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REQUERIMENTO Nº 445/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
em especial da Secretaria de Planejamento, sobre as
obras de alargamento nas ruas Ceará e 12 de
Outubro, buscando saber se está incluso no projeto a
execução de nova calçada nos passeios públicos
das respectivas vias.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia
do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor
competente desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de
Planejamento, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes
informações:
- Em relação a obra de alargamento da Rua Ceará, entre as ruas Mem de Sá
e 12 de Outubro, e da Rua 12 de Outubro, na extensão compreendida entre as ruas
Ceará e Sergipe, se está incluso no projeto a execução de nova calçada nos passeios
públicos?
- Qual o prazo para conclusão das obras?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso
as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a intervenção ora
realizada está gerando vários transtornos aos munícipes que residem nas referidas vias
públicas, e estes desejam saber se o poder público local efetuará a construção de
novas calçadas nos passeios públicos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025.
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