PROJETO DE LEI: Nº 038/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Ementa: institui a Política Municipal de Proteção
e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no município de Marechal Cândido
Rondon/PR, e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
casa de leis, apresenta o seguinte projeto de lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção, Atenção Integral e
Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município
de Marechal Cândido Rondon/PR, com a finalidade de assegurar seus direitos
fundamentais à saúde, educação, assistência, trabalho, moradia, dignidade, inclusão
social e comunitária, conforme os princípios constitucionais e legais vigentes.
Art. 2º Esta Lei aplica-se às pessoas diagnosticadas com TEA, observadas as
definições constantes:
I – na Classificação Internacional de Doenças – CID (OMS);
II – no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM (APA);
III – na Lei nº 13.146/2015 – LBI;
IV – na Lei nº 12.764/2012;
V – na Lei Estadual nº 21.964/2024.
VI - na Lei Estadual n° 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência no
Estado do Paraná).
VII - Lei Municipal nº 5.334/2022.
Art. 3º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos desta
Lei, é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sendo-lhes
assegurado o pleno exercício dos direitos civis, sociais, econômicos, culturais e políticos,
com prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas municipais.
Art. 4º A política instituída por esta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana, à autonomia individual e à
liberdade de fazer as próprias escolhas;
II – igualdade de oportunidades e não discriminação;
III – acessibilidade plena e universal;
IV – inclusão social e escolar em todos os níveis e modalidades de ensino;
V – valorização da diversidade e combate a toda forma de preconceito e
violência;
VI – atenção integral à saúde e ao bem-estar físico, emocional e social;
VII – participação ativa da pessoa com TEA e de seus familiares nas decisões
públicas.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Inclusão:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento de ações públicas, com
articulação entre saúde, educação, assistência social, cultura, esportes e trabalho;
II – a priorização do diagnóstico precoce e do atendimento multiprofissional
baseado em evidência científica;
III – a promoção de políticas inclusivas para inserção no mercado de
trabalho;
IV – a garantia da matrícula, permanência e sucesso escolar em ambiente
inclusivo;
V – o fomento à formação continuada de profissionais da educação, saúde
e assistência social com ênfase no atendimento à pessoa com TEA;
VI – a promoção de campanhas públicas de conscientização;
VII – a criação de carteira municipal de identificação da pessoa com TEA
integrada aos sistemas estadual e federal.
VIII – a capacitação periódica dos servidores que atuam no atendimento
ao público, incluindo profissionais da saúde, educação, assistência social, cultura,
esporte, lazer e fiscalização, visando garantir o atendimento adequado às pessoas
com TEA.
Art. 6º A pessoa com TEA têm direito à atenção integral à saúde, incluindo:
I – diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II – atendimento multiprofissional com terapias baseadas em evidência
científica;
III – acesso gratuito à medicamentos, nutracêuticos e demais insumos
essenciais, inclusive fraldas, quando houver necessidade comprovada;
IV – avaliação biopsicossocial multidisciplinar;
V – reabilitação e habilitação por equipe capacitada;
VI – nutrição adequada com orientação de nutricionista.
Parágrafo único: Os serviços de pronto atendimento e unidades
hospitalares municipais deverão adotar protocolos específicos de acolhimento e
prioridade para pessoas com TEA em situação de crise sensorial, garantindo ambiente
adaptado e equipe capacitada.
Art. 7º O diagnóstico precoce será prioritário e deverá ocorrer:
I – nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com apoio da Secretaria Municipal
de Saúde;
II – em parcerias com instituições públicas ou privadas especializadas;
III – mediante avaliação e rastreamento por equipe interdisciplinar.
Parágrafo único: O diagnóstico poderá usar ferramentas como: CID, DSM,
CIF, protocolo de estimulação precoce do Ministério da Saúde e Linha de Cuidado da
Pessoa com TEA.
Art. 8º O município poderá firmar convênios com clínicas, associações,
universidades e demais instituições de atendimento especializado.
