MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 070/2025
Senhor Presidente:
Com elevada satisfa¢do, suometemos 4 apreciacdo de Vossa Exceléncia e
dos demais nobres Vereadores a proposta de Projeto de Lei Complementar n° 008/2025,
que visa a estabelecer normas e diretrizes para a instalacdo de sistemas de geragdo de
energia solar fotovoltaica (SGFV) em Marechal Candido Rondon.
A busca por fontes de energia limpa e sustentdvel, além da possibilidade de
economia na conta de energia, tem impulsionado a implantacdo de sistemas
fotovoltaicos em todo o pais, e Marechal Candido Rondon néo é excecado. Essa expansdo,
embora benéfica do ponto de vista ambiental e energético, exige uma regulamentacdo
municipal especifica e urgente. Atualmente, nossa legislacGo carece de disposi¢des
claras sobre o tema, gerando incertezas tanto para municipes e investidores quanto para
a propria administra¢do publica.
A auséncia de um regramento claro tem provocado desafios significativos
no planejamento e ordenamento urbano. Observamos, por exemplo, a instalagcdo de
painéis fotovoltaicos em estruturas que, ao criar espacos cobertos e utilizaveis (como
estacionamentos), geram duvidas sobre sua classificacao como area construida. Essa
indefini¢ao impacta diretamente a andlise de projetos para emissdo de alvards de licenga
para construg¢ao e a arrecada¢do municipal. Isso porque, se configurada como area
construida, a area fica sujeita 4 cobran¢a de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o
que € vantajoso para a receita do municipio. O Projeto de Lei Complementar anexo
busca, portanto, trazer a necessdria clareza a esses conceitos, definindo de forma objetiva
© que se configura como area construida para fins tributdrios e de registro.
Este projeto de lei é fruto de um processo técnico e democrdatico que atende
as disposi¢ées da Lei do Plano Diretor n° 133/2021. Em reuniGo ordindria do Conselho
Municipal do Plano Diretor, a minuta da lei foi minuciosamente analisada, gerando
importantes sugestdes que foram prontamente incorporadas ao texto. Aodés uma profunda
deliberagdo, a matéria foi aprovada por unanimidade pelo Conselho, o que endossa a
sua relevancia e alinhamento com os interesses e as necessidades de desenvolvimento de
nossa cidade.
(Segue/Fls.02)
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR Camara Municipal de Menace Candido
wus
PROTOCOLO GERAL 930/2025
Data: 20/10/2025 - Horario: 15:28
Legislativo
Caanrolo
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(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 070/2025, de 17/10/2025/Fls.02)
Outro ponto critico é a instalagdo de usinas de gera¢gdo de energia em solo
em lotes vazios ou glebas ndo edificadas dentro do perimetro urbano. Embora a geracdo
de energia limpa seja inegavelmente positiva para a sustentabilidade, o uso desses
terrenos exclusivamente para a instalagGo de painéis, sem cumprir sua fungGo social de
propriedade, fomenta a especulagdo imobilidria e impede que essas areas sejam
destinadas a moradias, comércios ou servicos de que a cidade tanto necessita. Essa
pratica contribui para o crescimento desordenado do municipio, ndo aproveita os
robustos investimentos publicos que a gestao vem fazendo em infraestrutura — como
pavimenta¢dao, sinalizagdo e execu¢do de galerias pluviais — que beneficiam esses lotes,
e, por fim, ndo favorece a densificagao urbana, impedindo que a populacao usufrua dos
beneficios desses investimentos. O presente Projeto de Lei propéde, assim, diretrizes claras
para o uso do solo, proibindo, em regra, a instalag¢do dessas usinas em dreas urbanas
consolidadas, mas prevendo excegdes em zonas rurais, em areas com comprovado uso
produtivo e para a propria execu¢Go pelo Poder PUblico Municipal.
Adicionalmente, reconhecemos a importdncia de lidar com as instalacées
ja existentes. O Projeto de Lei Complementar contempla a manutencao dos sistemas ja
instalados e€ daqueles em vias de finalizagao, conferindo seguranca juridica aos
proprietdrios ao permitir sua permanéncia, mas impondo a obrigatoriedade de
adequagdo cadastral. Para os casos que se desvinculem da funcdo social da
propriedade, a proposi¢do legal faculta ao Municipio a aplica¢do dos instrumentos de
politica urbana previstos no Estatuto da Cidade, como o IPTU Progressivo no Tempo, cuja
regulamenta¢do podera ser definida posteriormente.
A aprovag¢do desta matéria @€ um passo fundamental para o
desenvolvimento urbano sustentaével de Marechal Candido Rondon. Proporcionard
segurang¢a juridica, garantirdad o adequado uso e€ ocupa¢cdo do solo neste
empreendimento de energias renovaveis, e gerard beneficios significativos para toda a
comunidade.
