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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaDispõe sobre autorização para interferência financeira, abre o crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
native_id121961

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 5638.2025
2025-11-11 Aguardando sanção governamental — Enviado autógrafo e aguardando sanção
2025-11-11 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura e posterior envio ao Executivo Municipal
2025-11-10 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para 2ª votação
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-10-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário
2025-10-15 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T16:41:09.095582-03:00 Aprovado 8 3 0
2025-11-03T15:22:01.134863-03:00 Aprovado 8 4 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICGAO DE MOTIVOS n° 066/2025
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para andlise e deliberagGo o Projeto de Lei n°
055/2025, que trata da autoriza¢do para proceder a transferéncia de recursos mediante
interfer6ncia financeira para a Funda¢do Promotora de Eventos - PROEM e 4 abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil
reais).
Justificamos a solicitagdo e necessidade de aporte or¢amentdrio por parte
da Administrag¢a@o Municipal, para pagamento de despesas inerentes aos tramites de
processos licitatérios e demais despesas na organizagdo da 35° Oktoberfest, bem como
para demais eventos que acontecerdo até o findar do corrente ano.
Salientamos que houve reajuste de precos além do esperado/projetado em
estruturas, atra¢ées artisticas e demais servicos utilizados em eventos, alem das corregdes
org¢amentarias da Funda¢ao.
Solicita-se, ainda, autoriza¢do para efetuar as respectivas adequa¢ées no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or¢amentadrias, na Programagcdo Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando nado haver nenhum dobice com relagdo 4 matéria, diante
das justificativas formuladas, supmetemos o assunto 4 elevada considera¢dao dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagdo esperando as medidas necessdrias para a aprova¢do
dentro dos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 13 de outubro de 2025.
—~
DRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
Camara Municipal de Marechal Candido | Rondon - Parana
IA
PROTOCOLO GERAL 903/2025
Data: 15/10/2025 - Horario: 15:12
i Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 055/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira para a Funda¢gao Promotora
de Eventos — PROEM, alterando a programacdo constante dos Anexos | ¢ Il, do Plano
Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orcamentdarias - LDO € o cronograma de
desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 780.000,00
(setecentos e citenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dota¢do:
05.000 - FINDACAO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 — Funda¢do Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢gdes Diretas
3,3.90.31.0000 - Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. — Fonte 001 .R$ 110.000,00
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 001... R$ 670.000,00
SGA Gleavecensiienniereennan sms s enna nites gS WSRUTeNOREN Naina NENEHES R$ 780.000,00
T OT ALL .. sccocssassnevanaswavenaweaneseecuensen noeteserssencsnnenesseeas RS 780.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marco de 1964, a redu¢do parcial da seguinte dota¢gao:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.010 —-Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econdémico
02.010.23.695.0035.2043 — Realizacdo de eventos do calendario turistico
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3,3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢gdes diretas
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 000............ R$ 780.000,00
S CIT On csvveecossecevnvuccaseassnatensantenosevsentensgeeneeneeereanereneas R$ 780.000,00
TOTAL wcsccccssssscccccsssssrseeseccesersennnneseceesoossssrsnananees RS 780.000,00
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 055/2025, de 13/10/2025 / Fls. 02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 13 de outubro de 2025.
fonianc DRIANO BACKES
Prefeito

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