Art. 9º É dever do município garantir acesso, permanência, participação e
sucesso escolar da pessoa com TEA, em todos os níveis de ensino sob sua
responsabilidade.
Parágrafo único: É vedada qualquer forma de recusa de matrícula, direta
ou indireta, na rede municipal de ensino, sob pena de sanções administrativas.
Art. 10 O sistema de ensino municipal deverá assegurar:
I – matrícula prioritária e acompanhamento educacional especializado;
II – inclusão em classes regulares com oferta de Professor de Apoio
Educacional Especializado (PrAEE), quando houver necessidade comprovada;
III – acesso à tecnologia assistiva, materiais adaptados e recursos de
acessibilidade comunicacional, atitudinal e pedagógica;
IV – elaboração de instrumentos como PEI (Plano Educacional
Individualizado) e PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado) com
participação da família, da equipe pedagógica e do aluno, sempre que possível.
Art. 11 As escolas da rede municipal deverão:
I – substituir sinais sonoros por alternativas musicais ou visuais adequados,
quando necessário, para minimizar incômodos sensoriais;
II – manter registros pedagógicos individualizados de progresso e
comportamento de estudantes com TEA;
III – promover parcerias com instituições superiores e associações locais para
formação e apoio técnico-pedagógico contínuo.
Art. 12 Fica autorizada a criação do Centro Municipal de Atendimento à
Pessoa com TEA, com as seguintes atribuições:
I – oferecer suporte diagnóstico e terapêutico multiprofissional;
II – promover atividades de integração social, oficinas e apoio psicossocial
às famílias;
III – articular as políticas públicas intersetoriais no território municipal;
IV – capacitar profissionais necessários para atendimento das demandas.
§ 1º O centro poderá funcionar por meio de estrutura própria do município
ou em convênio com instituições privadas sem fins lucrativos.
§ 2º O centro deverá integrar ações com os Centros Especializados em
Reabilitação – CER existentes no estado do Paraná.
Art. 13 O Poder Executivo emitirá a Carteira de Identificação da Pessoa com
TEA (CIPTEA), conforme lei municipal nº 5334, de 16 de maio de 2022.
Art. 14 A CIPTEA assegura:
I – atendimento prioritário em órgãos públicos e serviços de natureza
municipal;
II – direito ao acompanhamento por animal de suporte emocional,
conforme critérios previstos em legislação estadual;
III – uso do símbolo mundial do TEA nas placas de identificação de
atendimento preferencial, em conformidade com as normas de acessibilidade e a Lei
Municipal nº 5334, de 16 de maio de 2022.
Art. 15. Assegura-se às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a
um acompanhante o direito à gratuidade e prioridade no transporte coletivo urbano e
intermunicipal de competência do Município, mediante apresentação da Carteira de
Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA).
Art. 16 O município promoverá ações de inserção da pessoa com TEA no
mercado de trabalho, por meio de:
I – estímulo à contratação por meio de incentivos fiscais ou programas de
parceria;
II – articulação com empresas locais para capacitação e encaminhamento
profissional;
III – integração com os programas estaduais e federais de empregabilidade
assistida.
IV – concessão de incentivos fiscais, como isenção ou redução de tributos
municipais (IPTU, ITBI), destinados a famílias de baixa renda com pessoa diagnosticada
com TEA e a entidades sem fins lucrativos que atuem no atendimento dessa população,
mediante critérios definidos em regulamento;
V – assegurar prioridade às famílias de baixa renda com pessoas com TEA
nos programas municipais de habitação e assistência social, mediante critérios
regulamentados pelo Executivo.
Art. 17. Será concedida ao servidor público municipal efetivo que seja pai,
mãe, cônjuge, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência, a redução de até 50% (cinquenta por cento)
de sua carga horária semanal, sem prejuízo de remuneração, benefícios ou vantagens
funcionais e sem necessidade de compensação de horário, mediante comprovação
por laudo médico oficial, conforme artigo 63, da Lei Estadual n° 18.419/2015 ( Estatuto
da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná).
