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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDispõe sobre a proibição de despesas que promovam ou incentivem invasões de propriedades e grupos terroristas no âmbito da Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id121918

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-10-13 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Procuradoria Jurídica e às Comissões Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Data: 07 de outubro de 2025
Ementa: dispõe sobre a proibição de despesas que 
promovam ou incentivem invasões de propriedades 
no âmbito da Município de Marechal Cândido 
Rondon, e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa 
de leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedado ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e a quaisquer 
órgãos ou entidades vinculadas direta ou indiretamente a estes realizar despesas que, 
direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem:
I – a prática de invasão ou ocupação ilícita de propriedades urbanas ou 
rurais, sejam elas privadas ou públicas, por qualquer individuo ou grupo;
II – organizações, movimentos, entidades ou pessoas jurídicas que organizem, 
incentivem, financiem ou prestem apoio material ou institucional às condutas previstas 
no inciso I
Paragrafo único: Nos casos descritos no inciso I, a cessação da conduta dar￾se-á com a desocupação completa do imóvel. 
Art. 2º Estende-se os efeitos desta Lei a quaisquer entidades ou órgãos 
vinculados direta ou indiretamente ao Poder Executivo e Poder Legislativo, inclusive 
empresas que possuam contrato com o Poder Público para prestação de serviços.
§ 1º Empresas que violarem o disposto no art. 1º desta Lei ficam proibidas de 
licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta, ainda que na 
qualidade de beneficiárias fornecedoras de programas específicos, pelo prazo de 10 
(dez) anos.
§ 2º Identificada possível violação do disposto nesta Lei, será aberto um 
procedimento administrativo para investigação da respectiva violação, garantindo o 
contraditório e, em eventual decisão desfavorável à empresa, o contrato será passível 
de rescisão unilateral sem indenizações ou multas, sem prejuízo da reparação civil e de 
outras medidas e sanções aplicáveis.
Art. 3º O identificado como participante direto ou indireto de conflito fundiário 
caracterizado por invasão ou esbulho de imóvel urbano ou rural, de domínio público ou 
privado, fica impedido de:
I – nomeação ou designação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos 
do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Município;
II – participar de licitações ou contratar no âmbito da administração pública;
III – receber auxílios e benefícios de programas sociais municipais.
IV - receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios municipais, direta ou 
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio 
majoritário, inclusive linhas de créditos que tenham subvenções econômicas;
V - ser beneficiário de quaisquer formas de regularização fundiária e de 
programas de assistência social, inclusive de acesso a unidades habitacionais, 
promovidos pelo poder público, salvo programas de transferência direta de renda;
VI - inscrever-se em concurso público ou em processo seletivo para a 
nomeação em cargo, emprego ou função pública;
VII - ser nomeado em cargo público comissionado;
Parágrafo único. Identificado o participante, se for beneficiário de auxílios, 
benefícios e programas sociais da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, 
tiver contratos com o poder público municipal ou tiver cargo público efetivo ou 
comissionado, será desvinculado compulsoriamente, proporcionado o contraditório e 
ampla defesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Data: 07 de outubro de 2025
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
A presente propositura visa estabelecer medidas claras e objetivas para a 
Prefeitura Municipal e ao Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, para garantir 
que os recursos públicos não sejam utilizados para financiar ou apoiar grupos ou pessoas 
que incentivem ou promovam a invasão de propriedades privadas ou públicas. Este 
projeto de lei é uma resposta necessária às preocupações com a legalidade, a 
segurança pública e a proteção dos direitos de propriedade e de integridade social.
Diante do crescimento das ocupações ilegais de imóveis, torna-se necessário 
adotar medidas preventivas e corretivas para proteger o patrimônio público e privado, 
evitando impactos econômicos e urbanísticos negativos que prejudicam o 
desenvolvimento sustentável das cidades e impõem custos significativos ao poder 
público.
A propriedade privada é um direito fundamental assegurado pela 
Constituição Federal, e sua proteção é essencial para a manutenção da ordem social 
e econômica. Invasões de propriedades, sejam urbanas ou rurais, causam instabilidade, 
geram conflitos e violam direitos básicos dos proprietários. Este projeto de lei reafirma o 
compromisso da administração municipal com a defesa do direito à propriedade, 
assegurando que recursos públicos não sejam usados para promover ou financiar tais 
atividades ilegais.
A proliferação de ocupações irregulares sem planejamento adequado 
também tem levado à formação de comunidades inteiras em locais sem infraestrutura 
básica, criando problemas sociais e ambientais complexos. Embora a regularização 
fundiária seja uma necessidade para áreas já consolidadas, o congelamento de novas 
ocupações é essencial para evitar o agravamento da situação.
Grupos extremistas representam uma ameaça significativa à segurança 
pública e à integridade social. O financiamento ou apoio, mesmo que indireto, a tais 
grupos é inaceitável e deve ser rigorosamente combatido. A proposta visa garantir que 
a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e seus órgãos não se envolvam, de forma 
alguma, com entidades que promovem invasões e violências, protegendo, assim, a 
comunidade de Marechal Cândido Rondon de influências negativas e perigosas.
Ao proibir que empresas envolvidas em tais atividades participem de 
licitações ou contratem com a administração pública, o projeto promove a 
transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Isso incentiva um 
ambiente de negócios mais ético e seguro, onde empresas comprometidas com a 
legalidade e os valores democráticos têm preferência.
A implementação desta lei terá um impacto positivo, garantindo que os 
recursos públicos sejam utilizados exclusivamente para fins que beneficiem a 
comunidade de maneira legítima e construtiva. A proposta de investigar possíveis 
violações e aplicar sanções rigorosas reforça o compromisso da administração com a 
legalidade e a justiça.
O projeto assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa para empresas 
e indivíduos identificados como violadores, mantendo o respeito aos princípios do 
devido processo legal. Isso evita arbitrariedades e garante que qualquer decisão seja 
tomada com base em evidências e procedimentos adequados.
Em resumo, esta proposta legislativa é essencial para fortalecer a segurança, 
a ordem pública e o respeito aos direitos de propriedade em Marechal Cândido 
Rondon. Ao adotar essas medidas, o município promoverá um ambiente mais seguro, 
justo e transparente, alinhado com os princípios constitucionais e os valores 
democráticos.
Conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a 
aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos para nossa comunidade e 
reafirmará nosso compromisso com a legalidade e a justiça.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2025.

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