendimentos existentes,
a ponto de, em alguns momentos, a ETA precisar ser desligada devido a contaminagdo
da agua.
(Segue/Fls.02}
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER Camara Municipal de Marechal Candido
Presidente da CGmara Municipal de Vereadores Rondon - Parana
MARECHAL CANDIDO RONDON ~PR TT
PROTOCOLO GERAL 80 Data: 22/09/2025 - Horii Teun / Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢do de Motivos n° 058/2025/Fls.02)
Nesse contexto, a proteg¢do do Arroio Fundo e de seus afluentes é urgente,
mas deve ocorrer sob a dtica do desenvolvimento sustentdvel. A legislagdo atual, ao
proibir genericamente a instalag¢Go de industrias, nado especifica critérios, alcan¢ando
inclusive atividades industriais de baixo impacto ambiental, muitas vezes menos poluentes
do que outras jd permitidas na bacia. As atividades industriais também desempenham
papel relevante para o municipio, gerando emprego e renda, e cabe-nos encontrar o
equilibrio entre protecdo ambiental e desenvolvimento socioeconémico, em beneficio da
popula¢do atual e das futuras geracées.
Assim, esta proposta de altera¢cdo busca instituir critérios mais efetivos de
fiscalizagdo para atividades com potencial poluidor, ao mesmo tempo em que possibilita
a_ instalag¢ado daquelas de baixo risco ambiental. O texto revisado concilia
desenvolvimento econémico e preservacdo dos recursos hidricos, assegurando que o
investimento em infraestrutura de saneamento seja acompanhnado de acées de protecdo
da fonte, aliado a fiscaliza¢do rigorosa pelos érgdos competentes.
Pela relevGncia do tema e pela urgéncia das medidas, contamos com o
apoio de Vossa Exceléncia e dos demais Vereadores para a aprovacdo deste projeto.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 17 de setembro de 2025.
ADRIANO ae digital
BACKES:033879 BACKES:03387919905
19905 ae 2025.09.22 16:19:01
ADRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 006/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE ALTERAGAO DE
DISPOSITIVOS DE § 1°, DO ART. 24, DA
LEl| COMPLEMENTAR MUNICIPAL n°
133/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera Incisos e alineas e acrescenta o Inciso V, ao § 1°, do art. 24, da
Lei Complementar n° 133/2021, de 09 de dezembro de 2021, que dispde sobre o Perimetro
Urbano do Municipio de Marechal Candido Rondon, passa a vigorar com a seguinte
redacdao:
“ATT DA. sonnon unennnnesi sistas stiniiagh Wists a se th BTS 6 S8 SENT GEREN Se aOR AER SRN RETR ERTEESOE
a) Serao mantidas as matas ciliares existentes e estas deverdo ser
ampliadas, observando o minimo exigido pelo Cddigo Florestal (Lei Federal n°
12.651/2012);
oy ee ee, Ooo eee
c) Sera desincentivado o uso de agroféxicos ao minimo e incentivadas
técnicas de cultivo agroecoldgicas, em conformidade com as normativas e
diretrizes dos érgGos fiscalizadores e reguiadores, como a Agéncia de Defesa
Agropecudria do Parand (ADAPAR) e o Instituto Agua e Terra (IAT), e demais
legislacdes pertinentes.
a) As propriedades que jd implementam este tipo de atividade devem ser
objeto de supervisdo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentdvel. Para aquelas que apresentem problemas de
contaminacdo ou risco ao manancial, serd exigido um Plano de Adequa¢do
Ambiental (PAA) com prazos e metas definidos, a ser aprovado e monitorado
pelos érgdos competentes. O ndo cumprimento do PAA ensejard a aplicacdo
de sancées e, em casos de reincidéncia ou danos irreversiveis, a celebrag¢do de
Termos de Ajuste de Conduta (TAC) ou outras medidas legais cabiveis para
garantir a recuperacdo ambiental e a conformidade com a legisla¢ao vigente.
