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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
native_id121838

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — 5630.2025
2025-10-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção
2025-10-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para assinatura do autógrafo
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando segunda votação
2025-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição incluída na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2025-09-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenária e baixada a Comissão de Justiça e Redação.
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2025-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T11:35:36.292244-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-10-06T16:54:21.700509-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 063/2025
Senhor Presidente:
Dirigimo-nos a Vossas Exceléncias para encaminhar o presente Projeto de Lei n° 052/2025, que "Ratifica o Protocolo de Intengoes firmado entre o Estado do Paranda e os Municipios do Estado do Parand subscritores, com a finalidade de formalizar a constituicdo
€ adequa¢do do Consércio Intergestores Paranda Satide - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentac¢ao, voltado ao desenvolvimento de a¢gdes na drea da assisténcia farmacéutica no Ambito do Sistema Unico de Satide (SUS)”.
O Consorcio Intergestores Parand Saude - CIPS foi constituido em junho de
1999, com 0 apoio do Estado do Parand, e possui atualmente como consorciados 398 (trezentos e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Municipios do Estado do Parana, incluindo este Municipio.
Desde sua constituicdo, o CIPS tem desempenhado acgédes de extrema relevGncia em apoio aos sistemas de sade dos entes consorciados, mediante aquisic¢do,
armazenagem, organizagdo e distribuigdo de uma série de medicamentos e insumos de saude na esfera da atencdo badsica. A atuagao do CIPS 6 reconhecida por todos os municipios consorciados e pelo Estado do Parana, sendo o Consércio um agente fundamental para a saude municipal no Estado, ha mais de 25 anos.
Em 2024, apos deliberagdo e aprovacdo em Assembleia, o CIPS celebrou
com o Ministério PUblico Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o
objetivo de ajustar a estrutura e o funcionamento do Consércio as regras da legislacdo
vigente — Lei Federal n° 11.107/2005. Dentre as principais alteragdes previstas, encontra-se
a transforma¢gado do CIPS em consércio pUblico com personalidade juridica de direito
publico.
Assim, diante da necessidade de adequacdo do CIPS a legislagdo
mencionada e aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de Inten¢des
que, apos aprovagao e ratificacdo nos legislativos municipais, substituira o anterior e
regrard o funcionamento do Consércio doravante.
Para tanto, elaborou-se um novo Protocolo de Inten¢des, o qual foi
aprovado por unanimidade em Assembleia realizada em 24 de junho de 2025. Este
documento substituira o anterior, passando a reger integralmente o funcionamento do
Consércio.
(Segue / Fls. 02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Camara Municipal de Marechal Candido
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR TT |
PROTOCOLO GERAL 822/2025
Data: 26/09/2025 - Horario: 10:04
Legislativo
Ceoucdlirigy
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 063/2025, de 25/09/2025 / Fls.02)
A ratificagdo legislativa do novo Protocolo é condi¢do indispensdvel para a
permaneéncia do Municipio como integrante do CIPS. Ressalte-se que, caso a ratificacdo
nao ocorra, o Municipio sera automaticamente desligado do consércio, perdendo o
acesso as a¢gdes e beneficios promovidos por ele.
Destacamos que a relacdo custo-beneficio oferecida pelo CIPS 6 altamente
vantajosa, viabilizando a aquisicdo de medicamentos e insumos com maior eficiéncia
logistica e a precos mais acessiveis do que os obtidos em aquisi¢des isoladas. Sua estrutura consolidada e sua expertise técnica sGo essenciais ao bom funcionamento da politica de assisténcia farmacéutica municipal.
Diante da relevancia do Consércio e da necessidade de adequacdo as exigéncias legais, reafirmamos o interesse publico envolvido na continuidade da participa¢ao do Municipio no CIPS, cuja adesdo remonta ao ano de 1999.
Assim, submetemos a avaliagao e andlise de Vossas Senhorias o presente
Protocolo de Inteng¢des. Contando com o apoio desta llustre Casa Legislativa 4 referida
iniciativa, aproveitamos o ensejo para solicitar sua apreciagdo em regime de urgéncia,
nos termos da legislagdo municipal e do Regimento Interno desta Casa.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 25 de setembro de 2025.
a
Ene BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 052/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
RATIFICA O PROTOCOLO DE _ INTENGOES
FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANA E OS
MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA
SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE
FORMALIZAR A CONSTITUIGAO E ADEQUAGAO
DO CONSORCIO INTERGESTORES PARANA
SAUDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME
PREVISTO NA LEI FEDERAL N°. 11.107/2005 E
SUA REGULAMENTAGAO, VOLTADO AO
DESENVOLVIMENTO DE AGOES NA AREA DA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO AMBITO DO
SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS).
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de
2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo
de Inten¢ées firmado entre o Estado do Parand e os Municipios do Estado do Paranda
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituicdo e adequagdo do Consércio
Intergestores Parand Satde — CIPS aos termos do regime previsto. na Lei Federal n°.
11.107/2005 e sua regulamentac¢ao, voltado ao desenvolvimento de acgdes na drea da
assisténcia farmacéutica no Gmbito do Sistema Unico de Satide (SUS).
Art. 2° Apés ratificag¢do do Protocolo de Intencées, que consta do Anexo
Unico desta Lei, este se convertera em contrato de consércio publico, nos termos da lei.
Art. 3° O consércio que ora se ratifica tera a personalidade juridica de direito
publico, com natureza autarquica, integrando a Administra¢ado Indireta do Municipio para
todos os efeitos legais.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dota¢gao org¢amentaria prépria para fins
de cumprimento do art. 8° da Lei Federal n° 11.107/2005, que pode ser suplementada em
caso de necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 25 de setembro de 2025.
———
| rae BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Anexo ao Projeto de Lei n° 052/2025, de 25/09/2025)
PROTOCOLO DE INTENCOES
CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE - CIPS
PROTOCOLO DE INTENGOES QUE ENTRE SI FIRMAM
O ESTADO DO PARANA E OS MUNICIPIOS DO ESTADO
DO PARANA SUBSCRITORES DO PRESENTE, NESTE
ATO REPRESENTADOS POR SEUS RESPECTIVOS
REPRESENTANTES LEGAIS, COM O OBJETIVO DE
FORMALIZAR A CONSTITUIGAO E ADEQUACAO DO
CONSORCIO PUBLICO AOS TERMOS DO REGIME
PREVISTO NA LEI FEDERAL N°. 11.107/2005 E SUA
REGULAMENTAGAO, VOLTADO AO
DESENVOLVIMENTO DE ACGOES NA AREA DA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO AMBITO DO
SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), EM PROL DOS
ENTES CONSORCIADOS.
CONSIDERANDO que o CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE foi
fundado em 08 de junho de 1999, previamente a vigéncia da Lei Federal n. 11.107/2005,
a qual disciplinou regras nacionais para a criacdo e funcionamento de consércios
publicos;
CONSIDERANDO que o CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE
funciona, desde sua constituigdo e até o presente, ininterruptamente, de acordo com
as regras dispostas em seu Estatuto, regulamentos internos e documentos firmados com
os entes consorciados;
CONSIDERANDO 0 exposto no artigo 241 da Constituicdo Federal, na Lei
Federal n. 11.107/05 e no Decreto Federal n. 6.017/07;
CONSIDERANDO a necessidade de adequa¢cdo dos Consércios PUblicos
preexistentes ds regras da legislagGo federal supracitada, nos termos do art. 41 do Decreto
Federal 6.017/07;
CONSIDERANDO a celebra¢do de Termo de Ajustamento de Conduta entre
© CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE € 0 Ministério PUblico do Estado do Parana
(Inquérito Civil MPPR-0046.23.168300-7);
CONSIDERANDO a importancia e essencialidade das acdes desenvolvidas
pelo CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE em prol dos entes consorciados;
O ESTADO DO PARANA E OS MUNICIPIOS ABAIXO SUBSCRITOS RESOLVEM
CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENGOES, FORMALIZANDO A CONSTITUCGAO E
ADEQUACAO DO CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE - CIPS NOS TERMOS DO
REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL N°. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAGAO, mediante as
seguintes clausulas e disposicdées:
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
TITULO! _ ;
REGRAS GERAIS DE CONSTITUIGAO DO CONSORCIO
CAPITULO |
DENOMINAGAO, REGIME E SEDE
CLAUSULA PRIMEIRA: O CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE — CIPS, doravante simplesmente CONSORCIO, serd constituido sob a forma de Associacdo
Publica, detendo personalidade juridica de direito pUblico, e se submeterd ao regime da
Lei Federal n. 11.107/05 e de sua regulamentacdo, devendo ainda, em razdo de sua area
de atua¢do, observar os principios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de
Saude — SUS.
Paragrafo primeiro. O CONSORCIO observarad as normas de direito publico
no que concerne a realizagdo de licitagdo, celebrag¢Go e execucdo de contratos,
presta¢do de contas e admissdo de pessoal, sendo regido supletivamente pela legislacdo
que rege as associacées civis.
Paragrafo segundo. A execucdo das receitas e despesas do CONSORCIO
obedecerd ds normas de direito financeiro aplicaveis ds entidades publicas, em especial a
Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar Federal 101/2000, Portaria 274/2016 da Secretaria
do Tesouro Nacional e atos que porventura os substituirem, normas essas que também
deverdo ser respeitadas pelos entes consorciados relativamente a sua relagado com o
CONSORCIO, no que couber.
Paragrafo terceiro. A partir da celebragdo do Contrato de Consércio PUblico,
o CONSORCIO passard a integrar a Administragdo Indireta de cada ente consorciado, nos
termos da lei, e fornecerd as informacédes financeiras necessdrias para que sejam
consolidadas, nas contas dos Entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas,
de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econdémicos
e atividades e projetos atendidos.
CLAUSULA SEGUNDA: O CONSORCIO sera sediado na Rua Emiliano Perneta,
822, 4° andar — conjunto 402, Centro, Municipio de Curitiba/PR, CEP 80.420-080, podendo a
sede ser alterada a qualquer tempo, mediante deliberacdo da Assembleia Geral.
CLAUSULA TERCEIRA: O CONSORCIO atuaré na regido correspondente ao
territorio do Estado do Parand, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites
intermunicipais para as finalidades a que se propde.
CAPITULO II _
FINALIDADES E AGOES
CLAUSULA QUARTA: Sado finalidades do CONSORCIO:
| — Buscar maior economicidade e vantajosidade aos Municipios na
aquisigGo de medicamentos, produtos para saude e equipamentos necessdrios ao
desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doencas entre
outras, considerando as esferas de competéncia comuns dos Consorciados no Gmbito do
Sistema Unico de Saude;
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ll - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover © proteger a saude dos habitantes dos entes consorciados, em apoio aos servicos e
campanhas do Ministério da Satde, da Secretaria de Estado de SaUde do Paranda e das Secretarias Municipais de Saude dos entes consorciados:
Ill - Contribuir com o planejamento e formulagdo da Politica Estadual de Assisténcia Farmacéutica, e auxiliar os entes consorciados a organizarem sua
implementagado em nivel local, com vistas a potencializar 0 uso racional de medicamentos € produtos para saude e evitar seu desperdicio;
IV — Buscar maior economicidade e vantajosidade ao Estado do Parana na
aquisigGo de medicamentos, produtos para saude e equipamentos necessdrios ao
desenvolvimento de atividades na drea da satide, em apoio aos Municipios consorciados,
considerando-se para tanto os insumos e medicamentos inseridos na esfera de
competéncia estadual no Gmbito do Sistema Unico de Saude.
CLAUSULA QUINTA: Para o cumprimento de sua finalidade o CONSORCIO
poderd desenvolver as seguintes acées:
| — Planejar e realizar, segundo a legislagdo vigente, a aquisicdo de
medicamentos, produtos para sade e equipamentos necessdrios ado desenvolvimento de
atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doengas entre outras, nas esferas de
competéncia comuns dos consorciados;
ll - Acompanhar a rede de logistica de transporte, recebimento,
armazenamento e distribuigao dos medicamentos e demais insumos adquiridos aos entes
consorciados;
Ill - Adquirir os bens e contratar os servicos que entender necessdrios para
desenvolvimento de suas atividades, os quais integrardio o seu patriménio;
IV — Adquirir e/ou receber em doagdo ou cessdo de uso os bens que
entender necessdrios ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrardo o seu
patriménio;
V — Otimizar © Uso dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados a
sua disposi¢do;
VI—Propiciar a integrag¢do das diversas instituigSes pUblicas e privadas
para melhor operacionalizacdo das atividades de saUde;
Vil - Orientar a viabilizagdo de infraestrutura de assist@ncia farmacéutica
aos municipios consorciados;:
Vill — Firmar convénios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer
natureza, receber auxilios, contribvigdes e subvencdes sociais ou econdémicas de outras
entidades e érgdos de governo;
IX — Contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o
desenvolvimento de planos, projetos, estudos e demais atividades relacionadas com as
finalidades do Consércio;
X — Prestar assisténcia técnica aos entes consorciados na drea de
assisténcia farmacéutica, emitindo orientacdes relacionadas ao tema;
Xl — Ser contratado pela Administrag¢Go Direta ou Indireta dos entes
consorciados, dispensada a licitagdo.
