br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nos eventos oficiais realizados ou patrocinados pelo Município de Marechal Cândido Rondon, a mensagem educativa “Se beber, não dirija”, e dá outras providências.
native_id121914

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-07 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.637/2025
2025-10-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-10-27 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração do autógrafo.
2025-10-27 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-10-24 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando inclusão para segunda votação.
2025-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno
2025-10-21 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-10-13 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Procuradoria Jurídica e as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T14:51:51.826379-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-10-24T10:05:33.672217-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
PROJETO DE LEI Nº 39/2025
Data: 07 de outubro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, 
nos eventos oficiais realizados ou 
patrocinados pelo Município de Marechal 
Cândido Rondon, a mensagem educativa 
“Se beber, não dirija”, e dá outras 
providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições 
legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir, em todos 
os eventos oficiais realizados pelo Município de Marechal Cândido Rondon, nos 
quais haja comercialização ou distribuição gratuita de bebidas alcoólicas, a 
mensagem educativa “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, em local visível e de fácil leitura 
pelo público.
Art. 2º A mensagem de que trata o artigo anterior deverá constar:
I – nos materiais de divulgação e publicidade do evento (cartazes, 
banners, folders, mídias digitais e similares);
II – em painéis, faixas ou placas quando afixadas nos locais de 
comercialização de bebidas alcoólicas;
Art. 3º A obrigação prevista nesta lei se estende às empresas, 
entidades ou pessoas físicas que realizarem eventos com apoio financeiro do 
Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que 
couber, para definir padrões de exibição, tamanho das mensagens e formas 
de fiscalização.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2025.
Página 2 de 3
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 39/2025
Data: 07 de outubro de 2025
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração dessa Egrégia Câmara 
Municipal o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
constar, em todos os eventos oficiais realizados pelo Município de Marechal 
Cândido Rondon, a mensagem de advertência quanto aos riscos da 
associação entre consumo de bebida alcoólica e direção de veículo 
automotor.
A proposta ora apresentada tem por finalidade promover a 
conscientização social sobre os perigos da condução de veículos após o 
consumo de bebidas alcoólicas, reforçando o compromisso do Poder Público 
com a preservação da vida e a segurança no trânsito.
Em eventos oficiais ou patrocinados pelo Município — muitos dos 
quais contam com grande público e comercialização de bebidas alcoólicas —
, é dever do Poder Público associar a prática festiva à responsabilidade 
individual e coletiva.
A mensagem “Se beber, não dirija” constitui advertência 
reconhecida nacionalmente e já utilizada em campanhas educativas do 
Governo Federal e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), encontrando 
respaldo nos arts. 74 e 75 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que 
impõem ao Poder Público o dever de desenvolver ações permanentes de 
educação e segurança no trânsito.
Dessa forma, propõe-se que tal advertência esteja presente, de 
forma visível e destacada, nos materiais gráficos, cartazes, faixas e demais 
meios de divulgação utilizados em eventos oficiais, assegurando uma atuação 
educativa e preventiva constante.
A medida, de natureza pedagógica e de baixo custo, traduz uma 
postura ética e preventiva do Município frente às trágicas consequências dos 
acidentes provocados pela associação entre álcool e direção.
Página 3 de 3
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação da presente proposição.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2025.

open original →