Ill - ndo sera autorizada a instalagdo de novas industrias situadas num raio
menor de 500 (quinhentos) metros dos cursos de dgua a montante dos pontos
de captacdo supérficial de gua, exceto quando se tratar de indUstrias de baixo
impacto ambiental, definidas em regulamenta¢do municipal especifica, e cujo
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou equivalente seja aprovado pelos
Conselhos Municipais de Meio Ambiente e do Plano Diretor, que comprovem a
auséncia de geracdo de efluentes ou que possuam sistemas de tratamento e
destinacdo ambientalmente adequados, fiscalizados e aprovados pelos orgaos
competentes, garantindo a prote¢do do recurso hidrico;
a) Em relacdo as atividades industriais jad estabelecidas, a fiscalizagao
deve ser rigorosa impedindo a infiltragao de dguas servidas no solo ou qualquer
(Segue/Fls. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 006/2025, de 17/09/2025 / Fls.02)
outra fonte de poluicdo. Para aquelas que apresentem problemas de
contamina¢do ou risco ao manancial, sera exigido um Plano de Adequa¢do
Ambiental [PAA] com prazos e metas definidos, a ser aprovado e monitorado
pelos érgados competentes. O ndo cumprimento do PAA ensejard a aplicagdo
de sancoes e, em casos de reincidéncia ou danos irreversiveis, a celebracdo de
Termos de Ajuste de Conduta (TAC) ou outras medidas legais cabiveis para
garantir a recuperacdo ambiental e a conformidade com a legislacdo vigente.
V - As novas edificacoes situadas na Macrozona de Interesse Ambiental
somente poderdo ser implantadas mediante autorizacdo prévia de construcdo
expedida pelo 6rgGo municipal competfente. A autorizacdo estard
condicionada a andlise de conformidade com os objetivos de preservacdo e
recuperacdo ambiental, ao atendimento das diretrizes do zoneamento e ao
cumprimento da documentacdo e dos procedimentos estabelecidos em
decreto municipal”.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 17 de setembro de 2025.
ADRIANO Assinado de forma
digital por ADRIANO
BACKES:0338 8ACKES:03387919905
Dados: 2025.09.22
7919905 16:21:19 -03'00"
ADRIANO BACKES
Prefeito
WOON
DU
BWHN
CMPD-MCR
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
REUNIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - ORDINARIA
ATA N° 125-CMPD EDITAL DE CONVOCACAO 005/2025 - CMPD-MCR
Local: Auditorio do Pago Municipal Arlindo Alberto Lamb
Data: 02/09/2025
Horario: 14h00
Redator da Ata: Geane Michele Rosa
Aos dois dias do més de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditorio
do Pago Municipal Arlindo Alberto Lamb, as 14 horas, os membros do Conselho Mu￾nicipal do Plano Diretor -CMPD-MCR, convocados por meio do Edital de Convocagéo
005/2025 — CMPD — MCR. 1? parte: Expediente: 1.1 - A reuniao ordinaria foi condu￾zida pelo Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, Sr. Ricardo Luiz Leites
de Oliveira, que saudou os presentes e agradeceu a presenca de todos. Em seguida,
ele passou a palavra para a conselheira Geane, que apresentou a pauta a ser discu￾tida. 2? parte: 2.1 Analisar e deliberar sobre alteragao do Artigo 24 da Lei Com￾plementar n° 133/2021. Foi apresentada a fundamentagdo legal constante do artigo
24 da Lei Complementar n° 133/2021, que estabelece as diretrizes para a Macrozona
de Interesse Ambiental, disciplinando, entre outros aspectos, a instalagdo de ativida￾des econdmicas e vedando 0 adensamento populacional nessa area. Na sequéncia,
apresentou-se proposta de alteragao do referido artigo, com o objetivo de corrigir dis￾torg¢des decorrentes da auséncia de especificagdes no texto original. A proposta bus￾cou, de um lado, assegurar a protecdo da area de elevada fragilidade ambiental e, de
outro, possibilitar a realizagao de atividades econémicas de baixo impacto, desde que
observadas as normativas expedidas por érgaos competentes, como a Agéncia de
Defesa Agropecuaria do Parana e o Instituto Agua e Terra. Destacou-se ainda a exi￾géncia de autorizagdo prévia para edificagdes na Macrozona de Interesse Ambiental,
