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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO EM FORMA DE PARCELAMENTO RESIDENCIAL DISPERSO DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121820

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei Complementar nº 166/2025
2025-12-15 Aguardando sanção governamental — Proposição aguardando sanção governamental.
2025-12-15 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura e envio ao Executivo Municipal
2025-12-12 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo
2025-12-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2025-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-11-26 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos
2025-11-17 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-10-29 ENCAMINHADO U Aguardando manifestação do procurador jurídico destaca casa de leis
2025-09-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em Plenário e baixada as Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos.
2025-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T16:38:08.981419-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-12-09T11:59:05.662614-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
)
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 059/2025
Senhor Presidente:
Encaminho a apreciagdo dessa Camara Municipal o Projeto de Lei
Complementar n° 007/2025, que dispde sobre o parcelamento do solo em forma de
parcelamento residencial disperso dos distritos do Municipio de Marechal Candido
Rondon e dd outras providéncias.
A proposta visa regulamentar, de forma clara e objetiva, o uso e o
parcelamento do solo em Gdreas classificadas como Macrozona de Expansdo Residencial
nos distritos, conforme previsto no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar n° 133/2021).
Durante o processo de revisGo do Plano Diretor, verificou-se que a norma
geral reconhece a possibilidade de ocupagao residencial disoersa, como em chdcaras
ou sitios, Mas NGo disciplina os critérios especificos para sua efetiva implementacGo, o que
tem gerado insegurang¢a juridica e risco de parcelamentos irregulares.
Cumpre destacar que esta legislagdo destina-se Unica e exclusivamente 4 implantacdo
de empreendimentos situados nas Macrozonas de Expansdo Residencial dos distritos,
conforme disposto na Lei Complementar n° 133/2021. Em nada interfere nos processos de
parcelamento do solo localizados no perimetro urbano da sede do Municipio, onde
permanece vedada a criagdo de vazios urbanos em loteamentos e desmembramentos,
tampouco se confunde com os procedimentos de parcelamento disciplinados pela Lei
Federal n° 6.766/1979 e pela Lei Complementar Municipal n° 136/2021, aplicdveis ds areas
urbanas consolidadas.
A matéria foi debatida pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, que
deliberou pela necessidade de estabelecer pardmetros claros quanto:
e a drea minima das unidades,
e aoacesso por via oficial,
e ddoagdo ou compensacaéo de areas publicas,
e as liga¢des de infraestrutura,
¢ ao uso adequado do solo, prevenindo fracionamentos clandestinos.
O presente projeto, portanto, busca regulamentar o tema, garantindo o
atendimento a funcdo social da propriedade, a ordenacdo do territorio e a preservacdo
ambiental, além de assegurar que o desenvolvimento dos distritos ocorra de maneira
sustentdvel, alinnhado as diretrizes do Plano Diretor e da Lei Complementar n° 136/2021, que
trata do parcelamento do solo urbano.
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor Camara Municipal de Marechal Candido
Vereador VALDIR SACHSER Slip tens a
Presidente da Camara Municipal de Vereadores | MM Il Hl Ih |
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR PROTOCOLO GERAL 807/2025
Data: cee oe 16:56
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢do de Motivos n° 058/2025/Fls.02)
Diante da relevancia da matéria para o planejamento e o crescimento
ordenado do Municipio, conto com o apoio de Vossas Exceléncias para a aprovacdo do
presente Projeto de Lei Complementar.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 17 de setembro de 2025.
ADRIANO bei de fm digital
BACKES:033879 Backes:03387919905
19905 ve201-0300"
ADRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 007/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
EM FORMA DE PARCELAMENTO
RESIDENCIAL DISPERSO DOS DISTRITOS DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LE] COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei regulamenta a forma de parcelamento de glebas para
forma¢do de unidades residenciais dispersas, em areas de expansdo residencial dos
distritos, em conformidade com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar n° 133, de 09
de dezembro de 2021) e com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Complementar
n° 136, de 09 de dezembro de 2021).