CAPITULO Ill : :
VIGENCIA, PRAZO DE DURAGAO, ALTERAGAO E EXTINGAO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
CLAUSULA SEXTA: O CONSORCIO passard a atuar, em seu novo regime, a
partir da vigéncia das leis de ratificacdo do protocolo de inten¢gdes, e tera duracao por
prazo indeterminado.
CLAUSULA SETIMA: O Contrato de Consércio PUblico podera ser alterado mediante deliberacGo em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja aprovacdo da proposta por maioria simples do numero total de
votos dos entes consorciados, a ser registrada em ata e ratiticada legislativamente, no
minimo, pelos consorciados que aprovaram a alteracdo.
Paragrafo Unico. A alteracGo do Contrato de Consércio PUblico nao
produzira seus efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto nado houver
sua ratificagdo legislativa por, no minimo, maioria simples dos entes consorciados.
CLAUSULA OITAVA: © CONSORCIO poderd ser extinto, a qualquer tempo, mediante deliberag¢do em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja aprovacdo da proposta por maioria absoluta do numero total de
votos dos entes consorciados, a ser registrada em ata e ratificada legislativamente por
todos os entes consorciados.
Paragrafo unico. A extin¢do do Contrato de Consércio PUblico nado produzira
seus efeitos, ainda que aprovada em Assembleia Geral, enquanto ndo houver sua
ratifica¢ao legislativa pela totalidade dos entes consorciados, cabendo indeniza¢do em
face do ente consorciado que, deliberadamente, omitir-se ou atrasar a ratifica¢do
legislativa da exting¢Go aprovada em Assembleia.
CLAUSULA NONA: Por ocasido da exting¢do do CONSORCIO:
| - Sera realizada apuragdo de haveres relativamente ao montante
repassado por cada um dos entes consorciados no bojo dos Contratos de Rateio, e serd
procedida a devolu¢do de eventual saldo remanescente nado utilizado pelo CONSORCIO,
na proporgdo do que nao foi utilizado para cada consorciado;:
ll - O patriménio remanescente do CONSORCIO, notadamente aquele
resultante de suas fontes de custeio e renda préprias, serd rateado equitativamente entre
todos os entes consorciados na data de extincdo.
CAPITULO IV
ENTES CONSORCIADOS
CLAUSULA DECIMA: Compordo o CONSORCIO:
|-O Estado do Parand e os Municipios ora signatdrios, desde que ratifiquem
o presente Protocolo de Intengdes em suas respectivas Casas Legislativas:;
ll - Os demais municipios do Estado do Parand, legalmente reconhecidos,
que aderirem ao presente protocolo de intencées e o ratificarem mediante lei municipal,
a qualquer tempo.
Paragrafo primeiro. O contrato de consdércio publico poderd ser celebrado
por apenas uma parcela dos signatdrios, sem prejuizo de que os demais venham a integrd￾lo posteriormente, mediante ratificagdo do presente Protocolo de Inten¢des.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Paragrafo segundo. Para fins do disposto no pardagrafo anterior, a
formalizag¢Go do Contrato de Consércio PUblico dependerd de subscri¢do e ratificacdo do
presente Protocolo de Inten¢des por um quantitativo minimo de signatdrios, considerando- sé, para tanto, aqueles cujo somatério de suas respectivas populacées totalize ao menos
5.000.000 (cinco milhdes) de habitantes, de acordo com o censo IBGE previsto na Portaria
GM/MS que define o financiamento do componente basico da assisténcia farmacéutica vigente.
Paragrafo terceiro. Considerar-se-4 celebrado o Contrato de Consércio
Publico com a vigéncia das leis de ratificag¢ao do presente Protocolo de Intencées,
respeitado o limite minimo de ratificacées previsto no pardgrafo anterior, tornando-se suas
regras vinculantes para cada ente consorciado, respectivamente, a partir da data de ratificagado em Gmbito local,
Paragrafo quarto. Caso a condicdo prevista no pardgrafo anterior seja
satisfeita na pendéncia de ratificacdo do Protocolo de Inten¢des pelo Estado do Parand, o
Contrato de Consércio vigorara com as seguintes adapta¢ées provisdrias ao presente
instrumento, aplicaveis apenas enquanto o Protocolo de Intengdes nado for ratificado pelo
ente em questGo:
| — Ficam suspensas todas as menc¢des ao Estado do Parand como ente
consorciado;
ll - Fica suspensa a eficdcia da Clausula 4%, inciso IV; Clausula 13%, pardgrafo
Unico; e Clausula 49%, inciso V;
Ill - Fica alterada a composi¢do do Conselho de Administracdo, prevista na
Clausula 20°, pardgrafo primeiro, de modo que este serd composto por 12 (doze) Chefes
do Poder Executivo Municipal dos entes consorciados:
IV - Fica alterada a composi¢do do Conselho Fiscal, prevista na Clausula 33°,
de modo que este sera composto por: |- 3 (trés) membros eleitos em Assembleia Geral,
indicados dentre os representantes legais dos Municipios consorciados: e Il- 2 (dois)
membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legais dos
Municipios consorciados, representados por seus Secretarios Municipais de Saude.
Paragrafo quinto. A adesGo de Municipios ndo signatdrios aos termos do
presente instrumento depende de aprovac¢do por parte da Assembleia Geral.
CAPITULO V .
PODERES DE REPRESENTAGAO
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: Nos assuntos de interesse comum, assim
compreendidos aqueles constantes da Cldusula 4° deste Protocolo de Intengdes e
observadas as competéncias legais dos gestores locais, tera o CONSORCIO poderes para
representar os entes consorciados, inclusive firmar contratos, convénios e instrumentos
congéneres com o Poder PUblico e a iniciativa privada.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: Os entes consorciados deverdo se fazer
representar, perante o CONSORCIO, por seu representante legal, ou procurador por ele
constituido com poderes especificos de representacdo perante 0 CONSORCIO, mediante
instrumento publico com firma reconhecida.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
___ CAPITULO VI
PATRIMONIO E FONTES DE CUSTEIO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: O patriménio do CONSORCIO é composto:
|— Pelos bens e direitos que vier a adauirir, a qualquer titulo;
ll- Pelos bens e direitos que Ihe forem doados ou transferidos, por entidades
publicas ou privadas, inclusive os entes consorciados:
lIl—- Pelo resultado das rendas de seus bens:
IV — Por outras rendas eventuais:
V — Pelos bens médveis e iméveis que jd forem de sua propriedade,
adquiridos no periodo anterior d conversdo do CONSORCIO em associa¢gdo publica, nos
termos do presente instrumento.
Paragrafo unico. O Estado do Parand apoiard o recebimento,
armazenamento, separagdo e distribvicdo dos medicamentos e insumos aos Municipios
consorciados que ndo sejam contemplados com a entrega de forma descentralizada, por
meio da estrutura fisica e de recursos humanos das centrais de abastecimento
farmacéutico das 22 Regionais de Satide.
CLAUSULA DECIMA QUARTA: As fontes de custeio do CONSORCIO sdo
compostas por:
| — Recursos repassados pelos entes consorciados, conforme estabelecido
nos respectivos Contratos de Rateio, no inicio de cada exercicio financeiro:
ll - O pagamento pelos servicos prestados pelo Consércio aos Entes
consorciados;
lll — Auxilios, contribuigdes, subveng¢des e demais recursos recebidos de
pessoas juridicas de direito publico ou privado por ocasido de convénios, contratos, termos
de colabora¢do e demais ajustes celebrados;
IV — Remunera¢do de servicos eventualmente prestados, a qualquer titulo,
desde que compativeis com as finalidades do CONSORCIO;
V - Rendas decorrentes da gestdo de seu patriménio e produto de
operagoées de crédito, inclusive as resultantes de depésitos e aplicacédes financeiras e de
capitais;
VI - Doagées e legados;
Vil - Produto da aliena¢Go de seus bens livres, bem Como rendas eventuais;
VIIl — Saldo financeiro de multas administrativas aplicadas em decorréncia do
inadimplemento contratual por parte de fornecedores contratados;
IX — Outros recursos que Ihe forem destinados por liberalidade, por forca de
lei ou decisdo judicial, ou resultarem de suas atividades.
Paragrafo primeiro. Os entes consorciados ndo entregardo recursos de
custeio ao CONSORCIO por fontes diversas do Contrato de Rateio.
Paragrafo segundo. Rendas excedentes deverdo ser aplicadas na
consecucdo das finalidades do CONSORCIO, nado podendo ser apropriadas
individualmente pelos membros de Conselho, da Diretoria ou pelos entes consorciados.
Paragrafo terceiro. O disposto no paragrafo anterior ndo impede a
distribvigGo de recursos disponiveis e rendas excedentes do CONSORCIO, a critério do
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Conselho Deliberativo, desde que efetuada de maneira equitativa entre todos os entes
consorciados, na propor¢do de suas respectivas participa¢gdes para o custeio do
CONSORCIO, conforme disposto nos contratos de rateio.
TITULO II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
CAPITULO | ;
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSORCIO
CLAUSULA DECIMA QUINTA: © CONSORCIO serd dotado da seguinte
estrutura administrativa:
|- Assembleia Geral dos consorciados;
Il— Conselho Deliberativo;
Ill — Diretoria Executiva;
IV — Conselho Fiscal.
Paragrafo primeiro: 0 CONSORCIO editaraé normas e regimentos internos
contendo regras sobre a organiza¢gGo, composicdo, atribuicdes e funcionamento de cada
um dos érgdos de sua estrutura administrativa, respeitados os pardmetros dispostos no
presente Contrato.
Paragrafo segundo. A participagdo na Assembleia Geral, bem como a
ocupagdo de cargos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal, ndo sera remunerada
a qualquer titulo.
Paragrafo terceiro: Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serdo
destituidos de seus cargos quando, por qualquer razGo, nado mais exercerem mandato ou
cargo nos seus respectivos entes consorciados.
Paragrafo quarto. Na hipdétese do pardgrafo anterior, o cargo vago no
CONSORCIO serd assumido temporariamente pelo agente pUblico que suceder o seu
antigo ocupante no respectivo ente consorciado, e no prazo maximo de 60 (sessenta) dias
sera convocada reunido extraordindria da Assembleia Geral para nova elei¢Go ao cargo,
pelo periodo remanescente.
Paragrafo quinto. O disposto no pardgrafo quarto, parte final, sera
disoensado nos casos em que a vacancia do cargo se der por prazo inferior a 60 (sessenta)
dias, hipoédtese em que nado serd realizada nova elei¢do para o cargo vago.
CAPITULO II
ASSEMBLEIA GERAL
CLAUSULA DECIMA SEXTA. A Assembleia Geral € a instancia maxima de
deliberacdo do CONSORCIO, e serd constituida pelos representantes legais de todos os
entes consorciados que estiverem no pleno gozo de seus direitos.
CLAUSULA DECIMA SETIMA. Compete privativamente a Assembleia Geral:
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
| — Indicar, eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal;
ll - Deliberar sobre a alteragdo do Contrato de Consércio ou a exting¢do do
presente CONSORCIO;
lll — Deliberar sobre admissGo de novos membros, bem como a retirada ou
exclusdo de entes consorciados;
IV — Aprovar a cria¢gdo, alteragdo ou extinc¢do de empregos publicos efetivos
e em comissdo, bem como demais alteragdes do quadro de pessoal e sua remuneracao;
V — Ratificar a proposta orgamentdria aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CLAUSULA DECIMA OITAVA: A Assembleia Geral sera convocada:
| —- Ordinariamente, com periodicidade anual, para ratificacdo da proposta
de org¢amento, e bienal, para eleicdo dos membros do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal;
ll — Extraordinariamente, mediante convocagdo feita pela Diretoria
Executiva, pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, com indicacdo da
respectiva pauta e justificativa hdbil amotivar a sua necessidade;
lll — Extraordinariamente, mediante requerimento formulado por pelo menos
1/5 (um quinto) dos representantes dos entes consorciados, com indica¢Go da respectiva
pauta especifica.
Paragrafo primeiro. A convoca¢cdo para Assembleia Geral se dard por
correio eletrénico e por edital, este Ultimo afixado na sede e no sitio eletrénico do
CONSORCIO, com ao menos 10 (dez) dias de antecedéncia da data designada para a
Assembleia.
Paragrafo segundo. A Assembleia Geral se reunird, em primeira convocacao,
com o qudérum da maioria simples dos entes consorciados em pleno gozo de seus direitos,
ou em segunda convocagao, apés 30 (trinta) minutos, com qualquer nUmero de presentes.
CLAUSULA DECIMA NONA: As deliberacées da Assembleia Geral serao
tomadas por no minimo 2/3 (dois ter¢os) de votos favordveis.
Paragrafo primeiro. Na Assembleia Geral, cada um dos entes consorciados
presentes terd direito a 01 (um) voto, independentemente de seu porte ou populagdo.
Paragrafo segundo. © voto sera publico, nominal e aberto.
