MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 062/2025
Senhor Presidente:
Encaminho 4 elevada consideracGo dessa Colenda Camara Municipal o
incluso Projeto de Lei n 051/2025, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Marechal
Candido Rondon —-COMTUR-MCR, dispondo sobre sua natureza, composicdo e atribuicdes.
O turismo ێ uma das atividades de maior potencial para o desenvolvimento
econémico, cultural e social do Municipio, especialmente em razGo de nossos atrativos
naturais, histéricos e culturais, com destaque para o Distrito Turistico de Porto Mendes, que
concentra praia artificial, camping, pesca e lazer, constituindo importante polo de
visitagdo,
A criag¢ao do Conselho Municipal de Turismo atende ds orientacées do
Ministério do Turismo € do Governo do Estado do Parand, bem como ao que estabelece
a Politica Nacional de Turismo, que recomenda a instituigGo de insta@ncias de governanca
participativa e descentralizada.
© Conselho ora proposto tera natureza consultiva, com a findlidade de
propor, sugerir e acompanhar politicas pUblicas relacionadas ao turismo, fortalecendo a
governanga local e assegurando a participagao do Poder PUblico, de entidades de classe
e associacgoées de interesse turistico, além dos prestadores de servicos do setor.
Sua composi¢cado contempla 18 membros titulares e respectivos suplentes,
garantindo equilibrio entre os segmentos envolvides, com representatividade do Poder
PUblico, de entidades da sociedade civil organizada e dos prestadores de servicos
turisticos, incluindo a Associag¢Go de Moradores do Distrito Turistico de Porto Mendes e
representantes da economia criativa, reforg¢ando a valoriza¢do da identidade local.
O projeto também prevé a revoga¢ao da Lei Municipal n° 3.167/1998, que
instituiu oFundo Municipal de Turismo. Ressalte-se que tal fundo jamais foi implementado
na prdtica, e sua disciplina normativa encontra-se atualmente em desacordo com os
paradmetros de legalidade, transparéncia e controle exigidos pela legislagdo vigente,
razao pela qual nado é juridicamente adequado manter sua vigéncia. Caso seja de
interesse futuro do Municipio a criag¢Go de um novo fundo especifico para o turismo, este
deverd ser instituido mediante lei propria, observando-se integralmente as regras da Lei n°
4,.320/1964, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais
normas correlatas.
(Segue/Fls.02)
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon - Parana
Vereador VALDIR SACHSER MN
Presidente da Camara Municipal de Vereadores PO TOFOLO GERAL eosie025
MARECHAL CANDIDO RONDON -— PR , islativo
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(Mensagem é Exposi¢Go de Motives n° 062/2025, Fis. 02)
O projeto igualmente determina a revoga¢do do decreto municipal que
atualmente disciplina a composi¢Go do Conselho de Turismo, assegurando que a nova
composi¢do seja providenciada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da
publicagdo da lei.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, trata-se de medida de
relevante interesse publico, voltada ao fortalecimento do turismo local, ao incremento da
economia municipal e a valorizag¢do da participa¢do social, além de adequar a
legislagGo municipal aos parametros atuais de legalidade e governanga, razGo pela qual
submeto o presente Projeto de Lei a apreciagcdo dessa Egrégia Camara Municipal,
confiando em sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Céndido Rondon, Estado
do Parand, em 22 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
ADRIANO por ADRIANO
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Dados: 2025.09.22 19905 16:17:02 -03'00"
ADRIANO BACKES
Prefeito
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PROJETO DE LEI n° 051/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUL O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
- COMTUR - MCR CONFORME ESPECIFICA.
CAPITULO!
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
COMTUR - MCR
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Candido
Rondon - COMTUR-MCR, orgGo colegiado de cardter permanente e consultivo, vinculado
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico, com a finalidade de assessorar a
Administrag¢ao Municipal na formulagdo, acompanhamento e avalia¢do das politicas
publicas voltadas ao turismo, propondo medidas que favorecam o incremento e o
desenvolvimento sustentavel de atividades turisticas, fortalecendo a governanca,
sustentabilidade, a qualidade e competitividade na oferta de produtos turisticos,
favorecendo o aumento do fluxo de visitantes,
Art. 2° Compete ao COMTUR — MCR:
| — propor medidas para o planejamento, incentivo e desenvolvimento do
turismo no Municipio de Marechal Candido Rondon:
ll — sugerir diretrizes bdsicas para a Politica Municipal de Turismo em
consonancia com a Politica Estadual e Nacional de Turismo;
lll -desenvolver subsidios para planos, programas e projetos de interesse
turistico, visando o incentivo do fluxo turistico do Municipio de forma sustentdavel;
IV - apoiar iniciativas de promo¢ao e divulga¢do das atividades ligadas ao
turismo;
V - apoiar a realizag¢do de eventos com o objetivo de promover o
desenvolvimento do turismo no Municipio de forma sustentdvel:
VI - orientar a capta¢do e o repasse dos recursos, bem como fiscalizar a
destinag¢ao de recursos direcionados ao turismo no Municipio;
VIl - organizar o Regimento Interno que regulamentarda seu funcionamento;
Vill - elaborar Plano de Trabalho com as atividades € a¢gdes a serem
desenvolvidas pelo Conselho.
