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REQUERIMENTO Nº 470/2025
Data: 16 de outubro de 2025
Ementa: requer informações do Executivo
Municipal sobre a prestação de contas
detalhada sobre a operacionalização e
comercialização de passeios de helicóptero
durante a Expo Rondon 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do vereador
que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem
as seguintes informações, com relação aos passeios de helicóptero
comercializados durante a Expo Rondon, considerando que:
1. Relevância do Evento: A Expo Rondon 2025 é um evento de grande porte
e importância para o município de Marechal Cândido Rondon, atraindo
público significativo e gerando movimentação econômica e cultural.
2. Uso do Símbolo Municipal: Houve ampla divulgação e operacionalização
de passeios de helicóptero durante a Expo Rondon 2025, com a notória
utilização do logo e símbolos do Município de Marechal Cândido Rondon,
conferindo-lhes um caráter de chancela oficial.
3. Participação de Entidades Locais: Conforme informações públicas, as
entidades vinculadas foram responsáveis pela venda física de ingressos
para atividades do evento, incluindo, supostamente, os mencionados
passeios de helicóptero.
4. Lacuna na Prestação de Contas: Em análise aos documentos de prestação
de contas disponibilizados pelo Poder Executivo referentes à Expo Rondon
2025 – como o "Venda Por Produto" e o "Ofício 864-2025", ambos
encaminhados em resposta ao Requerimento nº 352/2025 –, não foram
localizadas informações explícitas ou detalhadas acerca da
operacionalização, receita, despesas ou prestação de contas específicas
relacionadas aos passeios de helicóptero.
5. Princípio da Transparência: A ausência dessas informações compromete a
plena transparência da gestão dos recursos e atividades relacionadas a um
evento público de grande repercussão, ferindo o princípio constitucional
da publicidade e o direito à informação dos cidadãos.
Diante do exposto e em busca de assegurar a transparência e a correta
aplicação dos recursos, requer-se as seguintes informações e documentos:
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• 1. Detalhes da Operacionalização:
o 1.1. Contratualização: Informar se houve contrato ou convênio
específico para a realização dos passeios de helicóptero, com qual
empresa/entidade e quais foram os termos (objeto, valor, duração,
responsabilidades).
o 1.2. Autorizações e Licenças: Apresentar cópias de todas as
autorizações, licenças e alvarás necessários para a operação dos
voos comerciais, tanto da aeronave quanto da empresa operadora,
emitidas pelos órgãos competentes (ANAC, ANVISA, etc.).
o 1.3. Seguro: Informar se foi exigido e qual o tipo de seguro para os
passageiros e para a operação dos voos, apresentando cópia da
apólice.
• 2. Gestão Financeira e Prestação de Contas:
o 2.1. Receita Bruta: Informar a receita bruta total auferida com a
venda dos ingressos para os passeios de helicóptero durante o
período da Expo Rondon 2025.
o 2.2. Preço de Venda: Apresentar a tabela de preços praticados para
os diferentes tipos de passeios de helicóptero (se houver variação).
o 2.3. Repasses e Participações: Informar se houve repasses de valores
a outras entidades envolvidas na comercialização ou operação,
especificando os valores e os critérios de repasse.
Requer-se a apresentação de resposta a cada um dos
questionamentos acima formulados, pautando-se o dever de fiscalização do
planejamento do Executivo, requerendo a apresentação das informações acima
especificadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.
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