materia nº 867/2025

INDICAÇÃO Nº 867/2025
Data: 01 de outubro de 2025
Ementa: sugere ao Executivo Municipal a criação de 
legislação específica que assegure aos servidores 
públicos municipais o direito à concessão de horário 
especial, sem necessidade de compensação de 
jornada, nos casos em que o servidor seja pessoa 
com deficiência ou tenha sob sua responsabilidade 
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, 
especialmente aqueles que demandem assistência 
permanente.
Senhor presidente,
Requer que seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia da presente Indicação ao senhor prefeito municipal Adriano Backes, com a 
sugestão de que o setor competente da municipalidade, especialmente as Secretarias 
de Administração, Assistência Social e Procuradoria Geral, avalie a necessidade de 
criação de legislação específica que assegure aos servidores públicos municipais o 
direito à concessão de horário especial, sem exigência de compensação de jornada, 
nas seguintes situações:
• Quando o servidor for pessoa com deficiência, seja ela intelectual, sensorial, 
física ou múltipla;
• Quando o servidor tiver sob sua responsabilidade cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência, especialmente aqueles que demandem 
assistência permanente.
A proposta encontra respaldo no artigo 98 da Lei Federal nº 8.112/1990, com 
redação atualizada pela Lei nº 13.370/2016, que garante ao servidor público federal o 
direito ao horário especial sem prejuízo da remuneração. O § 3º do referido artigo 
estende esse direito aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência, reconhecendo a necessidade de conciliar a vida funcional com os 
cuidados indispensáveis à pessoa com deficiência.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1097 de 
Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que esse direito também se aplica 
aos servidores públicos estaduais e municipais, reforçando os princípios constitucionais 
da igualdade substancial e da dignidade da pessoa humana. 
Diante disso, propomos que o Município regulamente, por meio de lei 
específica ou decreto, a concessão de horário especial aos servidores públicos 
municipais que se enquadrem nas condições acima, sem exigência de compensação 
de jornada e sem prejuízo da remuneração. A medida deve contemplar, inclusive, os 
casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja complexidade exige 
acompanhamento contínuo em terapias, consultas médicas e atividades de 
desenvolvimento.
A implementação dessa política pública representa um avanço humanitário 
e social, promovendo:
• A valorização do servidor público que enfrenta desafios adicionais em sua 
rotina familiar;
• A inclusão e proteção das pessoas com deficiência, conforme os preceitos 
da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 
(Decreto nº 6.949/2009);
A garantia de tempo adequado para o cuidado e acompanhamento 
especializado, essencial ao bem-estar e desenvolvimento dos dependentes com 
deficiência.
É importante destacar que, embora a legislação federal já contemple essa 
garantia aos servidores da União, a ausência de norma específica em âmbito municipal 
tem gerado insegurança jurídica e dificultado o acesso a esse direito por parte dos 
servidores locais. A criação de uma lei municipal que regulamente essa prerrogativa 
reforçaria o compromisso do Município com a proteção social, a equidade e a 
valorização do servidor público.
Decisões judiciais têm reconhecido que a negativa da concessão de horário 
especial em tais casos configura afronta aos princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana, da proteção integral à criança e da isonomia.
Assim, aguardamos pela sensível atenção de Vossa Excelência para que esta 
demanda seja acolhida e transformada em política pública efetiva, garantindo às 
famílias o suporte necessário para enfrentar com dignidade os desafios impostos pelo 
cuidado a pessoas com deficiência, entre elas crianças diagnosticadas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA).
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de outubro de 2025.