CAPITULO III
CONSELHO DELIBERATIVO
CLAUSULA VIGESIMA: O Conselho Deliberativo sera constituido por 12 (doze)
membros eleitos dentre os entes consorciados, para mandatos de 2 (dois) anos, cabendo
recondu¢cdo de seus ocupantes, total ou parcial, inclusive por mais de uma vez, sem
limitacdo.
Paragrafo primeiro. Os membros do Conselho Deliberativo serao compostos
por 6 (seis) Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e 6 (seis) membros indicados
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pelo Estado do Parand dentre membros da Secretaria de Estado da SaUde, podendo ser
substituidos por procuradores devidamente constituidos por instrumento pUblico.
Paragrafo segundo. A eleicdo do Conselho Deliberativo ocorrera no més de
janeiro dos anos impares, e a posse se dard até 31 de janeiro.
Paragrafo terceiro. Noo poderdo se candidatar para os cargos mencionados
na presente Clausula membros dos entes consorciados que ndo estejam no exercicio de
seus respectivos mandatos ou cargos, conforme Cldusula 15%, pardgrafo terceiro do
presente Contrato.
Paragrafo quarto. Em caso de vacdncia proviséria de um ou mais cargos do
Conselho Deliberativo por ocasido do resultado das Eleicdes Municipais, aplica-se o disposto
na Clausula 15°, pardgrafo quarto e quinto do presente Contrato, sendo que, em casos
urgentes, poderd a Diretoria Executiva desempenhar as fun¢des necessdrias a
manutengdo das atividades do CONSORCIO, com posterior ratificacdo pelo Presidente.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA: Compete ao Conselho Deliberativo:
| - Deliberar sobre os assuntos gerais de gestGo do Consércio, determinando
a sud efetiva administra¢do, visando atingir os seus objetivos;
ll— Resolver e dispor sobre os casos omissos ou duUbios na interoretacdo das
regras do presente Contrato;
lll — Aprovar propostas de alteragdo do presente instrumento, bem como do
quadro de pessoal e remuneracGo do CONSORCIO, para encaminhamento a Assemblieia
Geral;
IV — Aprovar as minutas de regimentos internos, estatutos e demais normas
internas enviadas pela Diretoria Executiva;
V — Deliberar sobre a admissGo, promogdo, punic¢Go e demissdo de
funciondrios, bem como requisigdo de servidores, propostas pelo Diretor Executivo;
VI - Aprovar a proposta orgamentdéria anual, bem como o balan¢go e
relatério anual das atividades do consércio, elaborados pelo Diretor Executivo, para
encaminhamento a Assembleia Geral;
Vil ~ Aprovar as planilhas de custos dos contratos de rateio;
Vill — Definir a politica patrimonial e financeira e€ os programas de
investimentos do Consércio;
IX — Deliberar sobre a criacdo, alteragdo ou extin¢dGo de empregos
pUblicos efetivos e em comissdo dos quadros do CONSORCIO, para encaminhamento a
Assembleia Geral;
X - Indicar o Diretor Executivo e aprovar a indica¢Go dos demais
integrantes da _ Diretoria Executiva, bem como determinar suas exoneragoes ou
substitui¢ées; .
XI — Prestar contas aos érgdos pUblicos concessores dos auxilios e subvencdes
que o Consércio venha a receber:
XIl — Autorizar a alienagdo dos bens livres do Consércio bem como seu
oferecimento como garantia de operacées de créditos;
XIll - Deliberar sobre a admissGo ou exclusGo de associados, nos casos
previstos neste Conitrato;
XIV — Autorizar a contrata¢do de servicos de auditoria externa;
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XV — Prestar, ao Tribunal de Contas do Estado do Parand, contas de todos os
recursos € bens de origem publica recebidos.
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA: © Conselho Deliberativo elegera 01 (um)
membro na condi¢do de Presidente, 01 (um) membro na condicdo de Vice-Presidente, e
01 (Um) membro na condi¢do de 2° Vice- Presidente, que terdo mandato de 2 (dois) anos,
admitidas sucessivas reconducées.
Paragrafo primeiro. A indicacdo e elei¢Go dos cargos acima ocorrerd na
mesma data da realizag¢do da Assembleia Geral em que os membros do Conselho
Deliberativo forem eleitos, em sessdo posterior, por escrutinio secreto, sendo considerados
eleitos aqueles que obtiverem maioria simples dos votos dos presentes.
Paragrafo segundo. Ocorrendo empate na votagcdo e nado havendo
consenso, serd eleito o candidato de maior idade.
Paragrafo terceiro. O Presidente do Conselho Deliberativo, na condicdo de
representante legal do consércio publico, deverd obrigatoriamente ser Chefe do Poder
Executivo de algum dos entes consorciados.
Paragrafo quarto. Em caso de vacdncia do cargo de Presidente, assumird o
Vice-Presidente e, sucessivamente, o 2° Vice-Presidente, contanto que respeitada a
condi¢do prevista no pardgrafo anterior.
CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA: Compete ao Presidente:
| — Convocar e presidir as reunides da Assembleia Geral e do Conselho
Deliberativo;
ll -— Representar o CONSORCIO, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente podendo firmar contratos ou convénios, bem como. constituir
procuradores “ad negocia” e “ad judicia”, podendo tal competéncia ser delegada ao
Diretor Executivo mediante decisdo do Conselho Deliberativo;
lll - Abrir @€ movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas
bancadrias e recursos do CONSORCIO, podendo tal competéncia ser delegada total ou
parcialmente;
IV — Autorizar a abertura de concursos publicos para contratagdo de pessoal,
apdoés aprovacdo do Conselho Deliberativo;
V - Celebrar convénios, contratos, termos de parceria, termos de
cooperagcdo, outorgar concessSes e€ todos os demais ajustes mantidos entre o
CONSORCIO e terceiros;
VI — Nomear e exonerar os ocupantes de empregos publicos efetivos e em
comissGo no CONSORCIO.
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA: Compete ao 1° e 2° Vice-Presidentes:
| — Substituir o Presidente nas hipdéteses de sua auséncia ou licen¢ga;
ll — Representar oCONSORCIO, sempre que solicitado pelo Presidente, bem
como praticar os demais atos institucionais que Ihe forem por ele delegados;
lll - Assumir a Presidéncia do Conselho Deliberativo, em caso de vacancia.
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Paragrafo unico. O 2° Vice-Presidente exercerd as atribuicdes descritas
acima em _ substituigGo ao 1° Vice-Presidente, nos casos de impedimento ou
impossibilidade de atuacdo deste.
CLAUSULA VIGESIMA QUINTA: © Conselho Deliberativo se reunird
ordinariamente por convocagdo de seu Presidente, sempre que houver pauta para
deliberagdo, e extraordinariamente, quando convocado por ao menos 1/3 (um terco) de
seus membros.
Paragrafo primeiro. A convoca¢gdo para reunido se dard por correio
eletroénico, bem como edital afixado na sede do CONSORCIO e em séu sitio eletrdnico,
com antecedéncia minima de 10 (dez) dias.
Paragrafo segundo. O qudérum minimo para deliberacdo é da maioria simples
dos membros do Conselho, e as suas decisSes serdo tomadas por maioria simples dos votos
dos presentes.
CAPITULO IV
DIRETORIA EXECUTIVA
CLAUSULA VIGESIMA SEXTA: A Diretoria Executiva € o Orgdo destinado a
promover a realiza¢do dos fins a que se destina o CONSORCIO, e serd integrada por:
|!-O1 (um) Diretor Executivo, indicado pelo Conselho Deliberativo dentre os
profissionais do mercado que detenham formac¢do superior e experiéncia comprovada na
area administrativa de Saude Publica;
1-01 (um) Diretor Administrativo, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor
Técnico e (01) um Assessor Juridico, indicados pelo Diretor Executivo e aprovados pelo
Conselho Deliberativo, com forma¢Go superior na area correspondente (Administracdo,
Contabilidade Economia, Farmdcia e Direito):;
Il — O1 (um) Controlador, indicado pelo Diretor Executivo dentre os
empregados efetivos do CONSORCIO e aprovado pelo Conselho Deliberativo, com
formagGo superior compativel com a drea de atuacgdo, preferencialmente em
Administracdo, Contabilidade, Direito ou Economia.
Paragrafo Unico. Os membros da Diretoria Executiva serGo remunerados pelo
exercicio de suas funcdes, conforme Anexo | do presente instrumento, € poderdo ser
exonerados a qualquer momento, por indica¢do do Diretor Executivo e aprovagdo do
Conselho Deliberativo.
CLAUSULA VIGESIMA SETIMA: Compete ao Diretor Executivo:
|— Promover e coordenar a execu¢ao das atividades do consércio;
; ll — Gerir a estrutura administrativa de bens, servicos e pessoal do
CONSORCIO;
lll — Propor e justificar necessidade de reformula¢do de estatutos, quadro de
pessoal e Plano de Cargos e Saldrios, a serem submetidos 4 aprova¢gdo do Conselho
Deliberativo e, quando necessdria altera¢do do presente instrumento, a Assembleia Geral;
IV — Instruir os processos de admissdo, promogdo, san¢ao e demissao dos
empregados do CONSORCIO, para aprova¢gdo pelo Conselho Deliberativo;
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V — Propor ao Conselho Deliberativo a requisigdo de servidores pUblicos dos
entes consorciados para servirem ao CONSORCIO;
VI - Elaborar a proposta orgamentdria anual do CONSORCIO, a ser
submetida ao Conselho Deliberativo;
Vil — Autorizar compras e contrata¢gdes de servicos, dentro dos limites do
or¢amento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
Vill— Elaborar os relatérios de atividade anual, a serem submetidos para
aprova¢do do Conselho Deliberativo e, posteriormente, do Conselho Fiscal;
IX — Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos estabelecida
para subsidiar a celebra¢Go dos contratos de rateio, a cada ciclo or¢amentario;
X —Elaborar a presta¢do de contas dos auxilios e subvencdes concedidas ao
Consércio, para ser apresentada ao Conselho Deliberativo e ao Orgdo Concedente;
Xl-— Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo ou
com quem este indicar, as contas bancarias e os recursos do Consércio;
Xll- Designar seu substituto, em caso de impedimento ou auséncia, para
responder pelo expediente;
Xll — Providenciar todas as diligéncias solicitadas pelo Conselho Deliberativo e
pelo Conselho Fiscal;
XIV — Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resolucdées e
demais normas internas, e envid-las para aprovacdo pelo Conselho Deliberativo;
XV - Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais normas
de diregao e organizacdao interna dos servicos, independentemente de aprovagdo pelo
Conselho Deliberativo.
CLAUSULA VIGESIMA OITAVA: Compete ao Diretor Administrativo:
| — Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e
operacionais do consércio;
ll- Gerenciar e controlar o patriménio do CONSORCIO;
Ill - Elaborar e acompanhar contratos, convénios e processos licitatdérios;
IV —-Gerenciar recursos humanos, incluindo convocagGéo, contratagdo e
aplicagGo de penalidades administrativas;
V — Autenticar livros de atas e de registros do CONSORCIO;
V| - Providenciar as convocac¢ées, agendas e locais para as reunides do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral;
Vil — Executar outras atividades compativeis com o cargo, a forma¢do e
as atribuicdes regimentais.
CLAUSULA VIGESIMA NONA: Compete ao Diretor Financeiro:
|— Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da drea financeira,
garantindo sua integrag¢do com os setores administrativos do consércio;
ll — Participar da elaboracdo e execu¢do or¢amentdria, acompanhando
receitas, despesas, contratos de rateio e convénios, inclusive a execugdo financeira desses
instrumentos;
Ill - Gerenciar e controlar o orgamento, registros contdbeis e recursos
financeiros do consércio;
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IV — Representar o consdércio, em conjunto com a dire¢do executiva, perante
estabelecimentos bancdrios, autorizando a abertura e encerramento de contas,
aplica¢gdes financeiras, pagamentos, emissdo de boletos, cobranca de consorciados
inadimplentes, dentre outras opera¢gées correlatas, mediante devida autorizacdo do
Presidente;
V — Executar outras atividades compativeis com o cargo, a formacdo e as
atribui¢des regimentais.
CLAUSULA TRIGESIMA: Compete ao Diretor Técnico:
| — Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da drea técnica,
garantindo sua integra¢do com os setores administrativos do consércio.
ll — Monitorar a execugdo das atividades técnicas operacionais e
administrativas, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
lll — Manter interlocu¢do ativa com fornecedores, assegurando o
cumprimento integral das exigéncias contratuais relativas ao fornecimento de
medicamentos e produtos para a saude.
IV — Acompanhar continuamente a situag¢Go do mercado, com vistas a
garantir a regularidade e a qualidade no fornecimento dos itens adquiridos pelo consércio.
V - Estabelecer e manter articulag¢Go com os locais de recebimento e
distriouigGo de medicamentos e produtos para a saude — incluindo Regionais de Saude
da SESA, municipios descentralizados e consércios intermunicipais — acompanhando as
etapas de recebimento, armazenamento e distrinbvicdo, com foco na eficiéncia e
rastreabilidade.
VI - Manter interlocu¢do institucional com gestores do SUS nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como com érgdos de classe, de controle, auditoria e
instituigdes académicas, promovendo o fortalecimento da Politica Nacional de
Medicamentos, especialmente no tocante ao Componente Bdsico da Assisténcia
Farmacéutica.
CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA: Compete ao Assessor Juridico:
| — Prestar assessoria juridica ao Conselho Deliberativo e & Diretoria Executiva
do consércio, para plena eficdcia e adequagGo juridica dos atos administrativos, por meio
de emissGo de orientacdes especificas e resposta a consultas formais e informais,
sugerindo, quando necessario, a alteragdo dos contevdos;
ll — Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboragdo dos anteprojetos de
normas a serem apresentado para aprovagdo no a4mbito de sua competéncia, bem como
nos atos normativos de competéncia da Diretoria Executiva;
lll — Elaborar minutas de documentos institucionais do consércio;
lV — Exercer a coordena¢do, gestdo e supervisdo de equipes, bem como de
toda a atividade juridica, consultiva e contenciosa do Consércio;
V -Prestar assessoria juridica e orientagdes quando requisitado pelo Conselho
Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos assuntos que demandam
esclarecimento juridico;
VI — Prestar assessoria juridica acerca de notificagdes, recomendagses e
processos administrativos, bem como documentos publicos produzidos e recebidos pelo
consércio;
Vil — Prestar orientacdo e assisténcia juridica nos processos oriundos do
Tribunal de Contas do Estado do Paranda — TCEPR e Ministério Publico;
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VIll— Responder a Diretoria Executiva acerca de suas atividades rotineiras;
IX — Executar atividades técnicas-juridicas pelo Conselno Deliberativo e
Diretoria Executiva.
CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA: Compete ao Controlader:
| - Desenvolver € promover a¢gdes que consolidem uma cultura de ética,
probidade e transparéncia, estimulando o cumprimento das normas legais, diretrizes
administrativas, regulamentos, estatutos e demais atos emanados pelo Poder PUblico;
Il - Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos & aplica¢do dos
recursos sob responsabilidade do consércio, realizando inspecdes, auditorias e visitas “in
loco” aos sistemas contdbil, financeiro, orgamentdrio, patrimonial, de pessoal e demais
areas da gestdo, assegurando a conformidade e a eficiéncia dos procedimentos;
lll — Promover estudos, pesquisas e a sistematizacdo, normatizacdo e
padronizagdo de procedimentos operacionais e administrativos, além de participar da
elabora¢gdo de normas e padroniza¢Go de rotinas no Gmbito do consércio;
IV —Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos principios e normas que
regem a = Administragc¢do Publica, especialmente legalidade, impessoalidade,
economicidade, publicidade e moralidade administrativa, acompanhando fatos
irregulares, reclamac¢gées, denuncias e eventuais lesS6es ao patrimdnio, zelando por sua
resolucdo integral:
V — Expedir recomendacédes no 4mbito do controle interno, acompanhar a
divulga¢do das informag¢édes no portal da transparéncia, apoiar o controle externo em sua
missGo institucional e monitorar a implementagado das recomendacées, ressalvas e
determinagdes do Tribunal de Contas do Estado;
VI — Elaborar relatérios gerenciais e pareceres técnicos para a dire¢ado do
consorcio, apresentando avaliacdées dos controles internos, com foco na preven¢gdo de
prdticas ineficientes, antieconédmicas, corrup¢do e outras inadequacées, além de elaborar
o plano anual de controle interno (PACI) para organiza¢Go das atividades de controle;
Vil — Executar outras atividades correlatas ds atribvicdes do controle interno,
conforme o regimento e necessidades institucionais.
Paragrafo primeiro. O Controlador tera o contrato de trabalho com o
CONSORCIO suspenso durante o periodo em que exercer o cargo em questdo, passando
a exercer apenas as funcdes e perceber a remunera¢do atrelada ds suas atribuig¢des na
Diretoria Executiva.
Paragrafo segundo. E facultado ao Controlador optar pela manuten¢do da
remuneracdo correspondente ao seu emprego efetivo no CONSORCIO, sem qualquer
acréscimo, nos casos em que esta for superior d remuneracdao fixada no presente Contrato
para o emprego em comissdo.
CAPITULO V
CONSELHO FISCAL
CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA: © Conselho Fiscal sera constituido por 6 (seis)
membros, senco:
| — 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os
representantes legais dos Municipios consorciados;
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ll- 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os
representantes legais dos Municipios consorciados, representados por seus
Secretdrios Municipais de Saude;
Ill — 2 (dois) membros indicados pelo Estado do Paranda.
Paragrafo primeiro. Os membros terGo mandato de 02 (dois) anos, permitidas
sucessivas reconduc¢ées, contanto que haja renovagado de ao menos 1/3 (um ter¢co) de
seus membros a cada eleicdo.
Paragrafo segundo. O Conselho Fiscal se reunird ordinariamente anualmente,
ou extraordinariamente sempre que qualquer dos membros o reputar necessario.
CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA: Compete ao Conselho Fiscal:
| — Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSORCIO;
ll -— Acompanhar e fiscalizar quaisquer operacdées econdémicas e
financeiras da entidade, sempre que se julgar oportuno e conveniente;
lll - Exercer o controle de gestdo e de finalidades do CONSORCIO;
IV — Emitir parecer sobre os relatérios submetidos pelo Diretor Executivo, apds
parecer do Conselho Deliberativo;
V — Emitir parecer sobre proposta de alteracées do presente Contrato,
quando solicitado;
VI— Aprovar as contas anuais do CONSORCIO;
Vil — Convocar © Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva para prestar
contas, quando verificadas irregularidades na escrituragdo contdabil, nos atos de gestdo
financeira ou patrimonial ou, ainda quando detectada inobservadncia de normas legais,
estatutdrias, contratuais ou regimentais.
TITULO II
RECURSOS HUMANOS
CAPITULO | -
REGIME DE CONTRATACAO
CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA: O CONSORCIO dispord de quadro de
pessoal prdprio, regido pela Consolida¢do das Leis do Trabalho (CLT), com identificagao
da nomenclatura, descrigdo das fungdes, remuneragdo e carga hordria no Anexo | do
presente Contrato.
Paragrafo primeiro. A excecdo dos empregos em comissdo e dos casos de
contratacdo temporaria, os empregos pUblicos efetivos serdo providos mediante Concurso
pUblico de provas e titulo, conforme dispuser o respectivo Edital, que definira a forma da
posse, validade do concurso, exigéncias, tipo de prova (escrita, pratica e/ ou prdtico-orais),
bem como todos os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscri¢ao
como para o eventual exercicio do emprego publico.
Paragrafo segundo. O CONSORCIO editara norma interna para regulamentar
o Plano de Carreira, Cargos e Saldrios de seus colaboradores, respeitando os parametros
definidos no presente Contrato e no Anexo |.
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ESTADO DO PARANA
CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA: O CONSORCIO dispora de empregos de
provimento em comissGo, de natureza precdria, destinados a atender a encargos de
dire¢do, chefia ou assessoramento/consultoria.
Paragrafo unico. O numero de empregos comissionados ndo poderd superar
© quantitativo do quadro de empregos efetivos, vedando-se ainda que a massa salarial
paga aos empregados comissionados supere o valor da massa salarial paga aos
empregados efetivos, considerando-se para tanto o somatério das verbas remuneratérias
e indenizatdrias.
CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA: O CONSORCIO poderd efetuar
contratagdes tempordrias para atender a necessidades transitérias e excepcionais, sujeitas
aos ditames da Consolida¢do das Leis do Trabalho — CLT, nos seguintes casos:
|-Calamidade ou situa¢gdo de emergéncia, devidamente decretados pelas
autoridades competentes, que impliquem abrupto aumento nas atividades do
CONSORCIO;
ll — Alterag¢do de perfis assistenciais do sistema de saUde dos entes
consorciados, decorrente de sazonalidade;
lll- Para a execu¢do de projetos de cooperacdo implementados mediante
acordos ou parcerias internacionais ou nacionais, cuja execu¢do dar-se-d pelo
CONSORCIO de forma total ou associada e que ndo tenham cardter permanente:
IV — Para substituigGo do empregado indicado para ocupar o cargo de
Controlador ou demais cargos na Diretoria, no periodo de suspensdo de seu contrato de
trabalho.
CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA: O provimento dos empregos sera de
iniciativa da Diretoria Executiva, e a vacdncia decorrerd de pedido do empregado ou por
demissdo, a juizo da Diretoria Executiva.
Paragrafo unico. A aplicagdo de sangdes e a demissdo de empregados
efetivos se dard mediante devida motiva¢cdo, apurada em processo interno que respeite
a garantia de contraditério.
_CAPITULO II
CESSAO DE SERVIDORES
CLAUSULA TRIGESIMA NONA: Os entes consorciados poderdo ceder
servidores ao CONSORCIO, com ou sem énus para a origem, em razao de necessidade
justificada, inclusive para assumir fun¢des gratificadas no CONSORCIO, desde que o ato
ndo caracterize acumulacGo ilicita de cargos publicos.
Paragrafo primeiro. Os servidores cedidos permanecerdo no seu regime
origindrio, somente Ihes sendo concedidos adicionais ou gratifica¢gdes nos termos e valores
previstos no Anexo |.
Paragrafo segundo. O pagamento de adicionais ou gratificagoes na forma
prevista no pardgrafo anterior ndo configura vinculo novo do servidor cedido, inclusive
para a apuracdo de responsabilidade trabalhista ou previdenciaria.
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ESTADO DO PARANA
Paragrafo terceiro. Na hipdtese de cessdo com Snus para a origem, os
pagamentos ndo serGo contabilizados como créditos compensdveis em relagcdo ds
obriga¢gées previstas no contrato de rateio.
TITULOIV |
DIREITOS, DEVERES, RETIRADA E EXCLUSAO DOS CONSORCIADOS
CAPITULO |
DIREITOS DOS CONSORCIADOS
CLAUSULA QUADRAGESIMA: Sdo direitos dos consorciados adimplentes
com suas obrigacgdes perante o CONSORCIO:
|-Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado;
ll — Propor ao CONSORCIO medidas que entenda Uteis e necessdrias ao
desenvolvimento de suas finalidades;
ll - Usufruir dos servigos, agdes, programas e demais beneficios
prestados pelo CONSORCIO;
: IV — Solicitar apoio e orientacdées nos temas relativos a atuagdo do
CONSORCIO;
V —Solicitar ao CONSORCIO as informa¢des e documentos necessdrios para
prestacGo de contas e previsdo or¢amentdria dos recursos destinados via contrato de
rateio;
— Exigir dos demais o cumprimento das cldusulas do Contrato de Consércio
PUblico;
CAPITULO II
DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA: SGo deveres dos consorciados:
|—- Colaborar eficazmente para a consecu¢do das finalidades e objetivos do
Consércio;
ll - Designar seu representante legal ou procurador para atender ds reunioes
da Assembleia Geral, ou justificar tempestivamente sua auséncia;
lll - Acatar as decisées e deliberagdes da Assembleia Geral, do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal, bem como as determinagédes técnicas e administrativas
da Diretoria Executiva;
IV — Aceitar e desempenhar com diligéncia os encargos que lhe competirem
por elei¢Go ou tmx wm nae estatutdria;
— Ratificar legislativamente as deliberagédes da Assembleia Geral que o
steamneiorert no tempo e medo adequados, conforme orienta¢ado do CONSORCIO;
VI — Dar a devida publicidade, em didrio oficial e em seus respectivos Portais
da Transparéncia, aos documentos e informa¢ées legalmente exigidos e aqueles exigidos
pela Clausula 54° abaixo, relativos 4 sua participa¢gao no CONSORCIO;
Vil — Atender a todas as exigéncias e consectdrios legais decorrentes da
insercao do CONSORCIO na Administragao Indireta do respectivo ente, ante a natureza
de associa¢cdo publica por ele assumida;
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ESTADO DO PARANA
Vill -Comunicar ao Conselho Deliberativo e/ou ao Conselho Fiscal qualquer
irregularidade de que tiver conhecimento:;
IX — Fornecer, quando solicitado, informacgdes sobre assuntos de interesse a
organiza¢Go e ao aperfeicoamento dos servicos associativos;
X —Repassar integralmente ao CONSORCIO os recursos previstos no Contrato
de Rateio, a cada orgamento, bem como consignar, em sua lei or¢amentdria ou em
créditos adicionais, as dota¢ées suficientes para suportar as despesas assumidas por meio
de contrato de rateio e demais ajustes eventualmente firmados com o CONSORCIO;
Xl — Submeter-se as obrigagdes € prazos pactuados nos contratos de rateio e
demais pactuagdes com o CONSORCIO;
XIl - Acatar aos critérios técnicos determinados pelo CONSORCIO para
cdlculo do valor anual dos custos e rateio, apdés aprovagdo do Conselho Deliberativo;
XIll- Observar a todas as disposi¢des do presente Contrato e demais normas
e regulamentos editados pelo CONSORCIO.
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA: © ente consorciado que atrasar em
mais de 30 (trinta) dias sua obrigacdo de repasse de recursos ao CONSORCIO, conforme
contrato de rateio, poderd ter os respectivos servicos prestados pelo CONSORCIOS
suspensos até regularizacdo das pendéncias.
