← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de despesas que promovam ou incentivem invasões de propriedades e grupos terroristas no âmbito da Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
| native_id | 121918 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-29 | ENCAMINHADO | — | Encaminhado |
| 2025-10-13 | Proposição distribuída às comissões | — | Lido e baixado à Procuradoria Jurídica e às Comissões Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
| 2025-10-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para leitura |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI Nº 40/2025 Data: 07 de outubro de 2025 Ementa: dispõe sobre a proibição de despesas que promovam ou incentivem invasões de propriedades no âmbito da Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Fica vedado ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e a quaisquer órgãos ou entidades vinculadas direta ou indiretamente a estes realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem: I – a prática de invasão ou ocupação ilícita de propriedades urbanas ou rurais, sejam elas privadas ou públicas, por qualquer individuo ou grupo; II – organizações, movimentos, entidades ou pessoas jurídicas que organizem, incentivem, financiem ou prestem apoio material ou institucional às condutas previstas no inciso I Paragrafo único: Nos casos descritos no inciso I, a cessação da conduta darse-á com a desocupação completa do imóvel. Art. 2º Estende-se os efeitos desta Lei a quaisquer entidades ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Poder Executivo e Poder Legislativo, inclusive empresas que possuam contrato com o Poder Público para prestação de serviços. § 1º Empresas que violarem o disposto no art. 1º desta Lei ficam proibidas de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta, ainda que na qualidade de beneficiárias fornecedoras de programas específicos, pelo prazo de 10 (dez) anos. § 2º Identificada possível violação do disposto nesta Lei, será aberto um procedimento administrativo para investigação da respectiva violação, garantindo o contraditório e, em eventual decisão desfavorável à empresa, o contrato será passível de rescisão unilateral sem indenizações ou multas, sem prejuízo da reparação civil e de outras medidas e sanções aplicáveis. Art. 3º O identificado como participante direto ou indireto de conflito fundiário caracterizado por invasão ou esbulho de imóvel urbano ou rural, de domínio público ou privado, fica impedido de: I – nomeação ou designação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Município; II – participar de licitações ou contratar no âmbito da administração pública; III – receber auxílios e benefícios de programas sociais municipais. IV - receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios municipais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, inclusive linhas de créditos que tenham subvenções econômicas; V - ser beneficiário de quaisquer formas de regularização fundiária e de programas de assistência social, inclusive de acesso a unidades habitacionais, promovidos pelo poder público, salvo programas de transferência direta de renda; VI - inscrever-se em concurso público ou em processo seletivo para a nomeação em cargo, emprego ou função pública; VII - ser nomeado em cargo público comissionado; Parágrafo único. Identificado o participante, se for beneficiário de auxílios, benefícios e programas sociais da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, tiver contratos com o poder público municipal ou tiver cargo público efetivo ou comissionado, será desvinculado compulsoriamente, proporcionado o contraditório e ampla defesa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025. MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025 Data: 07 de outubro de 2025 Senhor presidente, Senhores vereadores, A presente propositura visa estabelecer medidas claras e objetivas para a Prefeitura Municipal e ao Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, para garantir que os recursos públicos não sejam utilizados para financiar ou apoiar grupos ou pessoas que incentivem ou promovam a invasão de propriedades privadas ou públicas. Este projeto de lei é uma resposta necessária às preocupações com a legalidade, a segurança pública e a proteção dos direitos de propriedade e de integridade social. Diante do crescimento das ocupações ilegais de imóveis, torna-se necessário adotar medidas preventivas e corretivas para proteger o patrimônio público e privado, evitando impactos econômicos e urbanísticos negativos que prejudicam o desenvolvimento sustentável das cidades e impõem custos significativos ao poder público. A propriedade privada é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e sua proteção é essencial para a manutenção da ordem social e econômica. Invasões de propriedades, sejam urbanas ou rurais, causam instabilidade, geram conflitos e violam direitos básicos dos proprietários. Este projeto de lei reafirma o compromisso da administração municipal com a defesa do direito à propriedade, assegurando que recursos públicos não sejam usados para promover ou financiar tais atividades ilegais. A proliferação de ocupações irregulares sem planejamento adequado também tem levado à formação de comunidades inteiras em locais sem infraestrutura básica, criando problemas sociais e ambientais complexos. Embora a regularização fundiária seja uma necessidade para áreas já consolidadas, o congelamento de novas ocupações é essencial para evitar o agravamento da situação. Grupos extremistas representam uma ameaça significativa à segurança pública e à integridade social. O financiamento ou apoio, mesmo que indireto, a tais grupos é inaceitável e deve ser rigorosamente combatido. A proposta visa garantir que a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e seus órgãos não se envolvam, de forma alguma, com entidades que promovem invasões e violências, protegendo, assim, a comunidade de Marechal Cândido Rondon de influências negativas e perigosas. Ao proibir que empresas envolvidas em tais atividades participem de licitações ou contratem com a administração pública, o projeto promove a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Isso incentiva um ambiente de negócios mais ético e seguro, onde empresas comprometidas com a legalidade e os valores democráticos têm preferência. A implementação desta lei terá um impacto positivo, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados exclusivamente para fins que beneficiem a comunidade de maneira legítima e construtiva. A proposta de investigar possíveis violações e aplicar sanções rigorosas reforça o compromisso da administração com a legalidade e a justiça. O projeto assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa para empresas e indivíduos identificados como violadores, mantendo o respeito aos princípios do devido processo legal. Isso evita arbitrariedades e garante que qualquer decisão seja tomada com base em evidências e procedimentos adequados. Em resumo, esta proposta legislativa é essencial para fortalecer a segurança, a ordem pública e o respeito aos direitos de propriedade em Marechal Cândido Rondon. Ao adotar essas medidas, o município promoverá um ambiente mais seguro, justo e transparente, alinhado com os princípios constitucionais e os valores democráticos. Conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos para nossa comunidade e reafirmará nosso compromisso com a legalidade e a justiça. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2025.