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PROJETO DE LEI Nº 39/2025
Data: 07 de outubro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar,
nos eventos oficiais realizados ou
patrocinados pelo Município de Marechal
Cândido Rondon, a mensagem educativa
“Se beber, não dirija”, e dá outras
providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições
legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir, em todos
os eventos oficiais realizados pelo Município de Marechal Cândido Rondon, nos
quais haja comercialização ou distribuição gratuita de bebidas alcoólicas, a
mensagem educativa “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, em local visível e de fácil leitura
pelo público.
Art. 2º A mensagem de que trata o artigo anterior deverá constar:
I – nos materiais de divulgação e publicidade do evento (cartazes,
banners, folders, mídias digitais e similares);
II – em painéis, faixas ou placas quando afixadas nos locais de
comercialização de bebidas alcoólicas;
Art. 3º A obrigação prevista nesta lei se estende às empresas,
entidades ou pessoas físicas que realizarem eventos com apoio financeiro do
Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, para definir padrões de exibição, tamanho das mensagens e formas
de fiscalização.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2025.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 39/2025
Data: 07 de outubro de 2025
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
constar, em todos os eventos oficiais realizados pelo Município de Marechal
Cândido Rondon, a mensagem de advertência quanto aos riscos da
associação entre consumo de bebida alcoólica e direção de veículo
automotor.
A proposta ora apresentada tem por finalidade promover a
conscientização social sobre os perigos da condução de veículos após o
consumo de bebidas alcoólicas, reforçando o compromisso do Poder Público
com a preservação da vida e a segurança no trânsito.
Em eventos oficiais ou patrocinados pelo Município — muitos dos
quais contam com grande público e comercialização de bebidas alcoólicas —
, é dever do Poder Público associar a prática festiva à responsabilidade
individual e coletiva.
A mensagem “Se beber, não dirija” constitui advertência
reconhecida nacionalmente e já utilizada em campanhas educativas do
Governo Federal e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), encontrando
respaldo nos arts. 74 e 75 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que
impõem ao Poder Público o dever de desenvolver ações permanentes de
educação e segurança no trânsito.
Dessa forma, propõe-se que tal advertência esteja presente, de
forma visível e destacada, nos materiais gráficos, cartazes, faixas e demais
meios de divulgação utilizados em eventos oficiais, assegurando uma atuação
educativa e preventiva constante.
A medida, de natureza pedagógica e de baixo custo, traduz uma
postura ética e preventiva do Município frente às trágicas consequências dos
acidentes provocados pela associação entre álcool e direção.
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Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da presente proposição.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2025.