CAPITULO III
RESPONSABILIDADES
CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA: Os entes consorciados respondem
solidariamente pelas obrigacdes que os representantes legais do CONSORCIO, expressa
ou tacitamente, assumirem em nome deste.
CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA: ©s membros do Conselho
Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva ndo responderdo pessoalmente
pelos atos praticados e obrigacées contraidas em nome do CONSORCIO, exceto se
houverem atuado de forma contrdria 4 lei ou as regras do presente Contrato.
CAPITULOIV _
RETIRADA E EXCLUSAO
CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA: O ente consorciado poderd requerer
sua retirada do presente CONSORCIO a qualquer tempo, mediante requerimento formal
de seu representante apresentado em Assembleia Geral.
Paragrafo primeiro. A retirada produzird efeitos apenas apdés decorrido o prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da realizagdo da Assembleia.
Paragrafo segundo. A retirada do ente consorciado ndo_ prejudicara
obriga¢gdes jd constituidas pelo CONSORCIO em seu beneficio, inclusive contratos ou
convénios celebrados e em vigéncia, exceto em caso de pagamento, pelo retirante, dos
custos e eventuais indeniza¢gées devidas.
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ESTADO DO PARANA
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA: O ente consorciado poderd ser excluido
do CONSORCIO por decisdo irrecorrivel de Assembleia Geral convocada especificamente
para tal finalidade, mediante justa causa devidamente caracterizada em procedimento
administrativo conduzido pela Diretoria Executiva, em que se resguarde o exercicio do
contraditério e no qual haja parecer favordvel do Conselho Deliberativo.
Paragrafo unico. Considera-se justa causa, para fins do disposto na presente
Clausula, o descumprimento pelo ente consorciado de qualquer das Cldusulas do
presente Contrato, especialmente as obrigacédes descritas na CLAUSULA 41%, quando nado
sanado ou justificado pelo ente em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento de
notificagdo formal da infracdo, expedida pela Direcdo Executiva do CONSORCIO.
CLAUSULA QUADRAGESIMA SETIMA: Aplica-se aos casos de retirada e
exclusdo de consorciados, no que couber, o procedimento e os critérios de apura¢cdo de
haveres definidos na CLAUSULA 9° do presente Contrato.
TITULO V
CELEBRAGAO DE CONTRATOS, CONVENIOS E OUTROS AJUSTES
CAPITULO |
CONTRATO DE RATEIO
CLAUSULA QUADRAGESIMA OITAVA: Os entes consorciados somente
entregarGo recursos ao CONSORCIO, para realizacGo de suas finalidades, mediante
contrato de rateio.
Paragrafo primeiro. © contrato de rateio serd formalizado em cada exercicio
financeiro, e seu prazo de vigéncia ndo serd superior ao das dotagdes que o suportam, com
excegdo dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e€ agdes contemplados em plano plurianual.
Paragrafo segundo. O contrato de rateio deverd observar a legislagao
orcamentdria e financeira do ente conscrciado e dependerd da previsdo de recursos
orcamentdrios que suportem o pagamento das obriga¢gdes contratadas.
Paragrafo terceiro. E vedada a aplicacdo dos recursos entregues por meio
de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferéncias ou operagdes de crédito,
para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Paragrafo quarto. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o CONSORCIO fornecerd as
informacées necessdrias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente na conformidade dos
elementos econdmicos e das atividades ou projetos atendidos.
CLAUSULA QUADRAGESIMA NONA: © cdlculo dos recursos a serem
repassados por cada ente consorciado ao CONSORCIO por intermédio dos respectivos
Contratos de Rateio serd realizado proporcionalmente, de acordo com o volume da
demanda de cada ente por produtos e servicos fornecidos pelo CONSORCIO, e
considerard:
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
|- Os recursos previstos de acordo com as Portarias GM/MS do Ministério da
Saude que disopdéem sobre o financiamento do Componente Basico da Assisténcia
Farmacéutica (CBAF} no Gmbito do Sistema Unico de Saude (SUS);
ll— As Deliberagdées da Comissdo Intergestores Biparite do Parand — CIB/PR,
que aprovam os repasses de recursos, pela SESA/PR, das contrapartidas federal e estadual
para financiar a aquisigGo dos medicamentos e insumos do Componente Bdsico da
Assist@ncia Farmacéutica;
lll - Os recursos prdéprios dos entes consorciados, disponiveis para o
financiamento do Componente Basico da Assisténcia Farmacéutica no Gmbito do Sistema
Unico de Saude (SUS);
IV —Os recursos prdprios dos entes consorciados, disponiveis para a aquisi¢Go
de produtos para saude;
V — Os recursos referentes ao elenco complementar de medicamentos,
financiados pelo Estado e pactuados na Comissdo Intergestores Bipartite do Parand.
Paragrafo unico. O repasse dos valores descritos nos respectivos Contratos de
Rateio deverd ser realizado pelos entes consorciados em parcela Unica, no més de marco.
CAPITULO II
CONTRATO DE PROGRAMA
CLAUSULA QUINQUAGESIMA: O CONSORCIO poderd vir a ser autorizado a
realizar a gestao associada de servi¢os publicos de competéncia dos entes associados,
mediante celebra¢do do respectivo contrato de programa, nos termos da lei.
Paragrafo primeiro. Considerando as finalidades atuais do CONSORCIO e a
auséncia de competéncias relacionadas a prestacdo de servicos publicos de titularidade
dos entes consorciados, mas apenas a aquisicGo de medicamentos e produtos para
saude, a celebra¢do de Contrato de Programa dependerd de prévia alteragdo do
presente Contrato, com inclusGo das clausulas necessdrias a viabilizar tal competéncia.
Paragrafo segundo. No exercicio das competéncias descritas no caput, ao
CONSORCIO serd conferida autoriza¢do para licitar ou outorgar concessGo, permissGo ou
autoriza¢do da presta¢do dos servicos.
. CAPITULO III
CONVENIOS E CONTRATOS COM TERCEIROS
CLAUSULA QUINQUAGESIMA PRIMEIRA: O CONSORCIO poderd celebrar
convénios com os gestores do Sistema Unico de Satde, sempre que necessdrio para
viabilizar © repasse de recursos financeiros destinados ao custeio da aquisigcGo de
medicamentos e demais produtos para savde relacionados a4 esfera de atua¢gao do
CONSORCIO. .
Paragrafo tinico. O Convénio a que se refere o caput no se confundira com
o objeto e conteUdo dos Contratos de Rateio, relativos as despesas de custeio do
CONSORCIO.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
CLAUSULA QUINQUAGESIMA SEGUNDA: Para além do disposto na Clausula
anterior, Oo CONSORCIO poderd celebrar convénios e contratos, com entidades puUblicas
ou empresas privadas, sempre que Util e/ou necessdrio para o desenvolvimento de suas
a¢goes € Oo atingimento de suas finalidades, pautando-se sempre nos principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiéncia na celebracdo e
execucdo de conitratos e parcerias.
Paragrafo Unico. A Diretoria Executiva dara ciéncia ao Conselho Deliberativo
de todos os instrumentos celebrados pelo CONSORCIO na forma do caput.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA TERCEIRA: © CONSORCIO poderd, mediante
prévia aprova¢do do Conselho Deliberativo, celebrar Contratos de Gestdo (Lei Federal n.
?.637/1998), Termos de Parceria (Lei Federal n. 9.790/1999), Termos de Fomento e de
Colaboragdes (Lei Federal n. 13.019/14) e demais parcerias com entidades sem fins
lucrativos, para desenvolvimento de projetos e execucdo de acées relativas ds suas areas
de atuagdo, sempre que tais parcerias se revelarem Uteis, necessdrias e eficientes para
consecugdo de suas finalidades.
TITULO VI
DISPOSIGOES GERAIS
CAPITULO |
PUBLICIDADE
CLAUSULA QUINQUAGESIMA QUARTA: Extrato do presente Protocolo de
Intengdes sera publicado na imprensa oficial de cada parte signatdria, em até 30 (trinta)
dias contados da respectiva subscricdo.
: Paragrafo Unico. O extrato publicado indicard o local no sitio eletrénico do
CONSORCIO em que se poderd obter seu texto integral.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA QUINTA: Os atos e decis6es do CONSORCIO
que digam respeito ou afetem terceiros, bem como aqueles de natureza org¢amentaria,
financeira, contratual, de admissGo de pessoal e seleg¢do de fornecedores, deverdo ser
publicados em area especifica de fdcil localiza¢Go no sitio eletr6nico do CONSORCIO,
bem como em Didrio Oficial préprio, quando exigido por lei, excetuando-se da exigéncia
as informa¢des e documentos considerados sigilosos, por prévia e motivada decisGo.
Paragrafo Unico. Os entes consorciados deverGo publicar, em seus respectivos
didrios oficiais eletr6nicos, minutas ou extratos dos contratos de rateio, contratos de
programa e demais documentos relativos aos repasses financeiros realizados ao
CONSORCIO, bem como todas as informacdes e documentos que lIhes forem repassados
pelo CONSORCIO para tal finalidade.
CAPITULO II
DISPOSIGOES FINAIS
CLAUSULA QUINQUAGESIMASEXTA: O presente instrumento serd registrado
no Cartério de Registro de Titulos em que esta atualmente averbado o Estatuto do
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
CONSORCIO, dispensando-se quaisquer atos registrais posteriores, ante a personalidade
publica que passard a ser assumida pelo ente.
CLAUSULA QUINQUAGESIMASETIMA: © exercicio social do CONSORCIO
encerrar-se-d, anualmente, em 31 de dezembro.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA OITAVA: Os entes signatdrios se
comprometem a submeter o presente Protocolo de Intencdées as respectivas Casas
Legislativas com a maior brevidade possivel, para obtencdo de ratificacdo legislativa.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA NONA: A partir da publicacdo do presente
Contrato, todos os atos do CONSORCIO deverdo ser praticados de acordo como presente
instrumento e o regime legal aplicdvel, ratificando- se e convalidando-se todos os atos
praticados pelo CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE sob o regime anterior.
Paragrafo primeiro. Os contratos, convénios, termos de cooperagdo e
instrumentos congéneres, celebrados pelo CONSORCIO com terceiros previamente a
publica¢do do presente instrumento vigerdo até seus respectivos termos, nNdo podendo ser
aditivados nem prorrogados caso conflitarem com as disposig¢des deste Contrato e da
legislag¢dado aplicdavel e ndo puderem ser a eles adequados.
Paragrafo segundo. Os empregados do CONSORCIO terdo seus respectivos
vinculos mantidos, € serao reenquadrados nos termos do Plano de Cargos e Saldrios a ser
aprovado apdés a publicacdo do presente Contrato.
Paragrafo terceiro. © patrimdnio atual do CONSORCIO, composto pelos bens
moveis, imdveis e direitos adquiridos e titularizados desde sua criagGo, sera integralmente
mantido e revertido 4 propriedade da associagGo publica ora constituida.
CLAUSULA SEXAGESIMA: Os casos omissos serao resolvidos pela Assembleia
Geral e pela legislagdo aplicdvel aos consércios publicos.
CAPITULO III
DO FORO
CLAUSULA SEXAGESIMA PRIMEIRA: Os entes consorciados elegem o Foro
da Comarca de Curitiba-PR para dirimir eventuais duvidas ou litigios que porventura surjam
em razdo de sua participagdo no CONSORCIO.
E assim, por estarem devidamente ajustados, os entes abaixo nominados
firmam o presente Protocolo de Inten¢goes.
