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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121964

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição arquivada — Sancionado na Lei n.º 5.635, de 28 de outubro de 2025.
2025-10-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-10-27 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura do presidente e envio ao Executivo Municipal
2025-10-27 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração do autógrafo.
2025-10-27 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-10-24 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando inclusão para segunda votação.
2025-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno
2025-10-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição baixa para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2025-10-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida em sessão ordinária
2025-10-15 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T14:51:51.812645-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-10-24T10:05:33.653167-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 056/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programa¢ao constante dos Anexos | € Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentdrias - LDO € 0 cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos
e setenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificacao:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.018 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento 4 Pessoa Idosa
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DECAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.50.00.0000 — Transf. a instituicGo privada s/ fins lucrativos
4.4.50.51.0000 — Obras ée instalagGes —FONTS 1014 vce cececeeeeeeees R$ 275.000,00
3G TAD. i teassatisacnihnnnanmsnnagierotenisnsnsen ssivensmninrtoyan season R$ 275.000,00
ot rn RS 275.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superdavit Financeiro, Fonte 1014, no valor
de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 14 de outubro de 2025.
\DRIANO BACKES
Camara Municipal de Marechal Candido Prefeito Rondon - Parana
PROTOCOLO GERAL 907/2025
Data: 15/10/2025 - Horario: 15:24
An Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 067/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos, para apreciagdo dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto
de Lei n° 0546/2025, que dispde sobre autorizacdo para abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), no org¢amento
da Secretaria Municipal de Assist€ncia Social.
A suplementagdo serd destinada ao elemento de despesa 4.4.50.42.0000 —
Auxilios, na dotagdo 02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento 4 Pessoa Idosa, vinculada ao
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Os recursos so provenientes de doacées
via Imposto de Renda destinadas ao referido Fundo, e serdo repassados a institui¢Go Lar
Rosas Unidas, conforme autorizag¢ao concedida pelo Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso (COMUDI), por meio da Resolugcdo n° 06/2025, publicada no Didrio Oficial do
Municipio em 18 de setembro de 2025.
O valor sera utilizado na constru¢do de um espaco de 123,4 m2, em alvenaria
com estrutura metdlica e banheiro, destinado a protegdo dos veiculos da instituicdo
contra intempéries (chuvas Gcidas, radiagGo UV/UVA etc.). O espaco também sera
aproveitado para atividades recreativas e terapéuticas, como jogos, dan¢ca, rodas de
conversa, atividades musicais, bingo e exercicios fisicos, proporcionando estimulo
cognitivo, emocional e social aos idosos, além de momentos de integracdo com suas
familias, fortalecendo vinculos e memorias afetivas.
Destacamos que, anteriormente, foi protocolada emenda ao Projeto de Lei
n° 048/2025, junto ao Legislativo sob n° 802/2025, com o mesmo objetivo, mas, por
equivoco, nado foi submetida a vota¢gdo. Por essa razdo, solicitamos a tramitacdo do
presente Projeto de Lei em regime de urgéncia, conforme disposto no art. 48 da Lei
Organica Municipal e demais normas regimentais.
Solicita-se, ainda, autorizagdo para efetuar as respectivas adequa¢des no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentdrias, na Programac¢do Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando nado haver nenhum débice com rela¢cdo a4 matéria, diante
das justificativas formuladas, supmetemos o assunto a elevada consideragcdo dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagdo esperando as medidas necessdrias para a aprovacdo
dentro dos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal CGndido Rondon, Estado
do Parand, em 14 de outubro de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR

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