§ 1º O laudo médico oficial deverá atestar a condição da pessoa com
deficiência e a necessidade de acompanhamento contínuo, podendo ser renovado
em prazo razoável, não inferior a 12 (doze) meses.
§ 2º Para fins de controle administrativo, poderá ser exigida apenas
declaração anual da agenda terapêutica ou pedagógica do dependente, vedada a
exigência de apresentação mensal ou individualizada de comprovantes de consultas,
terapias ou atividades.
§ 3º A dispensa ocorrerá para os cargos de quarenta horas semanais e
jornada de oito horas diárias.
§ 4º A concessão da redução de jornada não poderá implicar em restrições
ou proibições ao exercício de atividades lícitas externas, salvo incompatibilidade legal
expressa, respeitando-se os direitos fundamentais do servidor.
§ 5º Caberá ao Executivo Municipal manifestar-se sobre o requerimento de
redução da carga horária em até quinze dias (15), contados da data do protocolo do
requerimento.
Art. 18 - As Secretarias de Cultura e Esportes deverão:
I – oferecer atividades inclusivas adaptadas, como oficinas, projetos
esportivos e recreativos;
II – fomentar eventos com prioridade para protagonismo da pessoa com
TEA, respeitando suas limitações e potencialidades.
Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da presente lei;
II – participar da formulação, monitoramento e avaliação das políticas
públicas municipais;
III – sugerir aprimoramentos, propor ações e emitir pareceres técnicos.
Art. 20 - O Município de Marechal Cândido Rondon poderá firmar parcerias
institucionais com a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção local, com advogados
regularmente inscritos na OAB/PR ou com entidades da sociedade civil, a fim de
viabilizar a oferta de assessoria e orientação jurídica gratuita às famílias de pessoas com
deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de auxiliar na
efetivação de direitos garantidos pela legislação federal e estadual, inclusive no
tocante a benefícios fiscais, isenções tributárias e encaminhamentos perante órgãos
públicos.
Parágrafo único. A adesão de advogados interessados se dará mediante
cadastro voluntário, respeitando as normas da OAB.
Art. 21 - Constitui infração administrativa:
I – negar matrícula a pessoa com TEA na rede municipal de ensino;
II – obstruir ou dificultar o acesso a serviços públicos garantidos nesta Lei;
III – praticar discriminação, violência, negligência ou tratamento
degradante contra pessoa com TEA.
§ 1º As infrações serão apuradas administrativamente pelo órgão
competente, podendo resultar em:
I – advertência;
II – multa administrativa (a ser regulamentada por decreto);
III – comunicação ao Ministério Público, Defensoria Pública e/ou Subseção
da OAB local.
Art. 22 - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.143/2019.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Senhores vereadores,
A presente proposta de lei visa atualizar, ampliar e consolidar o arcabouço
normativo municipal voltado à proteção integral, respeito à dignidade, inclusão social
e promoção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em
conformidade com os dispositivos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), da Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional
de Proteção da Pessoa com TEA), da Lei Estadual nº 21.964/2024 (Código Estadual da
Pessoa com TEA – PR), Lei Estadual n° 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência
no Estado do Paraná) e da Lei Municipal nº 5.334/2022.
A construção de um município verdadeiramente inclusivo requer a adoção
de medidas efetivas que garantam diagnóstico precoce, educação de qualidade,
saúde acessível, participação cidadã, autonomia e respeito à diversidade humana,
especialmente às pessoas com deficiência e com transtornos do
neurodesenvolvimento.
Diante das lacunas na política pública local, faz-se imprescindível a
aprovação do presente projeto de lei, instituindo a Política Municipal de Proteção e
Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de
assegurar seus direitos fundamentais à saúde, educação, assistência, trabalho,
moradia, dignidade, inclusão social e comunitária, conforme os princípios
constitucionais e legais vigentes.
Nestes termos, conclamo o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025.