Art. 2° Considera-se parcelamento residencial disperso o parcelamento do
solo que resulte em unidades destinadas a uso residencial, recreativo ou de apoio a
atividades agropecuadrias, com Grea minima de 2.000 m? (dois mil metros quadrados) por
unidade.
Art. 3° © parcelamento residencial disperso deverd atender aos seguintes
requisitos:
| — Poderd resultar em vazio urbano, desde que o projeto assegure a
continuidade futura da malha vidria, evitando que construg¢des impecam o
prolongamento natural das vias no caso de posterior loteamento dos iméveis vizinhos;
ll-S6 poderdo ser parceladas glebas com acesso direto 4 via publica oficial,
dotada de condi¢cdes minimas de trafegabilidade;
lll — Fica vedada a utilizacdo de serviddes de passagem, vielas ou acessos
improvisados para garantir acesso as unidades resultantes; o acesso deverd ocorrer
exclusivamente por via oficial integrante do sistema vidrio;
IV - A preservacdo e, quando necessdrio, a recupera¢do de Areas de
Preservacdo Permanente, Reserva Legal e demais dreas de prote¢do ambiental serdo de
responsabilidade do empreendedor;
V — O sistema vidrio projetado deverd ser compativel com a fun¢do do
parcelamento residencial disperso, garantindo acessibilidade as unidades, articulagao
com as vias existentes e deve ser executado em conformidade com a Lei do Sistema
Vidrio;
VI — Cada unidade resultante terd direito a uma liga¢do individual de
energia elétrica e uma de abastecimento de agua, sendo vedada a implantagdo de
redes coletivas tipicas de loteamento urbano;
Vil - E vedada a perfuracdo de pocos artesianos ou semiartesianos para
abastecimento coletivo de mais de uma unidade residencial, bem como a existéncia de
(Segue/Fls. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 007/2025, de 17/09/2025 / Fls.02)
Pogos sem a devida outorga do érgdo competente. A existéncia de multiplas edificacdes
em uma mesma unidade, associada ao uso de pocos para atendimento conjunto, poderd
ser caracterizada como parcelamento clandestino, sujeitando o responsdvel as sancées
previstas em lei:
VIll - O Uso sera restrito a ocupa¢ées unifamiliares ou, no caso de pessoa
juridica, por apenas um CNPJ, sendo vedada a subdivisdo informal da unidade para
OCUpaGgao por terceiros ou multiplas familias;
IX — As obras de infraestrutura poderdo incluir, conforme solicitacdo do
Municipio, pavimentag¢ao das vias de acesso, constru¢do de passeios e demais obras
necessadrias, conforme andlise da Secretaria Municipal de Planejamento, de modo a
garantir a acessibilidade, seguranga e integrag¢do com o sistema vidrio existente.
Art. 4° As dreas publicas a serem doadas no parcelamento residencial
disperso corresponderdo, no minimo, a:
|— 5% (cinco por cento) da Grea a ser parcelada destinada a implantacdo
de pracas e areas de lazer:
ll-5% (cinco por cento) da area a ser parcelada destinada a equipamentos
institucionais de uso publico.
§ 1°O Municipio poderd, apés andlise de viabilidade emitida pela Secretaria
Municipal de Planejamento, optar pela substituigdo da drea institucional e da drea de
praca por indeniza¢do ou permuta, desde que demonstrada a desnecessidade de novos
equipamentos comunitdrios e urbanos na localidade.
§ 2° A permuta deverd ocorrer para a mesma finalidade e no mesmo distrito
do empreendimento, em localidade que demonstre a necessidade dos equipamentos
comunitdrios e urbanos.
§ 3° A indenizag¢do deverd ser apurada por comissdo composta por
servidores estdveis, considerando pelo menos trés avaliac¢des mercadoldédgicas
apresentadas pelo loteador, além dos aspectos urbanisticos finais do parcelamento.
