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REQUERIMENTO Nº 425/2025
Data: 25 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a obra realizada na Rua D. João VI, mais
precisamente se o poder público pretende construir
calçadas nos passeios públicos, nos mesmos moldes
do realizado na Rua 7 de Setembro.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor
competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções
legais, as seguintes informações:
- Em relação a execução de obra recentemente realizada na Rua D. João VI,
incluindo novo pavimento asfáltico em boa parte de sua extensão, requer do Executivo
Municipal informações detalhadas sobre a pretensão, ou não, da municipalidade
construir calçadas nos passeios públicos na referida via pública, mais precisamente na
extensão compreendida entre as ruas Amapá e Natal?
- caso a resposta seja negativa, o poder público espera os que munícipes
construam as calçadas nos passeios públicos?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que muitos munícipes
estão em dúvida sobre a situação das calçadas, que abaram sendo danificadas em
razão das obras de alargamento da Rua D. João VI, além da colocação de novo
pavimento asfáltico.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2025.
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