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REQUERIMENTO Nº 433/2025
Data: 29 de setembro de 2025
Ementa: solicito informações ao Executivo
Municipal sobre a existência de legislação que
assegure aos servidores públicos, pais ou
responsáveis por filhos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), a redução da carga
horária sem prejuízo da remuneração, conforme
art. 98, § 3º da Lei n°8.112/90 atualizada pela Lei
n°13.370/16.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador.
Nos termos do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, com a redação atualizada
pela Lei nº 13.370/2016, fica assegurado ao servidor público o direito à concessão
de horário especial, sem prejuízo do exercício do cargo. Ademais, o § 3º do referido
dispositivo legal estende tal prerrogativa ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência, garantindo, assim, maior proteção e amparo às
famílias que necessitam conciliar a vida funcional com o cuidado e
acompanhamento indispensável a seus dependentes.
Diante disso, solicita-se o seguinte esclarecimento:
1. Quais os critérios e procedimentos exigidos para que o servidor possa
requerer esse direito?
2. Quantos servidores públicos já foram beneficiados por esta legislação no
município?
3. Existe atualmente alguma Lei Municipal ou regulamentação interna que
trate sobre a redução da carga horária para servidores públicos que tenham
filhos diagnosticados com TEA, sem redução salarial?
A respeito da existência de legislação municipal que assegure aos
servidores públicos que sejam pais ou responsáveis legais de crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) a redução da carga horária sem prejuízo da
remuneração, tende a possibilitar o acompanhamento em consultas médicas,
terapias e demais atendimentos necessários ao desenvolvimento da criança.
Portanto, este requerimento fundamenta-se no dever constitucional dos
parlamentares de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, bem como de zelar
pela proteção social e pela garantia de direitos às famílias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de setembro de 2025
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