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REQUERIMENTO Nº 463/2025
Data: 16 de outubro de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do
Executivo Municipal, através dos setores
competentes sobre a concessão e atualização
das licenças sanitárias das escolas e Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do
município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, solicitando as
seguintes informações:
1. Como é realizado o processo de concessão da licença sanitária para o
funcionamento das escolas municipais e dos Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs) do município?
2. Quais são os critérios, exigências e documentos necessários que devem ser
cumpridos pelos órgãos públicos responsáveis pela gestão dessas unidades
educacionais para a obtenção ou renovação da licença sanitária?
3. Com que frequência ocorre a vistoria e atualização das licenças sanitárias
das escolas e CMEIs, e qual o prazo de validade das mesmas?
4. A Vigilância Sanitária realiza inspeções periódicas em todas as instituições de
ensino? Em caso afirmativo, quais os principais itens avaliados nessas
inspeções?
5. Solicita-se, ainda, o envio dos comprovantes de atualização das licenças
sanitárias vigentes de todas as escolas municipais e distritais, bem como dos
CMEIs, a fim de que este Legislativo possa acompanhar e fiscalizar o
cumprimento das normas sanitárias e de segurança aplicáveis a esses
ambientes.
O presente requerimento tem por objetivo zelar pela segurança,
salubridade e bem-estar de alunos, professores e servidores que frequentam
diariamente as unidades escolares do município.
É dever do Poder Público assegurar que todas as instituições de ensino
estejam em plenas condições sanitárias de funcionamento, observando os
padrões exigidos pela legislação vigente e pelos órgãos competentes.
Diante disso, solicita-se o envio das informações e dos respectivos
comprovantes de atualização das licenças, de modo que este vereador possa
exercer seu papel fiscalizador e contribuir para o aprimoramento da gestão
pública.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025
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