CAPITULO I
DA COMPOSIGAO
Art, 3° O COMTUR-MCR sera composto por 18 (dezoito) membros titulares €
respectivos suplentes, assegurada a participa¢gdo equilibrada entre o Poder Publico, as
entidades de classe/associagdes de interesse turisticos e os prestadores de servicos
turisticos.
(Seque/Flis.02)
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(Projeto de Lei n° 051/2025, de 22/09/2025 / Fis.02)
§ 1° A nomeac¢do dos membros sera realizada através da indicacdo via
oficio de representantes das entidades, pela direcdo superior da respectiva organizacdo
que representam, os quais serGo referendados por ato publico da administragGo municipal.
§ 2° Para o segmento de prestadores de servico, recebidos os oficios dos
representantes do segmento e havendo mais de um interessado em compor o Conselho,
a escolha se dard por sorteio ou outro critério que venha a ser estabelecido no Regimento
Interno do Conselho.
§ 3° Para cada membro titular haverd um membro suplente pertencente ao
mesmo drgdo ou entidade ou segmento.
§ 4° Todos os membros podem concorrer aos cargos do COMTUR-MCR,
sendo restrito que o Presidente sera um representante do poder pUblico municipal ligado
ao érgGo responsdvel pelo turismo no Municipio.
§ S° A participagdo no Conselho constitui fun¢Go pUblica de cardter
voluntario, sendo vedado qualquer tipo de vinculo empregaticio ou remunera¢ao.
Art. 4° O COMTUR-MCR serd composto pelos representantes — titular e
suplente - dos seguintes aérgGos e entidades:
|- Representantes do poder publico:
a) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econémico;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa¢do;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura:
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentavel;
ll - Representantes das entidades de classe e associagdes de interesse
turistico:
a) 01 (um) representante da Associag¢Go Comercial e Empresarial de
Marechal Candido Rondon - ACIMACAR.
b) 01 (um) representante da Associa¢Go Rondonense de Ciclismo — ARC;
c) 01 (um) representante do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de
Marechal Candido Rondon — SINDICOMAR;
d) 01 (um) representante da Universidade Estadual do Oeste do Paranda de
Marechal Candido Rondon — UNIOESTE;
e) 01 (um) representante do Clube de Pesca;
f) 01 (um) representante do Clube de Pesca Amigos da Pesca;
lll - Representantes dos prestadores de servicos turisticos:
a) 01 (um) representante do setor de hospedagem;
b) 01 (um) representante do setor de gastronomia;
c) O1 (um) representante do setor de transportes turisticos;
d) 01 (um) representante dos guias/agéncias de turismo;
e) 01 (um) representante dos artesGos;
f) O1 (um) representante dos organizadores de eventos.
(Segue/Fls,03)
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(Projeto de Lei n° 051/2025, de 22/09/2025 / Fls.03)
Pardgrafo Unico. Os representantes do poder pUblico serdo indicados e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo os demais indicados pelas referidas
entidades ou segmentos, mediante oficio.