Curitiba/PR, 24 de junho de 2025
GOVERNO DO ESTADO DO PARANA — Governador Sr. Carlos Massa JUnior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA — Prefeita Sra. Sonia Aparecida De Souza Chaves
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DO MUNICIPAL DE ADRIANOPOLIS — Prefeito Sr. Vandir de Oliveira Rosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL -Prefeito Sr. Genezio Gon¢alves da Luz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE — Prefeito Sr. Camilo Daniel Lovato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA - Prefeita Sra. Elza Aparecida da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO - Prefeito Sr. Luiz Eliseu dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANA - Prefeito Sr. Claudemir Joia Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI — Prefeito Sr. Giovane Mendes de Carvalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTONIA — Prefeito Sr. Diego Jardim Pergo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL — Prefeito Sr. Marcos Antonio Gasparelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORA - Prefeito Sr. Marcos Marin
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPERE — Prefeito Sr. Douglas Diems Morockoski Potrich
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY - Prefeito Sr. Arilson Batista de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRA — Prefeita Sra. Ednyra Aparecida Sanches Bueno de Godoy
Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO - Prefeito Sr. Alexandre de Sousa Profeta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA - Prefeita Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO —- Prefeito Sr. Fabio Staniszewski Machiavelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - Prefeito Sr. Rodolfo Mota da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - Prefeito Sr. Rafael Felipe Cita
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI — Prefeito Sr. Irani Jose Barros
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUA - Prefeito Sr. Manoel Salvador
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA - Prefeito Sr. Gustavo Fran¢a Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCARIA - Prefeito Sr. Luiz Gustavo Botogoski
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAI — Prefeito Sr. Thiago Epifanio Da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSAI - Prefeito Sr. Michel Angelo Bomtempo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - Prefeito Sr. Marcel Henrique Micheletto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA - Prefeita Sra. Suzie Aparecida Pucillo Zanatta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA — Prefeito Sr. Carlos Eduardo Armelin Mariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA - Prefeito Sr. Clever Aparecido lavolski Poletto
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES — Prefeito Sr. Jaelson Ramalho Matta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ - Prefeito Sr. Carlos Rosa Alves
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE - Prefeito Sr. Luiz Fabiano Zanatta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACAO - Prefeito Sr. Jorge Luiz Santin
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA - Prefeito Sr. Gelson Maffi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAISO — Prefeito Sr. Fabricio Pastore
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA - Prefeito Sr. Rodrigo Rossoni
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCGA - Prefeito Sr. Joel Celso Buscariol
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA DO IGUACU - Prefeito Sr. Givanildo Trumi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE - Prefeito Sr. Nestor Kenear
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA -— Prefeito Sr. Eduardo José Henrichs
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL - Prefeito Sr. Jodo de Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL - Prefeito Sr. Helio Jose Surdi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - Prefeita Sra. Rosana Ferreira Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - Prefeito Sr. Maico Diogo Faversani
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORRAZOPOLIS — Prefeito Sr. Adilson Lucchetti
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY - Prefeito Sr. Valdir Zielinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DO SUL — Prefeito Sr. Alex Antonio Cavalcante
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA - Prefeito Sr. Elton Fabio Lazaretti
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA - Prefeito Sr. Junior Motter
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL — Prefeito Sr. Pedro Minoru Inove
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFORNIA - Prefeito Sr. Paulo Sérgio Chileide
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA - Prefeito Sr. Walcir Joaquim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBE - Prefeito Sr. Conrado Angelo Scheller
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA — Prefeita Sra. Ana Lucia de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA - Prefeito Sr. Gianny José Gracioso Bento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMAO - Prefeito Sr. André Junior De Paula
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - Prefeito Sr. Luiz Carlos Assun¢ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO - Prefeito Sr. Mario Weber
MUNICiPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE — Prefeito Sr. Weverton Willian Vizentin
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO ~Prefeito Sr. Mauricio Roberto Rivabem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ~- Prefeito Sr. Rilton Boza
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURAO - Prefeito Sr. Jodo Douglas Fabricio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO DE ABREU — Prefeito Sr. Renan Menck Romanichen
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDO! - Prefeito Sr. Aldoino Goldoni Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO - Prefeito Sr. Jodo Konjunski
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - Prefeito Sr. Neivor Kessler
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES - Prefeito Sr. Maxwell Scapini
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI — Prefeita Sra. Elisaangela Pedroso De Oliveira Nunes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOPOLIS — Prefeito Sr. Nilton Douglas de Meira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - Prefeito Sr. Renato da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO — Prefeito Sr. Reinaldo Cardoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS - Prefeito Sr. Ademar Luiz Burckhardt
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL - Prefeito Sr. Melquiades Tavian Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL — Prefeito Sr. Edson Cordeiro do Nascimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEU AZUL — Prefeito Sr. Laurindo Sperotto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO - Prefeito Sr. Alvaro Dénis Ceni Scolaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE — Prefeito Sr. Marco Antonio Franzato
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAUCHA - Prefeito Sr, Alexandre Lucena
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA — Prefeita Sra. Rafaela Martins Losi
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO - Prefeito Sr. Helder Luiz Lazarotto
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO - Prefeita Sra. Rosimeire Chiquim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS - Prefeito Sr. José Olegario Ribeiro Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK — Prefeito Sr. Joselei Aparecido de Carvalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA - Prefeito Sr. Antonio Adamir Digner
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA — Prefeito Sr. Thiago Daross Stefanello
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNELIO PROC OPIO — Prefeito Sr. Raphael Dias Sampaio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES — Prefeita Sra. Maria Antonieta
de Araujo Almeida
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - Prefeito Sr. Anderson Manique Barreto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAI DO SUL - Prefeito Sr. Alexandre Donato
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO - Prefeito Sr. Carlos Nowak
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU - Prefeito Sr. Reni Kovalski
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE — Prefeito Sr. Armando Cerci Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - Prefeito Sr. Marcos Cesar Sugigan
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALITINA — Prefeito Sr. Mauricio Bueno De Camargo PREFEITURA
MUNICIPAL DE CURIUVA — Prefeito Sr. Christiano Giunta Borges
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE - Prefeito Sr. Eliel Dos Santos Correa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL — Prefeito Sr. Darci Tirelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE — Prefeito Sr. Amarildo Aparecido da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS — Prefeito Sr. Luis Carlos Turatto
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA - Prefeito Sr. Oberdam José De Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO - Prefeito Sr. Douglas Ribeiro Do Prado
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES — Prefeito Sr. Esequiel Bestel Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES — Prefeito Sr. Edson Lupatini
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRAO - Prefeito Sr. Adalmir José Garbim Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE - Prefeito Sr. Jair Bokorni
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANCA NOVA — Prefeito Sr. Everton Barbieri
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU — Prefeito Sr. Agenor Bertoncelo PREFEITURA
MUNICIPAL DE FAROL - Prefeito Sr. Oclecio de Freitas Meneses
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL — Prefeito Sr. Hermes Antonio Santa Rosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - Prefeito Sr. Marco Antonio Marcondes
Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX — Prefeito Sr. Euripedes Molina Tasca Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO — Prefeito Sr. Oziel Neivert
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA — Prefeito Sr. Valdecir Garcia
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL — Prefeito Sr. Valmor Felipe Junior
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORAI — Prefeita Sra. Edna de Lourdes Carpine Contin
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA - Prefeito Sr. Rogerio Pereira Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTOPOLIS — Prefeito Sr. Onicio De Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIDA — Prefeito Sr. Antonio Emerson Sette
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE — Prefeito Sr. Orivaldo Municelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU — Prefeito Sr. Joaquim Silva E Luna
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDAO - Prefeito Sr. Francisco Clei da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES - Prefeito Sr. Alirio José Mistura
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO - Prefeito Sr. Antonio Pedron
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - Prefeito Sr. Joel Ricardo Martins Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA - Prefeito Sr. Primis de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE — Prefeito Sr. Pedro AntOnio de Oliveira Coelho
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM — Prefeito Sr. Eder dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS - Prefeito Sr. William José Gonealves
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA — Prefeito Sr. Gileade Gabriel Osti
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRACA — Prefeito Sr. Marcelo Alves De Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA - Prefeito Sr. Marcelo Leite
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA ~ Prefeito Sr. Pedro De Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA - Prefeito Sr. Gilberto Castiglioni
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Prefeito Sr. Marcos Anténio De Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIACU - Prefeito Sr. Juraci Ronaldo Cazella
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA — Prefeito Sr. Denilson Baitala
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUECABA - Prefeito Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA - Prefeito Sr. Mauricio Lense
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONORIO SERPA - Prefeito Sr. Jodo Carlos Garbin
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI — Prefeito Sr. Roberto Regazzo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBEMA - Prefeita Sra. Viviane Comiran
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA — Prefeito Sr. José Maria Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA - Prefeito Sr. Devair Fabris
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACU - Prefeito Sr. Claudio Aparecido Bernin
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - Prefeito Sr. Martinho Lucas De Godoy
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAU - Prefeita Sra. Dayane Sovinski Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUVA — Prefeito Sr. Bertoldo Rover
PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIO MARTINS — Prefeito Sr. Edmundo Vier
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJA - Prefeito Sr. Jodo Eder Aguilar
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS — Prefeito Sr. Paulo Cezar Rizzato Martins
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA — Prefeito Sr. Douglas Davi Cruz
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA — Prefeito Sr. Roberto da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE - Prefeita Sra. Elza Haase Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - Prefeito Sr. Emiliano Augusto Rocha Gomes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA — Prefeito Sr. Same Saab
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAJE ~ Prefeito Sr. Renato Felix de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULANDIA - Prefeito Sr. Lindolfo Martins Rui
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACA - Prefeito Sr. Amarildo Tostes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBE — Prefeito Sr. Ananias Soares Vieira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE - Prefeito Sr. Vilmar Schmoller
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUCU -— Prefeito Sr. Edilson Ruiz de Freitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL - Prefeito Sr. Gilson José de Gois
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVA/ - Prefeito Sr. Orli Antonio Camargo de Cristo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA — Prefeito Sr. Luiz Carlos Gil
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATE — Prefeito Sr. Denilson Vaglieri Prevital
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA — Prefeito Sr. Varlei Vercezi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI - Prefeito Sr. Regis William Siqueira Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - Prefeito Sr. Marcelo José Bernardeli Palhares
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITA — Prefeito Sr. Edison Rodrigues De Almeida
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA - Prefeito Sr. José Sloboda
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL — Prefeito Sr. Benedito Jose Pupio
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANIOPOLIS — Prefeito Sr. Eides Guedes
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA — Prefeito Sr. Hariel Vieira Foga¢a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA - Prefeita Sra. Adriana Cristina Polizer
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE - Prefeito Sr. Moises Lnortovz Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA - Prefeito Sr. Weverton José Dos Santos Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO — Prefeito Sr. Wilson Fernandes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUITAS — Prefeito Sr. Edicarlos Grizotto de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA - Prefeito Sr. Gelson Mansur Nassar
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL — Prefeito Sr. Paulo Roberto Pedro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA - Prefeita Sra. Joelma Damasceno Demeneck
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA — Prefeito Sr. Moacir Luiz Pereira Valentini
PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORE — Prefeito Sr. Washington Luiz da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA — Prefeito Sr. Diego Timbirussu Ribas
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL — Prefeito Sr. Maycon Lopes Simioni
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL - Prefeito Sr. Jaison Rodrigo Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLIS — Prefeito Sr. Leomar Monteiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIDIANOPOLIS — Prefeito Sr. Aparecido Buzato
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOESTE — Prefeito Sr. Silvio De Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA - Prefeito Sr. José Maria Pereira Fernandes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO - Prefeito Sr. Fabio Chicaroli
PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA - Prefeito Sr. Tiago Amaral
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA — Prefeito Sr. Edson Liss
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI — Prefeito Sr. Luiz Wanderlei Marson Sardi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONOPOLIS - Prefeito Sr. José Carlos Tibério
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET - Prefeito Sr. Pedro Kowalczyk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORE — Prefeito Sr. Sebastido Antonio Martinez
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU - Prefeito Sr. Jose Roberto Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI - Prefeita Sra. lVoneia de Andrade Aparecido Furtado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA — Prefeito Sr. Felipe Claudino Machado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINOPOLIS — Prefeito Sr. Amarildo Alves Carneiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA — Prefeito Sr. Leandro Dorini
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS — Prefeito Sr. José Carlos da Silva Corona
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON - Prefeito Sr. Adriano Backes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA — Prefeito Sr. Marlon Rancer Marques
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA - Prefeita Sra. Flavia Cheroni da Silva Brita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL — Prefeito Sr. Walmir Peres
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA — Prefeito Sr. Celio Lelis da Mata
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ — Prefeito Sr. Paulo Armando da Silva Alves
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGA - Prefeito Sr. Silvio Magalhaes Barros ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS — Prefeito Sr. Mario Eduardo Lopes Paulek
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPA - Prefeito Sr. Rodrigo André Schanoski
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO - Prefeito Sr. Jander Luiz Loss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO - Prefeito Sr. Elio Bolzon Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUMBI - Prefeita Sra. Elaine Maria Ferreira Costa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA - Prefeito Sr. Gabriel da Silva Cadini