Art. 5° O projeto de parcelamento residencial disperso deverd ser submetido
a aprovacdo da Prefeitura Municipal, mediante apresenta¢do de:
|-Levantamento planialtimétrico e georreferenciado da area;
ll — Projeto urbanistico, indicando unidades, acessos, dreas publicas e,
quando solicitado pelo Municipio, detalhamento das obras de infraestrutura, incluindo
pavimentacdo das vias e constru¢do de passeios;
Ill — Licenciamento ambiental prévio, quando aplicdavel:
IV — Declaragdo de viabilidade de acesso a agua e energia;
V —-Demais documentos, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento.
Pardgrafo Unico. A execug¢Go das obras de infraestrutura poderd ser
condicionante para a aprovacdo do projeto, conforme critérios tecnicos da Secretaria
Municipal de Planejamento.
(Segue/Fls. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 007/2025, de 17/09/2025 / Fls.02)
Art. 6° O descumprimento das disposigdes desta Lei, especialmente quanto
ao numero de edificagées, ligacdes de infraestrutura, perfura¢do de pocos e subdivisdo
irregular das unidades, caracterizard parcelamento clandestino, sujeitando o responsavel:
|-ao embargo imediato das obras;
ll-d nulidade da aprovagGo do projeto, quando houver:;
lll- a aplicagdo das san¢des administrativas e multas previstas na legislacdo
urbanistica municipal;
IV — & responsabilizag¢do civil e criminal nos termos da legislacdo federal
aplicdvel.
Art. 7° Os casos omissos serdo deliberados pelo Conselho Municipal do Plano
Diretor.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢cdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 17 de setembro de 2025.
ADRIANO Assinado de forma
digital por ADRIANO
BACKES:03387 Backes:03387919905
Dados: 2025.09.22
919905 16:19:32 -03'00'
ADRIANO BACKES
Prefeito
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TDUNBWNEHPO
CMPD-MCR
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
REUNIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - ORDINARIA
ATA N° 125-CMPD = EDITAL DE CONVOCACAO 005/2025 - CMPD-MCR
Local: Auditorio do Pago Municipal Arlindo Alberto Lamb
‘Data: 02/09/2025
“Horario: 14h00
-Redator da Ata: Geane Michele Rosa
Aos dois dias do més de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditério
do Pago Municipal Arlindo Alberto Lamb, as 14 horas, os membros do Conselho Mu￾nicipal do Plano Diretor - CMPD-MCR, convocados por meio do Edital de Convocagao
005/2025 — CMPD — MCR. 1? parte: Expediente: 1.1 - A reuniao ordinaria foi condu￾zida pelo Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, Sr. Ricardo Luiz Leites
de Oliveira, que saudou os presentes e agradeceu a preseng¢a de todos. Em seguida,
ele passou a palavra para a conselheira Geane, que apresentou a pauta a ser discu￾tida. 2? parte: 2.1 Analisar e deliberar sobre alteragao do Artigo 24 da Lei Com￾plementar n° 133/2021. Foi apresentada a fundamentagao legal constante do artigo
24 da Lei Complementar n° 133/2021, que estabelece as diretrizes para a Macrozona
de Interesse Ambiental, disciplinando, entre outros aspectos, a instalagao de ativida￾des econémicas e vedando o adensamento populacional nessa area. Na sequéncia,
apresentou-se proposta de alteracdo do referido artigo, com o objetivo de corrigir dis￾torgdes decorrentes da auséncia de especificagées no texto original. A proposta bus￾cou, de um lado, assegurar a protecdo da area de elevada fragilidade ambiental e, de
outro, possibilitar a realizagdo de atividades econémicas de baixo impacto, desde que
observadas as normativas expedidas por orgaos competentes, como a Agéncia de
Defesa Agropecuaria do Parana e o Instituto Agua e Terra. Destacou-se ainda a exi￾géncia de autorizacdo prévia para edificagdes na Macrozona de Interesse Ambiental,