Art. 5° Compete aos membros do COMTUR-MCR:
| - comparecer e participar das sess6es do Conselho;
ll - eleger, entre seus pares, os membros da Diretoria, observadas as regras
desta lei;
lll - requerer convocagao de sessdes, justificando a necessidade, quando o
Presidente ou seu substituto legal ndo o fizer;
IV - analisar e relatar os assuntos que lhe forem distribuidos, emitindo parecer
ou manifestacGo consultiva;
V - tomar parte nas discuss6es e votacgées;
VI - apresentar propostas ou substitutivos Gs conclusSes de pareceres ou
resolucdes;
Vil - pedir vistas de pareceres ou resolugdes e solicitar andamento de
discussdes e votacdes;
Vill - elaborar, aprovar e modificar, por maioria absoluta de votos, o
Regimento Interno do COMTUR-MCR, submetendo-o 4G ratifica¢Go do Presidente:
IX - assinar lista de presenga das sess6es e documentos pertinentes;
X - colaborar para o bom andamento dos trabalhos do COMTUR-MCR;
Xl - desempenhar os encargos que lhe forem atribuidos pelo Presidente e
plendrio do COMTUR-MCR, como compor as comissées técnicas;
XIl - acompanhar, orientar e fiscalizar a utilizagdo dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo, caso venha a ser instituido.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAGAO
Art. 6° A administrag¢Go do COMTUR-MCR sera realizada por uma Diretoria,
com mandato de dois anos, eleita entre os membros, em uma sessGo especifica para fins
eletivos, permitida a reconduc¢do.
Art. 7° A Diretoria do COMTUR-MCR tera a seguinte composi¢ao:
| - Presidente;
ll - Vice-Presidente;
lll -Secretdrio.
§ 1° © cargo de Presidente sera obrigatoriamente exercido por
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico,
preferencialmente, pelo Diretor de Turismo.
§ 2° Os cargos de Vice-Presidente e de Secretdrio serdo eleitos entre os
demais membros do Conselho, em sessdo especifica convocada para esse fim.
(Segue/Fls.04)
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(Projeto de Lei n° 051/2025, de 22/09/2025 / Fis.04)
§ 3° O processo eleitoral e o funcionamento da Diretoria serado detalhados
no Regimento Interno.
Art. 8° Compete ao Presidente:
|-representar o COMTUR-MCR em todas as circunstdncias necessdrias;
Il - organizar a pauta dos trabalhos para as sessdes;
lll - convocar as reunides € sess6es do Conselho;
IV - coordenar as sessdes e reunides do Conselho de acordo com a pauta;
V - distribuir para apreciac¢Go do COMTUR-MCR os assuntos e questées
referentes do desenvolvimento do turismo e pendentes de andlise e deliberagdo pelo
érgao;
Vl - ter o voto de desempate quando necessario;
Vil - assinar as atas das reunides juntamente com o Secretdrio, e todos os
documentos que dependam de sua assinatura.
Art. 9° Compete ao Vice-Presidente:
| - substituir o Presidente em seus impedimentos ou auséncias;
ll - dirigir as sess6es do COMTUR-MCR, ordindrias e extraordindrias, quando
assim delegado pelo Presidente, podendo praticar todos os atos outorgados ao exercicio
da Presidéncia;
lll - representar 0 COMTUR-MCR em eventos, solenidades ou reunides
convocadas pelas demais entidades representadas no Colegiado, quando delegado
pelo Presidente;
IV - exercer outras atividades que Ihe forem atribuidas.
Art. 10. Compete ao Secretario:
|-lavrar e manter em ordem as atas das reunides;
ll = organizar e guardar 0 arquivo do Conselho;
Ill —encaminhar as deliberagdes e correspondéncias;
\V —controlar a presenc¢a dos membros e registrar as faltas, comunicando ao
Conselho para os fins legais;
V - exercer outras atribvigdes que lhe forem conferidas em Regimento
Interno.
CAPITULO IV
DAS SUBSTITUIGOES DE MEMBROS E PERDA DE MANDATO DA DIRETORIA
Art. 11. Os membros do COMTUR-MCR serdo substituidos, em suas auséncias
ou impedimentos, pelos respectivos suplentes previamente indicados pelas entidades,
orgdos ou segmentos representados.
(Segue/Fls.05)
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(Projeto de Lei n° 051/2025, de 22/09/2025 / Fls.05)
Paragrafo Unico. A substituigGo observarad os mesmos direitos e deveres
atribuidos ao titular, exceto quanto ao exercicio de cargo na Diretoria, salvo se o
Regimento Interno dispuser de forma diversa.
Art. 12. Perderad o mandato a entidade, associag¢do ou prestador
representado no COMTUR-MCR que:
| — deixar de comparecer a 2 (duas) sessdes consecutivas, ou a 3(trés)
intercaladas no mesmo ano;
ll — praticar ato de improbidade ou irregularidade grave no exercicio da
fun¢do, mediante deliberacdo do Conselho.
§ 1° N&Go sera considerada auséncia a participagdo do suplente em
substitui¢Go ao titular.
§ 2° As faltas serdo registradas pelo Secretdrio do Conselho e levadas ao
plendrio, que deliberard sobre a perda de mandato por simples constatacdo.