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS - Prefeito Sr. Eduardo Antonio Dalmora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO - Prefeito Sr. Edelir De Jesus Ribeiro da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA DA SERRA - Prefeito Sr. Givanildo Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA — Prefeito Sr. Antonio Franca Benjamim
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES — Prefeito Sr. Laerton Weber
PREFEITTURA MUNICIPAL DE MIRADOR - Prefeito Sr. Fabiano Marcos Da Silva Travain
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA — Prefeito Sr. Joao Marcos Ferrer
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAL — Prefeito Sr. Adilto Luis Ferrari
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — Prefeito Sr. Luiz Antonio Volpato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORREIES — Prefeito Sr. Sebastido Brindarolli Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELO - Prefeito Sr. Aureo Gomes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS = Prefeito Sr. Clodoaldo Aparecido
Rigieri
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA DO IVAI - Prefeito Sr. Ulisses De Souza
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMERICA DA COLINA ~ Prefeita Sra. Tania Cristina da Silva
Basso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA —Prefeito Sr. José Aparecido de Paula e Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANTU - Prefeito Sr. Airton Antonio Agnolin
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA - Prefeito Sr. Joao Eduardo Pasquini
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANGA DO SUDOESTE - Prefeito Sr. Jaime da Silva Stang
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA - Prefeita Sra. Renata Montenegro Balan Xavier
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS — Prefeito Sr. Fabio Roberto dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA - Prefeito Sr. Luiz Gustavo Maior Bono
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA — Prefeito Sr. Luiz Lazaro Sorvos
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUACU - Prefeita Sra. Elizete Cavazin
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA - Prefeito Sr. Claudemir Valerio
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA - Prefeito Sr. Lari Hitz
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS — Prefeito Sr. Pedro Lourenco
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI- Prefeito Sr. Joao Pedro Magon
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA — Prefeito Sr. Ary De Oliveira Mattos
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIZONA - Prefeito Sr. Janilson Marcos Donasan
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE - Prefeito Sr. Lucian Aluisio Dierings
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAICANDU - Prefeito Sr. Ismael Batista
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - Prefeito Sr. Daniel Ricardo Langaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA — Prefeito Sr. Altamir Sanson
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL — Prefeito Sr. Roberto Carlos Rossi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALOTINA - Prefeito Sr. Rodrigo Ribeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO NORTE - Prefeito Sr. Carlos Alberto Vizzotto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANACITY - Prefeito Sr. José Claudio Batista
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUA - Prefeito Sr. Adriano Ramos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA -— Prefeito Sr. Sidnei Frazatto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAI - Prefeito Sr. Mauricio Gehlen
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO - Prefeito Sr. John Jeferson Weber Nodari
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - Prefeito Sr. Geri Natalino Dutra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS — Prefeito Sr. Sebastido Algacir Dalpra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN — Prefeito Sr. Ireneu Inacio Zacharias
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU — Prefeito Sr. José Marcos Gongalves Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL - Prefeito Sr. Cristiano Cezar Merlini de Albuquerque
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA - Prefeita Sra. Valdete Carlos Oliveira Goncalves Da Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D'OESTE — Prefeito Sr. Edsom Luiz Bagetti
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN — Prefeito Sr. Maicon Grosskopf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS — Prefeita Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SAO BENTO - Prefeito Sr. Paulo Falcade de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALAO - Prefeito Sr. Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO - Prefeito Sr. Valdecir Biasebetti
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA/ DO SUL — Prefeito Sr. Henrique de Oliveira Carneiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA - Prefeito Sr. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA - Prefeito Sr. Dirceu Moraes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS — Prefeito Sr. Samuel Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANA - Prefeito Sr. Celso Maggioni
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - Prefeito Sr. Luiz Carlos Boni
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - Prefeita Sra. Elizabeth Schmidt
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA - Prefeito Sr. Rudisney Gimenes Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU - Prefeito Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - Prefeito Sr. Elias Jocid Gomes Da Costa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO -— Prefeito Sr. Emanoel Vanderlei Volff
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO RICO -— Prefeito Sr. Valter Batista Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITORIA — Prefeito Sr. Fabiano José Glaab
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA ~ Prefeito Sr. Silvio Antonio Damaceno PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRANCHITA — Prefeito Sr. Ronimar Eleandro Sartor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO ~- Prefeito Sr. JoGo Pericles Martinati
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO — Prefeito Sr. Bruno Eduardo Santa Rosa Bavermamm Estevam
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS — Prefeito Sr. Adelmo Luiz Klosowski
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENARIO — Prefeito Sr. Wilson Akio Abe
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUA - Prefeita Sra. Izilda Gleiciany Rodrigues Carro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS - Prefeito Sr. Loreno Bernardo Tolardo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES - Prefeito Sr. Cesar Alexandre Seidel
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU - Prefeito Sr. Rafael Ciryllo Chiapetti Alves De
Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA DO NORTE - Prefeito Sr. Alex Sandro Fernandes
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL - Prefeito Sr. Leonardo Lazzaretti Romero
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA - Prefeito Sr. José Ribeiro de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILANDIA — Prefeito Sr. Edson dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE - Prefeito Sr. Flavio Henrique Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE - Prefeito Sr. Everton Cassio Zanuto
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA — Prefeito Sr. Paulo Cezar Casaril
PREFEITURA MUNICIPAL DE REBOUGAS - Prefeito Sr. Laercio Antonio Cipriano
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENGA - Prefeita Sra. Fabieli Manfredi
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA — Prefeito Sr. Lucas Machado Ribeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUACU — Prefeito Sr. Vitorio Antunes de Paula
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CLARO - Prefeito Sr. Lisandro José Néia Baggio
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO PINHAL ~ Prefeito Sr. Dartagnan Calixto Fraiz
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL — Prefeito Sr. Leandro Jasinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM - Prefeito Sr. Moisés José de Andrade
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUACU — Prefeito Sr. Sezar AUgusto Bovino
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVA - Prefeito Sr. Pedro Taborda Desplanches
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL - Prefeita Sra. Karime Fayad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - Prefeito Sr. Alessandro Cristian Von Linsingen
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA - Prefeito Sr. Ailton Aparecido Maistro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - Prefeita Sra. Marilia Perotta Bento Goncalves
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON - Prefeito Sr. Roberto Aparecido Corredato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO IVAI - Prefeito Sr. Anizio Cesar Lino Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABAUDIA — Prefeito Sr. Edson Hugo Manueira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO - Prefeito Sr. Volmar Duarte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARE - Prefeito Sr. Claudeci José de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA - Prefeito Sr. Fernando Alberto Cadore
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMELIA -— Prefeito Sr. Antonio Carlos Tamais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA DO PAVAO - Prefeito Sr. Claudio Covre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO - Prefeito Sr. Willian Cezar Viega
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE - Prefeito Sr. Edson Palotta Netto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - Prefeito Sr. Clademar Joao Maraskin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES — Prefeito Sr. Adenilson Pacheco
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAI - Prefeito Sr. Jodo Carlos da Silva Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE — Prefeito Sr. Jean Pierr Catto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA - Prefeito Sr. Silvano Tortelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE - Prefeito Sr. Oscar Delgado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA — Prefeito Sr. José Marcelo Piovan Guimardes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONICA - Prefeito Sr. Luan Gustavo Frazatto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE - Prefeito Sr. Amarildo Rigolin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU — Prefeito Sr. Antonio Luiz Bendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARE -— Prefeito Sr. Elcio José Vidal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — Prefeito Sr. Gilson de Jesus Esteves
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUA — Prefeito Sr. José Gabriel Goncalves
Fachiano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO —- Prefeito Sr. Devanir Martinelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE —- Prefeito Sr. Ricardo Antonio
Ortifia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INACIO - Prefeita Sra. Geny Violatto
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS DO IVAI- Prefeito Sr. Paulo Francisco Marinho Dutra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO DA SERRA — Prefeito Sr. Venicius Djalma Rosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO - Prefeito Sr. Clévis Mateus Cuccolotto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO CAIUA — Prefeito Sr. Stefan Tomé Pauka
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI - Prefeito Sr. Fabio Hidek Miura
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO TRIUNFO — Prefeito Sr. Mario Cezar da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE DO IVAi — Prefeito Sr. Agnaldo Carvalho Guimaraes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE DO PATROCINIO ~ Prefeito Sr. Ronaldo Tinti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE D'OESTE — Prefeito Sr. Gelson Coelho Do Rosario
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA — Prefeito Sr. José Lazaro Ferraz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS — Prefeito Sr. Franco Maria Alves Cabral
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS — Prefeita Sra. Margarida Maria Singer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQ MANOEL DO PARANA - Prefeito Sr. Vitor Hugo Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE.SAO MATEUS DO SUL - Prefeita Sra. Fernanda Garcia Sardanha
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU - Prefeito Sr. Boaventura Manoel Joao
Motta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IGUACU - Prefeito Sr. Jacir Danelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IVAI - Prefeito Sr. Rildo Bernardes De Camargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO PARANA - Prefeito Sr. Vanderlei Caetano de Castro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA - Prefeita Sra. Exilaine Gaspar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO TOME - Prefeito Sr. Sub Judice
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA ~— Prefeito Sr. Paulo Maximiano De Souza Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - Prefeito Sr. Carlos Alberto De Paula JUnior
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUACU - Prefeito Sr. Rogério Gallina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGES - Prefeito Sr. Gerson Nunes da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUACU - Prefeito Sr. Gilberto Marsaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA — Prefeito Sr. Samuel Carlos do Prado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS — Prefeita Sra. Ana Ruth Secco Mattesco
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - Prefeito Sr. Luiz Henrique Germano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA — Prefeito Sr. Gilberto Jodo Rossi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA - Prefeita Sra. Luzia Harue Suzukawa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA - Prefeito Sr. Giovane Monteiro da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA — Prefeito Sr. Ronaldo Adriano Vilas Boas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA — Prefeito Sr. Ronald Rogério Lopes Smarzaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES - Prefeito Sr. lvanor Luiz Muller
PREFEITURA MUNICIPAL DE TELEMACO BORBA — Prefeita Sra. Rita Mara de Paula Araujo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA - Prefeito Sr. Valter Peres
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA - Prefeito Sr. Agnaldo De Souza Costa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - Prefeito Sr. Ivan Reis da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAGI - Prefeito Sr. Rildo Emanoel Leonardi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TISUCAS DO SUL - Prefeito Sr. José Altair Moreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO — Prefeito Sr. Mario Cesar Costenaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA — Prefeito Sr. Cezar Bueno de Melo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA - Prefeito Sr. Gerso Francisco Gusso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANA - Prefeito Sr. Marco Antonio Balddo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE - Prefeito Sr. Guerino Mendonca Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPASS| — Prefeito Sr. José Carlos Mariussi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO - Prefeito Sr. Ant6énio Marcos Seguro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATA —Prefeito Sr. Fabio de Oliveira Dalécio
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA - Prefeito Sr. Antonio Fernando Scanavaca
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DA VITORIA — Prefeito Sr. Ary Carneiro Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR - Prefeito Sr. Maycon Rodrigo Rodrigues de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE URAI — Prefeito Sr. Angelo Tarantini Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA — Prefeito Sr. José Luiz Bittencourt
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE — Prefeito Sr. Ednei Sgobi
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE — Prefeito Sr. Paulo Roberto Weissheimer
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRMOND - Prefeito Sr. Fernando Mierzva
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO — Prefeito Sr. Marciano Vottri
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ — Prefeito Sr. Luiz Carlos Vidal
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRE — Prefeito Sr. Decio Jardim
a.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO| __
QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS
Empregos Efetivos
Nomenclatura Assistente Administrativo
Quantidade 15
de vagas
1.Executar servig¢os bancdrios, entregas internas e externas,
apoio administrativo, atendimento ao ptiblico e orientacdo de
Descritivo Visitantes;
de Funcées 2. Auxilio em tarefas de controle de estoque, organizacdo
documental, abertura de processos e uso de sistemas internos:
3. Executar fun¢des diversas de apoio logistico e administrativo;
4. Executar outras atividades correlatas.
Escolaridade Ensino Médio Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 3.439,89
salarial
Nomenclatura Farmacéutico
Quantidade 5
de vagas
1. Participar na elaborag¢Go de Politicas de Assist@ncia
Farmacéutica;
Descritivo de
Fun¢odes
2. Assessorar, gerenciar e responder tecnicamente pela selecdo,
aquisig¢ao e distribvig¢Go de medicamentos e produtos para a saude;
3. Efetuar andlise, avaliagdo, revisho e supervisdo técnico￾administrativa de custos relativos a medicamentos;
4, Prestar atendimentos, orientacdes, informac¢des aos usudrios e
profissionais dos municipios, com relag¢aGo a medicamentos e outros
assuntos pertinentes a Assistencia Farmacéutica;
5. Elaborar documentos para suporte e orientacdo das
atividades desenvolvidas pela equipe do Consércio, regionais de
Saude e municipios consorciados;
6. Participar na promogdo de atividades de informa¢do e de
debates com a populagao, profissionais e entidades representativas
sobre os temas relacionados com sua atividade e o Consércio,
organiza¢do de eventos, simpdsios, cursos, treinamentos, congressos
relacionados a sua drea de atuacdo;
7. Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos
envolvidos nas atividades do Consércio, visando o desenvolvimento e
lo aperfeigoamento dos servicos prestados;
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
8. Assessorar os municipios do estado no planejamento e
elaboragao da sele¢do e padronizagdo de medicamentos, gestao
de estoque, estruturagdo e organizacdo da farmdcia e/ou unidades
de dispensacao;
?. Acompanhar a entrega pelos fornecedores e a distrinuicdo
aos municipios consorciados dos medicamentos e produtos para a
saude adquiridos, intermediando problemas com __ atrasos,
pendéncias, extravios, etc.;
10. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatdérios, realizando
pesquisas, entrevistas, fazendo observagdes e sugerindo medidas
para implantagdo, desenvolvimento ou aperfeicoamento de
atividades em sua drea de atuacdo;
11. Realizar outras atribvig6es compativeis com sua
especializa¢do profissional;
12. Realizar atividades administrativas correlacionadas com as
atividades descritas anteriormente.