condicionada a analise de conformidade ambiental e urbanistica. Foi proposta tam￾bém a atualizagao do inciso IV do artigo 24, no que concerne ao adensamento popu￾lacional, ao tipo de edificagaéo admitida e a4 quantidade de unidades permitidas. Con￾tudo, durante a deliberagdo nao houve consenso quanto a esse inciso, razao pela qual
deliberou-se pela retirada da alteragdo nele contida da proposta a ser encaminhada
ao Legislativo. Assim, 0 texto do artigo 24, com as modificagées apresentadas, mas
sem a alteracdo do inciso IV, foi submetido a votagao, sendo aprovado por unanimi￾dade. 2.2 Analisar e deliberar sobre regulamentagado das diretrizes de parcela￾mento da area de expans4o dos distritos. Foi apresentada proposta de minuta
de lei visando a regularizagdo do parcelamento parcelamento do solo na forma de
parcelamento residencial disperso nas Macrozonas de Expansao dos Distritos do Mu￾nicipio. A proposta define requisitos como a area minima de dois mil metros quadrados
por unidade, a vedacdo de acessos por servidées de passagem e a exigéncia de
acesso direto a via publica oficial. Destacou-se que as unidades deverao se destinar
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CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ao uso unifamiliar ou, no caso de pessoas juridicas, a apenas um CNP, ficando pro￾ibida a subdivisdo informal. Foram detalhadas ainda as obrigacdes quanto a preser￾vagao ambiental, as condigdes de infraestrutura minima e a doagao de areas publicas
para lazer e equipamentos institucionais, admitindo-se, em casos justificados, a per￾muta ou indenizagao. No momento da deliberagao, os conselheiros ressaltaram a ne￾cessidade de deixar claro que a implantagdo de pogos artesianos ou semiartesianos
dependera de outorga do érgdo competente. Foi destacado também que as vias aber￾tas nessa modalidade de parcelamento deverao obedecer a legislacdo vigente sobre
o sistema viario. Contudo, nos casos em que o imével confrontar diretamente com
uma via Oficial consolidada, porém sem infraestrutura implantada, nado sera exigido do
loteador o custeio da infraestrutura desta via ja existente, limitando-se sua obrigacao
as vias novas abertas no interior do empreendimento. Ressaltou-se, por fim, que o
descumprimento das disposigdes configurara parcelamento clandestino, sujeito as
sangoes previstas em lei. Submetida a votagao, a proposta foi aprovada por unanimi￾dade. Apos apresentacao dos assuntos da pauta do edital de convocacao n° 005/2025
foi apresentado um pedido de inclusdo de pauta, pedido aprovado por unanimidade
dos presentes. Inclusao de Pauta — Analisar e deliberar minuta de legislagao re￾ferente a regulamentagao da instalagdo de sistemas de energia solar fotovol￾taica. referente a regulamentagao da instalagao de sistemas de energia solar fotovol￾taica. A proposta tem como objetivo promover a sustentabilidade, a eficiéncia energé￾tica e o ordenamento territorial, estabelecendo normas para diferentes modalidades
de geragao, como micro e minigeragao distribuida, sistemas integrados a edificagées
e usinas em solo. O texto propée diretrizes para incentivar a instalagdo em telhados e
fachadas, compatibilizar o uso mUltiplo do solo urbano e restringir a implantagao de
usinas de chao em areas urbanas, salvo em hipdteses especificas e mediante autori￾zac¢ao do Conselho. Foram expostas ainda as disposicées relativas a classificagao
das estruturas como area construida, aos efeitos tributarios, ao licenciamento e a pos￾sibilidade de concess&o de incentivos fiscais. Ressaltou-se, por fim, a necessidade de
adequacgao dos sistemas ja implantados as novas diretrizes, estabelecendo prazos
para sua regularizacao. 37 parte: Assuntos Gerais: Nao mais havendo a tratar, en￾cerrou-se a reuniao e eu, Geane Michele Rosa, lavrei a presente ata que, apds lida
sera aprovada pelo presidente e pelos conselheiros presentes na reuniao.
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