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materia nº 433/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 433 / 2025
Date 2025-09-29
Ementasolicito informações ao Executivo Municipal sobre a existência de legislação que assegure aos servidores públicos, pais ou responsáveis por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, conforme art. 98, § 3º da Lei n°8.112/90 atualizada pela Lei n°13.370/16.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T09:58:47.643998-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 433/2025
Data: 29 de setembro de 2025
Ementa: solicito informações ao Executivo 
Municipal sobre a existência de legislação que 
assegure aos servidores públicos, pais ou 
responsáveis por filhos com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), a redução da carga 
horária sem prejuízo da remuneração, conforme 
art. 98, § 3º da Lei n°8.112/90 atualizada pela Lei 
n°13.370/16.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador.
Nos termos do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, com a redação atualizada 
pela Lei nº 13.370/2016, fica assegurado ao servidor público o direito à concessão 
de horário especial, sem prejuízo do exercício do cargo. Ademais, o § 3º do referido 
dispositivo legal estende tal prerrogativa ao servidor que tenha cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência, garantindo, assim, maior proteção e amparo às 
famílias que necessitam conciliar a vida funcional com o cuidado e 
acompanhamento indispensável a seus dependentes.
Diante disso, solicita-se o seguinte esclarecimento:
1. Quais os critérios e procedimentos exigidos para que o servidor possa 
requerer esse direito?
2. Quantos servidores públicos já foram beneficiados por esta legislação no 
município?
3. Existe atualmente alguma Lei Municipal ou regulamentação interna que 
trate sobre a redução da carga horária para servidores públicos que tenham 
filhos diagnosticados com TEA, sem redução salarial?
A respeito da existência de legislação municipal que assegure aos 
servidores públicos que sejam pais ou responsáveis legais de crianças com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) a redução da carga horária sem prejuízo da 
remuneração, tende a possibilitar o acompanhamento em consultas médicas, 
terapias e demais atendimentos necessários ao desenvolvimento da criança.
Portanto, este requerimento fundamenta-se no dever constitucional dos 
parlamentares de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, bem como de zelar 
pela proteção social e pela garantia de direitos às famílias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de setembro de 2025

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