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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS SEMEANDO O BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121996

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição transformada em lei — Lei nº 5639.2025
2025-11-11 Aguardando sanção governamental — Enviado autógrafo e aguardando sanção
2025-11-11 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura e posterior envio ao Executivo Municipal
2025-11-10 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando o autógrafo
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para 2ª votação
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-10-29 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-10-27 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenário e baixada as comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2025-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T16:42:31.636357-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-11-03T13:30:49.111171-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 069/2025
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciagdo e deliberacdo dessa Egrégia Camara Munici- pal o incluso Projeto de Lei n° 057/2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conce- der, por meio de concessdo administrativa de uso, 0 Imével Lote Urbano n° 14, da Quadra
n° 03, situado no Loteamento Laureth, com area de 1.226,40 m? (um mil, duzentos e vinte e
sels metros e quarenta decimetros quadrados), a Associagdo de Amigos Semeando o Bem, inscrita no CNPJ sob n° 35.795.139/0001-53.
A Associagado de Amigos Semeando o Bem, 6 uma instituig¢Go de direito pri- vado, beneficente e sem fins lucrativos, que busca prestar assisténcia social, econdmica e
afetiva ds pessoas necessitadas, em especial as enfermas.
O projeto tem como objetivo auxiliar pessoas com cancer e outras doengas.
Atualmente 14 casais atuam de forma voluntaria, sempre Com oO propdsito de promover “o bem sem olhar a quem”.
Para arrecadar recursos, o grupo organiza eventos beneficentes, como jan￾tares, Cujas receitas sGo destinadas ds pessoas que necessitam de apoio.
A concessdo de Uso sera formalizada mediante procedimento prdéprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 -Lei das parcerias
entre a administragdo publica e as organiza¢gdes da sociedade civil, em regime de mUtua
cooperagdo, para a consecuc¢ao de finalidades de interesse publico e reciproco, medi￾ante a execucdo de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora¢do, em termos de fomento ou em acordos de
cooperacgao, e define diretrizes para a politica de fomento, de colaboragdo e de coope￾ragao com organiza¢ées da sociedade civil.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a apreciagdo dessa
Camara Municipal, solicitando sua aprovacdo, por reconhecer-se o elevado interesse pU￾blico que o fundamenta.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 16 de outubro de 2025.
Ca BACKES
Prefeito
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente ————
da Camara Municipal de Vereadores erereee ag rel ae oe hatee el Gandids
PROTOCOLO
AAC
GERAL 929/2025
Data: 20/10/2025 - Horario: 15:24
Legislativo
Cro 2To
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
PROJETO DE LEI n° 057/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM IMOVEL PARA ASSOCIA￾GAO DE AMIGOS SEMEANDO O BEM, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, apro￾VOU a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, a Associagdo de Amigos Semeando o Bem, inscrita no CNPJ sob n°
35.795.139/0001-53, o Imével Lote Urbano n° 14, da Quadra n° 03, situado no Loteamento Laureth, localizado nesta Cidade e Comarca da Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, com Grea de 1.226,40 m? (um mil, duzentos e vinte e seis metros e quarenta deci￾metros quadrados), matriculada junto ao Cartério de Registro de Iméveis, deste Municipio,
Sob O n° 32.929, Ficha n° 01, Livro n° 02, exclusivamente para desenvolvimento de suas ati- vidades institucionais.
Paragrafo Unico. O construg¢do da sede da entidade deverd iniciar-se no
prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorro￾gado por igual periodo, mediante justificativa e aprovagdo do Poder Executivo.
Art. 2° A concessdo administrativa de uso deverd ser formalizada mediante
procedimento prdéprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art. 3° A concessGo administrativa de uso serd realizada pelo prazo de 30
(trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do respectivo termo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, 16 de outubro de 2025.
Gane BACKES
Prefeito
62-6262E00°2"
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SEMI SAE WaT Va omiey Lit N ee Wr I Ne pe Pa
&
NOROALDO BOS
OFICIAL MAIOR +CPF ae | MATRICULA N° 32929 | eel
Esc.
BEATRIZ TALIN! KINAS RAQUEL DREHER VASEL ARIETE LK. Of Juramentada - CPF 407.847.030-49 Esc. Juramentada - CPF 903.492,889-68 Ese. Juramentada - CPF i
r
MATRICULA N° 32929: Data: 31 de janeiro de 2008. IMOVEL: Consta do LOT)
duzentos e vinte e seis metros e quarenta decimetros quadrados), _benfeitorias; sem im.
