MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 065/2025
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Camara Municipal, para apreciacdo, o incluso
Projeto de Lei n° 054/2025, que alfera a redacGo do art. 2° da Lein® 5.601, de 15 de agosto
de 2025, que autoriza a concessGo de subveneGo social a Associacdo Lar Rosas Unidos.
A presente alteragdo decorre de erro formal identificado no prazo de
vigéncia da parceria, que foi indicado como sendo de 12 (doze) meses, quando, na
realidade, o correto € 0 periodo de 24 (vinte e quatro) meses.
Além da necessidade de ajustar a redacdo para refletir a realidade da
execucdo da parceria, é importante destacar que a manutencao do prazo de 12 (doze)
meses acarretaria gasto indevido, pois o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais) tem como finalidade subvencionar as atividades da entidade durante 24 (vinte
e quatro) meses € ndo apenas 12 (doze).
Tal valor corresponde ao montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
estabelecido para o biénio anterior pela Lei n° 5.357/2022, atualizado pelo Indice Nacional
de Pregos ao Consumidor — INPC, apurado a partir da referida lei.
Dessa forma, a correg¢Go ora proposta restabelece a coeréncia da
legislagao com o padrdo de vigéncia ja adotado em exercicios anteriores e com a
adequada destina¢gado dos recursos publicos, ndo gerando novas despesas ao Municipio,
mas apenas regularizando a norma legal, de modo a garantir seguran¢a juridica e a
correta execugdo da parceria destinada ao atendimento de pessoas idosas por meio da
Associa¢do Lar Rosas Unidas.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de rdpida adequacdo
da reda¢ao legal para viabilizar a execug¢do da parceria, requer-se a tramitacdo do
presente Projeto de Lei em regime de urgéncia, nos termos do art. 48 da Lei Organica do
Municipio, bem como disposigdes regimentais desta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 30 de setembro de 2025.
corr earcrs
DRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 054/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAGAO DO ART. 2° DA LEI N°
5.601, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE
AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENGAO
SOCIAL, NA FORMA DE AUXiLIO FINANCEIRO,
A ASSOCIAGAO LAR ROSAS UNIDOS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° © art. 2° da Lei n° 5.601, de 15 de agosto de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redacdo:
“Art, 2° A parceria com o Lar Rosas Unidos terd vigéncia de 24 (vinte e
quatro) meses, sendo que o valor serd repassado em 08 (oito) parcelas, com
inicio no més de outubro de 2025 e término em setembro de 2027, totalizando o
repasse no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).”’
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposicdes da Lei n° 5.4601, de 15
de agosto de 2025.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 30 de setembro de 2025.
Sarre BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
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PROTOCOLO GERAL 844/2025 Data: 02/10/2025 - Horario: 09:49
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