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materia nº 458/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 458 / 2025
Date 2025-10-15
Ementasolicita que o Executivo Municipal formalize um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná, permitindo a instalação de iluminação pública na rodovia marginal da BR-163, nas proximidades do viaduto de acesso ao município de Marechal Cândido Rondon, além de assumir a limpeza e ajardinamento das sete rotatórias localizadas na zona urbana da referida rodovia.
native_id121956

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Proposição aprovada — Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada neste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T14:51:51.844006-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 458/2025
Data: 15 de outubro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal formalize 
um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a 
Superintendência Regional do DNIT no Estado do 
Paraná, permitindo a instalação de iluminação 
pública na rodovia marginal da BR-163, nas 
proximidades do viaduto de acesso ao município de 
Marechal Cândido Rondon, além de assumir a 
limpeza e ajardinamento das sete rotatórias 
localizadas na zona urbana da referida rodovia.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando o pedido para que o 
mesmo autorize o setor competente desta municipalidade a iniciar os trâmites internos 
que permitam a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica com a 
Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná, objetivando a execução e 
manutenção de duas importantes melhorias.
Inicialmente, é preciso destacar que este vereador apresentou e teve 
aprovado o Requerimento de nº 434/2025 (documento em anexo), endereçado ao 
superintendente do DNIT no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, 
solicitando a adoção de providências que permitam a instalação de iluminação 
pública na rodovia marginal da BR-163, nas proximidades do viaduto de acesso ao 
município de Marechal Cândido Rondon (sentido leste/oeste).
Através do Ofício nº 274017/2025-SER-PR (documento em anexo), o 
superintendente informou que “esta autarquia permitiu a prefeitura municipal a realizar 
a manutenção da iluminação pública ao longo do perímetro do BR-163/PR, 
comprometendo-se a adotar todos os cuidados técnicos exigidos e a cumprir as normas 
do DNIT durante a execução dos serviços. Esta autorização foi concedida, em caráter 
temporário, até a formalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), no qual os 
termos e condições específicas dos serviços serão redefinidos e regulamentados”.
Portanto, torna-se necessária a agilização do referido acordo, permitindo que 
o município execute as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da via 
marginal e, adicionalmente, procure incluir a manutenção da limpeza e ajardinamento 
das sete rotatórias existentes na zona urbana da BR-163, sendo duas nas proximidades 
do portal, duas no viaduto da AACC, uma em frente ao Colégio Cívico-Militar Frentino 
Sachser e duas no viaduto que dá acesso aos municípios de Mercedes e Nova Santa 
Rosa.
Atualmente, as áreas internas das rotatórias acabam sendo tomadas por 
ervas daninhas, já que a limpeza ocorre somente de meses em meses. E se o município 
assumir a limpeza e ajardinamento, utilizando flores e plantas baixas que não 
comprometem a visibilidade, poderá manter os referidos locais limpos e bonitos durante 
todo o ano. 
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este vereador fica 
no aguardo da aprovação deste importante Requerimento para envio ao prefeito 
Adriano Backes, ficando no aguardo do atendimento célere, o que certamente 
representará um importante avanço para a segurança e bem-estar da população 
rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de outubro de 2025.

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