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materia nº 463/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 463 / 2025
Date 2025-10-16
Ementasolicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, através dos setores competentes sobre a concessão e atualização das licenças sanitárias das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T12:14:47.833234-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 463/2025
Data: 16 de outubro de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do 
Executivo Municipal, através dos setores 
competentes sobre a concessão e atualização 
das licenças sanitárias das escolas e Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do 
município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, solicitando as 
seguintes informações:
1. Como é realizado o processo de concessão da licença sanitária para o 
funcionamento das escolas municipais e dos Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEIs) do município?
2. Quais são os critérios, exigências e documentos necessários que devem ser 
cumpridos pelos órgãos públicos responsáveis pela gestão dessas unidades 
educacionais para a obtenção ou renovação da licença sanitária?
3. Com que frequência ocorre a vistoria e atualização das licenças sanitárias 
das escolas e CMEIs, e qual o prazo de validade das mesmas?
4. A Vigilância Sanitária realiza inspeções periódicas em todas as instituições de 
ensino? Em caso afirmativo, quais os principais itens avaliados nessas 
inspeções?
5. Solicita-se, ainda, o envio dos comprovantes de atualização das licenças 
sanitárias vigentes de todas as escolas municipais e distritais, bem como dos 
CMEIs, a fim de que este Legislativo possa acompanhar e fiscalizar o 
cumprimento das normas sanitárias e de segurança aplicáveis a esses 
ambientes.
O presente requerimento tem por objetivo zelar pela segurança, 
salubridade e bem-estar de alunos, professores e servidores que frequentam 
diariamente as unidades escolares do município.
É dever do Poder Público assegurar que todas as instituições de ensino 
estejam em plenas condições sanitárias de funcionamento, observando os 
padrões exigidos pela legislação vigente e pelos órgãos competentes.
Diante disso, solicita-se o envio das informações e dos respectivos 
comprovantes de atualização das licenças, de modo que este vereador possa 
exercer seu papel fiscalizador e contribuir para o aprimoramento da gestão 
pública.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025

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