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REQUERIMENTO Nº 426/2025
Data: 25 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações da Câmara Municipal
sobre as horas extras geradas, pagas ou
compensadas aos servidores de provimento efetivo
deste Poder Legislativo Municipal, especificamente
no período compreendido entre 1º de fevereiro de
2025 até a presente data.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia
do presente ao Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, para que forneça, ou
autorize o setor competente desta casa de leis a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso
XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, as seguintes informações:
- Relatório contendo o nome do servidor e o número de horas extras geradas
pela presença e trabalho realizado nas sessões ordinárias realizadas às segundas-feiras,
desde 1º de fevereiro de 2025 até a presente data, excluindo todas as demais horas
geradas por outros motivos que não seja a participação nas sessões ordinárias.
- Eventuais horas extras, se concedidas aos servidores de provimento efetivo,
são pagas ou compensadas? Solicito elaboração de relatório, compreendendo o
período de 1º de fevereiro de 2025 até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do poder público e da própria Câmara de Vereadores, e no
presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da
matéria. Em tempo, cumpre ressaltar que nesta data tramita o Projeto de Resolução nº
05/2025, que visa justamente alterar o artigo 82, modificando o horário das sessões
ordinárias, e um dos argumentos utilizados pelos autores é justamente a questão das
horas extras.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2025.
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