Escolaridade Ensino Superior Completo - Farmdcia
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 8.897 ,84
salarial
Nomenclatura Enfermeiro
Quantidade de ]
vagas
1. Assessorar, gerenciar e€ responder tecnicamente pela
selegdo, aquisi¢Go e distriovigdo de produtos para a satide;
2. Efetuar andlise, avaliagcdo, revisdo e supervisdo técnico￾Descritivo de = jadministrativa de custos relativos aos produtos para a sade;
Fungdes 3. Prestar atendimentos, orientacdes, informa¢cdes aos
Usuarios € profissiondis dos municipios, com relagao a produtos
para a saude;
4. Elaborar documentos para suporte e orientagcdo das
atividades desenvolvidas pela equipe do Consércio, locais de
entrega e municipios consorciados;
5. Supervisionar, capacitar e treinar os recursos humanos
envolvidos nas atividades do Consdrcio, visando o
desenvolvimento e o aperfeigoamento dos servicos prestados;
6. Assessorar os municipios do estado no planejamento e
elabora¢gdo da selegdo e padronizacdo dos produtos para a
saude, gestdo de estoque, estruturacGo e organizacdo dos
SErviCos;
7. Acompanhara entrega pelos fornecedores e a distribvi¢do
aos municipios consorciados dos produtos para a sade
adquiridos, intermediando problemas com atrasos, pendéncias,
extravios, etc.;
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
8. Elaborar pareceres, informes técnicos e_ relatérios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observacdes e
sugerindo medidas para implantacdo, desenvolvimento ou
aperfeigoamento de atividades em sua area de atuacao;
?. Realizar outras atribvigdes compativeis com
especializa¢do profissional:
10. Realizar atividades administrativas correlacionadas com as
atividades descritas anteriormente.
sua
Escolaridade Ensino Superior Completo - Enfermagem
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 8.897 ,84
salarial
Nomenclatura Contador
Quantidade de 3
vagas
Descritivo de
Fun¢cdoes
1. Planejar, coordenar e executar andlises, registros e pericias
contabeis, organizando a contabilidade do Consércio e garantindo d
controle contdabil e org¢amentario;
2. Elaborar balangos, demonstrativos e relatérios financeiros pard
publicagdo conforme normas legais;
3. Controlar receitas, pagamentos,
or¢amentaria, além de analisar contratos,
financeiros;
4. Preparar folha de pagamento e cuidar das obrigacdes
trabalhistas;
5. Participar de grupos de trabalho, emitir pareceres técnicos 4
orientar presta¢des de contas;
saldos e
convénios
execucdad
e atos
6. Atualizar sistemas contdbeis e¢ elaborar resolucde:s
orgamentadrias;
7. Executar outras atividades compativeis com sud
especializacdo.
Escolaridade Ensino Superior Completo - Contabilidade
Jornada de 30 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 8.897,84
salarial
Nomenclatura Advogado
Quantidade de
vagas
1
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Descritivo de 1. Acompanhar e elaborar relatérios de processos judiciais e
Funcdes administrativos, monitorando decisSes e movimentacées:
2. Auxiliar na redagado de notificagdes a fornecedores, instrucdo
de processos administrativos e elaboragdo de pareceres juridicos:
3. Dar suporte ao controle interno, conferindo documentos e
analisando normas;
4. Auxiliar na fiscalizagGo de processos licitatdérios, portal de
transparéncia e implementacdo de legislacées;
5.Colaborar na elabora¢do de relatérios de controle interno e
apoiar procedimentos externos junto a érgdos como TCE, TCU e
Ministério PUblico.
6. Executar outras atividades compativeis com sua
especializacdo.
Escolaridade Ensino Superior Completo - Direito
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 9.763,40
salarial
2: Empregos em Comissao
Nomenclatura Diretor Executivo
Quantidadede| |
vagas
Descritivo de 1. Promover e coordenar a execu¢do das atividades do
Funcdes consorcio;
2. Gerir a estrutura administrativa de bens, servicos e pessoal do
CONSORCIO;
3. Propor e justificar necessidade de reformulacdo de estatutos,
Quadro de pessoal e Plano de Cargos e Saldrios, a serem submetidos
M aprovagdo do Conselho Deliberativo e, quando necessdria
altera¢Go do presente instrumento, 4 Assembleia Geral;
4. Instruir os processos de admissGo, promogdo, san¢cdo e
demissGo dos empregados do CONSORCIO, para aprovacdo pelo
Conselho Deliberativo;
5S. Propor ao Conselho Deliberativo a requisicGo de servidores
puUblicos dos entes consorciados para servirem ao CONSORCIO;
6. Elaborar a proposta orgamentdria anual do CONSORCIO, a
ser submetida ao Conselho Deliberativo;
7.Autorizar compras e contrata¢gées de servicos, dentro dos limites
do org¢amento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
8.Elaborar os relatérios de atividade anual, a serem submetidos
para aprovacao do Conselho Deliberativo e, posteriormente, do
Conselho Fiscal;
9. Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos
estabelecida para subsidiar a celebracdo dos contratos de rateio, a
cada ciclo orcamentario;
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
10. Elaborar a prestagdo de contas dos auxilios e subvencdes
Concedidas ao Consércio, para ser apresentada ao Conselho
Deliberativo e ao Orgao Concedente;
11. Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho
Deliberativo ou com quem este indicar, as contas bancdrias e os
recursos do Consércio;
12. Designar seu substituto, em caso de
auséncia, para responder pelo expediente;
13. Providenciar todas as diligéncias solicitadas pelo Conselho
Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
14. Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resolucdes
@ demais normas internas, e envid-las para aprovacdo pelo Conselho
Deliberativo;
15. Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais
normas de dire¢ado e organiza¢gdo interna dos_ servicos,
independentemente de aprovacdo pelo Conselho Deliberativo.
impedimento ou
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 24.913,46
salarial
Nomenclatura Diretor Administrativo
Quantidadede| 1
vagas
Descritivo de 1. Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades
Fungoes administrativas e operacionais do consércio;
2. Gerenciar e controlar o patriménio do CONSORCIO;
3. Elaborar e€ acompanhar contratos, convénios e processos
licitatérios;
4. Gerenciar recursos humanos, incluindo convocacdo,
contratagdo e aplica¢gdo de penalidades administrativas;
5. Autenticar livros de atas e de registros do CONSORCIO;
6. Providenciar as convocagdées, agendas e locais para as
reunides do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembleia Geral;
7. Executar outras atividades compativeis com o cargo, a
forma¢do e as atribuicdes regimentais.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 16.707,01
salarial
Nomenclatura Diretor Financeiro
Quantidade de
vagas
1
Descritivo de
Fungoes
1. Planejar, coordenar e€ acompanhar as atividades da drea
financeira, garantindo sua integra¢do com os setores administrativos
do consércio;
| MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
2.Participar da ‘elaboracdo e €xeCcucdo orcamentaria,
acompanhando receitas, despesas, contratos de rateio e convénios,
inclusive a execugao financeira desses instrumentos:
3. Gerenciar e controlar o orgamento, registros contdbeis e recursos
financeiros do consércio;
4. Representar o consércio, em conjunto com a diregGo executiva,
perante estabelecimentos bancdrios, autorizando a abertura e
encerramento de contas, aplicacdes financeiras, pagamentos,
emissdo de boletos, cobran¢a de consorciados inadimplentes, dentre
Outras opera¢gdes correlatas, mediante devida autorizag¢do do
Presidente;
5. Executar outras atividades compativeis com o cargo, a formacdo
e as atribuigdes regimentais.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 16.707,01
salarial
Nomenclatura Diretor Técnico
Quantidade de
vagas
|
Descritivo de
Fun¢odes
1. Planejar as atividades da drea técnica;
2. Acompanhar das atividades executadas pela area técnica e
administrativa;
3. Manter interlocu¢Go junto aos fornecedores na busca da
garantia da execu¢Go das exigéncias estabelecidas nos contratos de
fornecimento de medicamentos e produtos para a sade;
4. Acompanhar a situagado do mercado para a garantia do
fornecimento dos itens adquiridos;
9. Manter interlocug¢do junto aos locais de recebimento de
medicamentos e€ produtos para a saude (Regionais de Saude da
SESA, municipios de entrega descentralizada e Consdércios
Intermunicipais), acompanhando a execu¢do das atividades visando
garantir o adequado desempenho, nas atividades de recebimento,
armazenamento e distribvi¢Go aos municipios;
6. Manter interlocu¢do junto aos gestores do SUS no ambito
federal, estadual e municipais, érgdos de classe, érgaos de controle
© auditoria e academia, buscando a garantia da implementacdo da
Politica Nacional de Medicamentos, no que se relaciona com o
Componente Basico da Assisténcia Farmacéutica.
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 16.707,01
salarial
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Nomenclatura Assessor Juridico
Quantidade de ]
vagas
1. Prestar assessoria juridica ao Conselho Deliberativo e a Diretoria
Executiva do consércio, para plena eficdcia e adequacdo juridica
Descritivode [dos atos administrativos, por meio de emissdo de orientacées
Fun¢goes especificas e resposta a consultas formais e informais, sugerindo,
quando necessario, a alterag¢do dos conteUdos;:
2. Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboragdo dos
anteprojetos de normas a serem apresentado para aprovacdo no
Gmbito de sua competéncia, bem como nos atos normativos de
cCompeténcia da Diretoria Executiva;
3. Elaborar minutas de documentos institucionais do consércio;
4. Exercer a coordenagdo, gestdo e supervisdo de equipes, bem
como de toda a atividade juridica, consultiva e contenciosa do
Consércio;
5. Prestar assessoria juridica e orientagdes quando requisitado
pelo Conselho Deliberativo e Diretoria e suas equipes de trabalho nos
|assuntos que demandam esclarecimento juridico;
6.Prestar assessoria juridica acerca de notificacdes,
recomendacgées e processos administrativos, bem como documentos
pUblicos produzidos e recebidos pelo consércio;
7. Prestar orientagdo e assisténcia juridica nos processos oriundos
do Tribunal de Contas do Estado do Parand — TCEPR e Ministério
PUblico;
8. Responder a Diretoria Executiva acerca de suas atividades
rotineiras;
9.Executar atividades técnicas-juridicas pelo Conselho Deliberativo
e Diretoria Executiva.
Escolaridade Ensino Superior Completo — Direito
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 12.561,64
salarial
Nomenclatura Controlador
Quantidade de|
vagas
Descritivo de 1. Estimular a obediéncia das normas legais, diretrizes
Fun¢gdes administrativas, instrug¢des normativas, regulamentos, o estatuto, e
demais atos emanados pelo Poder PUblico;
2. Desenvolver e promover acdées que consolidem uma cultura
de ética, probidade e transparéncia, estimulando o cumprimento das
normas legais, diretrizes administrativas, regulamentos, estatuto e
demais atos emanados pelo Poder Publico;
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
3. Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos 4
aplicagdo dos recursos sob responsabilidade do consércio, realizandc
inspecdes, auditorias e visitas “in loco” aos sistemas contdabil, financeiro
org¢amentario, patrimonial, de pessoal e demais areas da gestdo
assegurando a conformidade e a eficiéncia dos procedimentos:
4. Promover estudos, pesquisas e a sistematizacdo, normatizagdo 4
padroniza¢gdo de procedimentos operacionais e administrativos, alén
de participar da elaboragdo de normas e padronizacdo de rotinas nd
Ambito do consércio;
5. Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos principios 4
normas que regem ai Administrag¢do Publica, especialmente
legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade eé
moralidade — administrativa, _acompanhando fatos _ irregulares
reclamagoes, denuncias e eventuais lesSes ao patriménio, zelando po
sua resolugdo integral:
6. Expedir recomendacdes no ambito do controle interno
acompanhar a_ divulgagao das informa¢des no portal dd
transparéncia, apoiar o controle externo em sua missdo institucional ¢
monitorar a implementagdo das recomendacées, ressalvas é
determinag¢ées do Tribunal de Contas do Estado.
7. Elaborar relatérios gerenciais e€ pareceres técnicos para d
direg¢do do consércio, apresentando avaliacdes dos controles internos
com foco na prevengdo de prdticas ineficientes, antiecondémicas
Corupgao e outras inadequag¢ées, além de elaborar o plano anual dé
controle interno (PACI) para organiza¢do das atividades de controle:
8. Executar outras atividades correlatas as atribuicdes do controle
interno, conforme o regimento e necessidades institucionais;
Escolaridade Ensino Superior Completo
Jornada de 40 horas semanais
trabalho
Referéncia R$ 12.561,64
salarial
3. Reajustes salariais e demais beneficios previstos em Convengado
Coletiva
As referéncias salariais descritas no presente Anexo correspondem aos
valores iniciais da remuneragdo base dos empregados do Consércio, sem contemplar
eventuais adicionais, gratificagdes, reajustes, promocées e progressdes funcionais.
Os empregados efetivos do Consdércio perceberdo os reajustes salariais e
demais beneficios implementados periodicamente nas negociacdes coletivas
(Conven¢oées Coletivas de Trabalho - CCT ou Acordos Coletivos de Trabalho - ACT),
respectivamente em relagdo ds categorias profissionais e entidades de representacdo
aos quais estiverem vinculados. Em se tratando de direitos dos empregados que decorrem
de injun¢ao legal, tais reajustes e beneficios serao implementados diretamente por ato da
Diretoria Executiva, independentemente de deliberacdo ou aprovacdo em Assembleia
Geral.
Demais beneficios e reajustes salariais anuais nao relacionados a CCTs e ACTs
serdo objeto de deliberagdo pelo Conselho Deliberativo e implementa¢cdo pela Diretoria
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Executiva, nos termos do Plano de Cargos e Saldrios vigente, que também definird as regras
para concessdo de adicionais, gratificagdes, reajustes, promocédes e progressOes funcionais, bem como para reenquadramento dos atuais empregados do Consércio.

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