§ 3° A perda de mandato por improbidade ou irregularidades sera
deliberada pelo Conselho, por maioria absoluta de seus membros, assegurado o direito ao
contraditério e 4 ampla defesa.
§ 4° O processo e as formas de defesa serao regulamentados no Regimento
Interno,
Art. 13. Havendo vacdncia de cargo antes do término do mandato, a
entidade ou érgdo representado deverd indicar novo membro, que assumird pelo periodo
restante.
Art. 14. © Conselho poderd destituir membros da Diretoria quando
configuradas as hipéteses previstas neste Capitulo, mediante deliberagdo por maioria
absoluta, assegurado o contraditério e a ampla defesa.
CAPITULO V
DAS COMISSOES TECNICAS
Art. 15. OQ COMTUR-MCR poderad constituir comiss6es técnicas ou grupos de
trabalho para andlise de matérias especificas relacionadas ao turismo.
§ 1° As comissdes serGo constituidas por numero de membros definidos em
assembleia, podendo delas participar, a juizo do plendrio, pessoas externas ao Conselho,
de reconhecida capacidade para o tema trabalhado.
§ 2° As comissdes estabelecerGo o seu programa de trabalho, conforme
tema designado pelo Conselho, cujo resultado sera apresentado como relatdorio ou
proposta ao plendrio, que deliberard sobre sua aprovacao.
(Segue/Fls.06)
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(Projeto de Lei n° 051/2025, de 22/09/2025 / Fls.06)
§ 3° As comissdes poderdo ser extintas por deliberag¢aGo do Conselho em
sessGo apds aprovagao do relatério apresentado.
§ 4° A forma de funcionamento das comiss6es sera regulamentada no
Regimento Interno.
CAPITULO VI
DAS SESSOES
Art. 16. OQ COMTUR-MCR se reunira em cardter ordindrio com periodicidade
trimestral, ou sempre que for necessdrio em cardter extraordindrio, para desempenhar suas
atripvigdes mediante convocagao do Presidente, do Vice-Presidente ou por requerimento
de, no minimo, 1/3 (um ter¢o) de seus membros, através de requerimento oficial dirigido &
presidéncia com a devida justificativa.
§ 1° As sessSes serGo preferencialmente presenciais, podendo, por
delibera¢do da Diretoria, serem realizadas de maneira remota (virtual) por canais digitais
acessiveis a todos os membros.
§ 2° As convocacées ordinarias serdo realizadas com antecedéncia minima
de 10 (dez) dias.
§ 3° As convocag¢ées extraordindrias observardo antecedéncia minima de
48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo de for¢a maior, devidamente justificado.
Art. 17.0 Conselho somente poderd deliberar quando presente, pelo menos,
a metade mais um de seus membros.
§ 1° As deliberagées sobre matérias ordindrias serdo tomadas por maioria
simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum,
o desempate.
§ 2° As deliberagdes sobre matérias consideradas relevantes serao tomadas
por maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 3° As manifestagdes dos Conselheiros e seus votos serdo individualizados,
apurados durante as reuni6es e transcritos em ata, sendo facultado, ainda, a
apresentacdo de voto por escrito do representante que assim desejar.
§ 4° Dependendo da matéria em debate, poderdo ser convidados ds
sessoes, técnicos especializados ou representantes de reconhecida experiéncia no
assunto referente ao tema.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICGOES FINAIS
(Segue/Fls.07)
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(Projeto de Lei n° 051/2025, de 22/09/2025 / Fls.07)
Art. 18. © Regimento Interno do COMTUR-MCR dispord sobre seu
funcionamento, detalhando os procedimentos de elei¢do, deliberacado, substituigGo de
membros, organiza¢do das comiss6es técnicas e demais matérias complementares.
Art. 19. As despesas decorrentes da execuc¢Go desta Lei correrdo por conta
de dotagdes orgamentarias prdprias do Municipio, suplementadas se necessdrio.
Art. 20. Ficam revogados o decreto municipal que atualmente disciplina a
composi¢ao do Conselho Municipal de Turismo e a Lei Municipal n° 3.167, de 19 de margo
de 1998, bem como todas as disposigdes em contrario
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢cdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, 22 de setembro de 2025.
ADRIANO Assinado deforma
digital por ADRIANO
BACKES:03387 BAckes:03387919905
Dados: 2025.09.22 919905 16:16:23 -03°00"
ADRIANO BACKES
Prefeito