seguintes confrontacdes e medidas: NORDESTE: com o Lote Urbano n° 13, numa
48,50 metros lineares; SUDESTE: com a Rua Reny Alfredo Laureth, numa exten:
metros lineares; SUDOESTE: com a Rua Américo Vespticio, numg_extensdo de «
lineares; NOROESTE: com os Lotes Urbanos n°s 07, 08 e part
extensio de 33,50 metros lineares. INSCRICAQ IMORBE&z
PROPRIETARIA: WOLLSTEIN & COTA LTDA, socied
administrativa na Rua Parana, 746, Sala n° 15, centro, nesta gi
inscrita no CNPJ sob n° 07.350.864/0001-82, com Contyé idl arqiene
do Estado do Parana sob n° 41205462492, em daté\te-62. rN
Tabelionato desta cidade e Comarca sob n° 586 aN 01 :
fotocépias autenticadas; e, Certiddo Sinplifssess ida ta\de 21.11.2007
Comercial do Estado do Parana, através de se bal ne £a qual encontra
Livro n° 26-CS, ;
ral ia al
R-1-32929: Datae31 de janeio @ 2008. (Pret DNS 2626).
Nos termos da Escritura PE BER YE Do. da de 11 de janeiro de 2008, lavrada
(92865, ndgNsps do Tabelionato desta Cidade e Coma
nforme Ata de Posse n° 001/2005, lavrada em
896, do Livro B-42 do Registro Integral, em data de
cumentos desta Cidade e Comarca, da qual uma fotocdépi
otas do Tabelionato desta Cidade sob n° 467, fls. 122 a 12
. inscrito no CPF n° 493.028.339-68, portador dae
1.500, neste municipio e Comarca; autorizado de acordo com o Decreto Municipal n°
15.02.2007; por doagio feita de: WOLLSTEIN & COTA LTDA, retro qualifi
representada por seus administradores EDEMAR WOLLSTEIN, inscrito 1
407.798.749-00, portador da CILRG, n° 1.951.713-6-PR; e, MARIZE REGINA
COTA, inscrita no CPF n° 829.829,.299-53, portadora da CILRG. n° 4.492.940-€
brasileiros, divorciados, corretores de iméveis, residentes e domiciliados na Rua 31
fiscais, o imdével foi avaliado em R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reai:
recolhimento do imposto, conforme Despacho n° 011/2008, emitido em 10 de janciro «
13° Delegacia de Receita em Cascavel - Agéncia de Toledo, devidamente assinado |
Agéncia da Receita Estadual em Toledo-PR. Certidéo Negativa de Tributos 4
149/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura Municipal desta Cidade. Certic
emitida pelo Cartério do Distribuidor desta Comarca, da doadora em 11 de jane
FUNREJUS, conforme Artigo 3° do Item VII, letra b, 17, da Lei n° 12.216 de 15/07
consta no corpo da Escritura, declaracdo que a doadora nao esta sujeita 4 apresentaga
SEGUE
ry doido A MUNICIPIO DE MARECHAL <
d eito publico interno, com inscrito no CN
ana Rua Espirito Santo, n° 777, centro, nesta cid
16-CS) EDS@ A
2047 18-6 RR ileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua 12 de ‘
1,032, centro, nesta cidade; conforme consta na Clausula Oitava do Contrato Socia
ve
» ae? eS
2 ara
N° 14 (quatorze), da QUADRA N° 03 (trés), situado no LOTEAMENTO LAURE!
ampliacio do _quadro urbano desta cidade ¢ Comarca, com a drea de 1.226,40 m’ (um!
nas Notas do Tabelionato desta cidade e x fl (
autenticada. REGISTRO ANTERIO Ey 203, cula n° 16203, da fic
Registro Geral, deste Ofici ia reterido £¢ dade’e dou fé. Marechal Candido &
31 de janeiro de 2008. ss pa Cee Se - Escrevente Juramentica.
AN
Certidio Negativa de Tributos [’staduais n° 3772476-06 de 27 de dezembro de 2007. Ato isento
Oca)
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VWAGIHOLY, 7
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ELL sl cas a isc in Bn Hel
CUN TINUAL AU
INSS, em raziio do imével no fazer parte do seu ativo permanente, ¢ que inexiste contra 4Mes!
quaisquer agées reais e pessoais reipersecutérias que obstaculize a transferéncia do imdve! re!
em cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985. Condicdes: Que_a_ presente doagdo € |!
cumprimento as exigéncias da Lei Complementar n° 007, de 23 de julho de 1996, incisos
Artigo 22, destinada para equipamentos_urbanos ¢ comunitérios e para_pracas e areas
mencionado no Decreto_Municipal_n° 028/2007, de 15.02.2007, que aprovou_o
loteamento. As demais constantes do corpo da Escritura, da qual fica uma fotocdpia erqiive
neste Oficio Imobilidério para todos os fins de girpit referido é verdade e dou fé. Mareen
62-626Z2E00
2
Juramentada. Irb
Emolumentos: R$ 363,65 (3.463,33 VRC
CPC: R$ 4,90 (46,66 VRC) 2” SED OS
SEGUE .
Candido Rondon, 31 de janeiro de 2008. Beatriz Talini Kinas - Escrevente
IZ 10 323054
cele te aaa Als. =

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