condicionada a analise de conformidade ambiental e urbanistica. Foi proposta tam￾bem a atualizagao do inciso IV do artigo 24, no que concerne ao adensamento popu￾lacional, ao tipo de edificagao admitida e a quantidade de unidades permitidas. Con￾tudo, durante a deliberagao nao houve consenso quanto a esse inciso, razao pela qual
deliberou-se pela retirada da alteragao nele contida da proposta a ser encaminhada
ao Legislativo. Assim, o texto do artigo 24, com as modificagées apresentadas, mas
sem a alteracdo do inciso IV, foi submetido a votagao, sendo aprovado por unanimi￾dade. 2.2 Analisar e deliberar sobre regulamentagao das diretrizes de parcela￾mento da area de expansao dos distritos. Foi apresentada proposta de minuta
de lei visando a regularizagao do parcelamento parcelamento do solo na forma de
parcelamento residencial disperso nas Macrozonas de Expansdo dos Distritos do Mu￾nicipio. A proposta define requisitos como a area minima de dois mil metros quadrados
por unidade, a vedagado de acessos por serviddes de passagem e a exigéncia de
acesso direto a via publica oficial. Destacou-se que as unidades deverao se destinar
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CMPD-MCR
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ao uso unifamiliar ou, no caso de pessoas juridicas, a apenas um CNP, ficando pro￾ibida a subdivisao informal. Foram detalhadas ainda as obrigacGes quanto a preser￾vagao ambiental, as condigdes de infraestrutura minima e a doacao de areas publicas
para lazer e equipamentos institucionais, admitindo-se, em casos justificados, a per￾muta ou indenizagao. No momento da deliberagao, os conselheiros ressaltaram a ne￾cessidade de deixar claro que a implantagao de pocgos artesianos ou semiartesianos
dependera de outorga do érgao competente. Foi destacado também que as vias aber￾tas nessa modalidade de parcelamento deverdo obedecer a legislacao vigente sobre
o sistema viario. Contudo, nos casos em que o imével confrontar diretamente com
uma via oficial consolidada, porém sem infraestrutura implantada, nado sera exigido do
loteador o custeio da infraestrutura desta via ja existente, limitando-se sua obrigacgao
as vias novas abertas no interior do empreendimento. Ressaltou-se, por fim, que o
descumprimento das disposig¢ées configurara parcelamento clandestino, sujeito as
sancoes previstas em lei. Submetida a votagao, a proposta foi aprovada por unanimi￾dade. Apos apresentacao dos assuntos da pauta do edital de convocac¢ao n° 005/2025
foi apresentado um pedido de inclusdo de pauta, pedido aprovado por unanimidade
dos presentes. Inclusao de Pauta — Analisar e deliberar minuta de legislagao re￾ferente a regulamentagao da instalagdo de sistemas de energia solar fotovol￾taica. referente 4 regulamentac¢ao da instalagdo de sistemas de energia solar fotovol￾taica. A proposta tem como objetivo promover a sustentabilidade, a eficiéncia energé￾tica e o ordenamento territorial, estabelecendo normas para diferentes modalidades
de geragao, como micro e minigeragao distribuida, sistemas integrados a edificagdes
e usinas em solo. O texto propée diretrizes para incentivar a instalagao em telhados e
fachadas, compatibilizar o uso multiplo do solo urbano e restringir a implantagao de
usinas de chao em areas urbanas, salvo em hipdoteses especificas e mediante autori￾za¢ao do Conselho. Foram expostas ainda as disposigées relativas a classificagao
das estruturas como area construida, aos efeitos tributarios, ao licenciamento e a pos￾sibilidade de concessdao de incentivos fiscais. Ressaltou-se, por fim, a necessidade de
adequagao dos sistemas ja implantados as novas diretrizes, estabelecendo prazos
para sua regularizacao. 37 parte: Assuntos Gerais: Nao mais havendo a tratar, en￾cerrou-se a reuniao e eu, Geane Michele Rosa, lavrei a presente ata que, apos lida
sera aprovada pelo presidente e pelos conselheiros presentes na reuniao.
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