br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 470/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 470 / 2025
Date 2025-10-16
Ementarequer informações do Executivo Municipal sobre a prestação de contas detalhada sobre a operacionalização e comercialização de passeios de helicóptero durante a Expo Rondon 2025.
native_id121992

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T12:14:47.943451-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
REQUERIMENTO Nº 470/2025
Data: 16 de outubro de 2025
Ementa: requer informações do Executivo 
Municipal sobre a prestação de contas 
detalhada sobre a operacionalização e 
comercialização de passeios de helicóptero 
durante a Expo Rondon 2025.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do vereador 
que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem 
as seguintes informações, com relação aos passeios de helicóptero 
comercializados durante a Expo Rondon, considerando que: 
1. Relevância do Evento: A Expo Rondon 2025 é um evento de grande porte 
e importância para o município de Marechal Cândido Rondon, atraindo 
público significativo e gerando movimentação econômica e cultural.
2. Uso do Símbolo Municipal: Houve ampla divulgação e operacionalização 
de passeios de helicóptero durante a Expo Rondon 2025, com a notória 
utilização do logo e símbolos do Município de Marechal Cândido Rondon, 
conferindo-lhes um caráter de chancela oficial.
3. Participação de Entidades Locais: Conforme informações públicas, as 
entidades vinculadas foram responsáveis pela venda física de ingressos 
para atividades do evento, incluindo, supostamente, os mencionados 
passeios de helicóptero.
4. Lacuna na Prestação de Contas: Em análise aos documentos de prestação 
de contas disponibilizados pelo Poder Executivo referentes à Expo Rondon 
2025 – como o "Venda Por Produto" e o "Ofício 864-2025", ambos 
encaminhados em resposta ao Requerimento nº 352/2025 –, não foram 
localizadas informações explícitas ou detalhadas acerca da 
operacionalização, receita, despesas ou prestação de contas específicas 
relacionadas aos passeios de helicóptero.
5. Princípio da Transparência: A ausência dessas informações compromete a 
plena transparência da gestão dos recursos e atividades relacionadas a um 
evento público de grande repercussão, ferindo o princípio constitucional 
da publicidade e o direito à informação dos cidadãos.
Diante do exposto e em busca de assegurar a transparência e a correta 
aplicação dos recursos, requer-se as seguintes informações e documentos:
Página 2 de 2
• 1. Detalhes da Operacionalização:
o 1.1. Contratualização: Informar se houve contrato ou convênio 
específico para a realização dos passeios de helicóptero, com qual 
empresa/entidade e quais foram os termos (objeto, valor, duração, 
responsabilidades).
o 1.2. Autorizações e Licenças: Apresentar cópias de todas as 
autorizações, licenças e alvarás necessários para a operação dos 
voos comerciais, tanto da aeronave quanto da empresa operadora, 
emitidas pelos órgãos competentes (ANAC, ANVISA, etc.).
o 1.3. Seguro: Informar se foi exigido e qual o tipo de seguro para os 
passageiros e para a operação dos voos, apresentando cópia da 
apólice.
• 2. Gestão Financeira e Prestação de Contas:
o 2.1. Receita Bruta: Informar a receita bruta total auferida com a 
venda dos ingressos para os passeios de helicóptero durante o 
período da Expo Rondon 2025.
o 2.2. Preço de Venda: Apresentar a tabela de preços praticados para 
os diferentes tipos de passeios de helicóptero (se houver variação).
o 2.3. Repasses e Participações: Informar se houve repasses de valores 
a outras entidades envolvidas na comercialização ou operação, 
especificando os valores e os critérios de repasse.
Requer-se a apresentação de resposta a cada um dos 
questionamentos acima formulados, pautando-se o dever de fiscalização do 
planejamento do Executivo, requerendo a apresentação das informações acima 
especificadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

open original →