Contamos com 0 apoio e o elevado discernimento dos nobres Vereadores
e esperamos que a Casa Legislativa considere com atengdo a proposta e que as medidas
necessdrias para sua aprovacdo sejam tomadas nos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 17 de outubro de 2025.
anne BACKES
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 008/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
DISPOE SOBRE A_ INSTALACAO DE
SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR
FOTOVOLTAICA NO PERIMETRO URBANO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte LE] COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei estabelece normas e diretrizes para a instalacdo de sistemas
de gera¢do de energia solar fotovoltaica, com foco na regulagdo do uso e ocupa¢do do
perimetro urbano da sede e dos distritos do Municipio de Marechal Candido Rondon,
visando promover o desenvolvimento sustentdvel, a eficiéncia energética e o
ordenamenito territorial.
Pardgrafo Unico. A instalagdo de sistemas fotovoltaicos deverd observar as
disposig¢des desta Lei, as normas técnicas da Associacdo Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), as regulamentacées da Agéncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e as demais
legislagdes pertinentes.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes defini¢des:
|. Sistema de Gera¢do de Energia Solar Fotovoltaica (SGFV): Conjunto de
equipamentos composto por mdédulos fotovoltaicos, inversores, estruturas de suporte e
demais acessdrios que convertem a irradia¢do solar em energia elétrica.
Il. Microgera¢gado Distribvida: SGFV com poténcia instalada de até 75 kW
(setenta e cinco quilowatts), conectado a rede de distribvicdo por meio de instalacdes de
unidades consumidoras.
Ill. Minigeragao Distribuida: SGFY com poténcia instalada superior a 75 kW
(setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts), conectado a
rede de distribvi¢Go por meio de instalagdes de unidades consumidoras.
IV. Sistema Fotovoltaico em Telhado ou Fachada (SGFV Integrado a
Edificacdo): SGFV instalado sobre a cobertura de edificagdées existentes ou em suas
fachadas, sem criar novos pavimentos ou Greas de uso distinto.
V. Sistema Fotovoltaico em Solo (SGFV em Usina de ChGo): SGFV instalado
diretamente sobre o solo, em estruturas fixas ou seguidoras, sem altura livre minima para o
uso da Grea inferior.
VI. Sistema Fotovoltaico em Estrutura Elevada (SGFV Elevado): SGFV
instalado em estruturas de suporte que possuam altura minima livre de 2,3 metros do solo,
permitindo o uso multiplo da area coberta, como estacionamento, circulag¢ao ou
armazenamento.
vil. Area Construida: Area coberta que proporcione abrigo, uso ou
ocupacao, conforme disposi¢des do Cdédigo de Obras de Marechal Candido Rondon.
Vill. Fun¢@o Social da Propriedade: Principio constitucional que impoe ao
proprietdrio o dever de utilizar seu imével de forma a atender os interesses da coletividade,
conforme o Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade.
(Segue/Fls. 02)
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(Projeto de Lei Complementar n° 008/2025, de 17/10/2025 / Fls.02)
Art. 3° A instalagdo de Sistemas de Gera¢do de Energia Solar Fotovoltaica
(SGFY) no Municipio de Marechal Candido Rondon observard as seguintes diretrizes:
|. lIncentivo a Instalagdo Integrada a Edifica¢gGo: Serd priorizada a instalacdo
de SGFV Integrado a Edificagdo, promovendo o aproveitamento de telhados e fachadas
de constru¢des existentes ou novas.
ll. Uso Multiplo do Solo Urbano: A instalagGo de SGFV deverd, sempre que
possivel, ser compativel com outros usos do solo, especialmente em dreas urbanas
consolidadas.
Ill. Limitag¢Go de Uso para SGFV em Solo Urbano: A instalac¢Go de SGFV em
Solo com altura inferior a 2,3 metros no perimetro urbano é limitada. Sera priorizada a
instalag¢ao de SGFV em Estrutura Elevada, que permite o uso multiplo do solo abaixo da
estrutura.
Art. 4° Da Classificacdo e Tributacdo das Areas:
l. As estruturas de suporte de SGFV que criarem espacos cobertos e
utilizaveis, conforme disposigdes do Cédigo de Obras Municipal, serao consideradas Area
Construida para fins de cOmputo de dreas nas estatisticas dos projetos arquiteténicos e
cdlculo de do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
a) Entende-se como "espacos utilizaveis" aqueles que permitam a
permanéncia de pessoas, estacionamento de veiculos, armazenamento de bens ou
qualquer outra atividade, como garagens, abrigos ou depésitos.
ll. Para o cdlculo da Area Permedvel do lote, sera considerada apenas a
por¢gdo do solo que, mesmo sob as estruturas de SGFV, ndo possuir revestimento
impermedvel e permitir efetivamente a infiltrag¢do de dgua no solo natural. O escoamento
de dgua da chuva pelas placas ou telhados sobre um solo impermeabilizado nao serd
considerado Area Permeavel.
Ill. A instalagGo de SGFV Integrado a Edifica¢do, que nado resulte na criagao
de novos espag¢os cobertos e utilizaveis, nado sera considerada como acréscimo de area
construida para fins de IPTU.
IV. As contribui¢ées previdencidrias e demais encargos sociais incidentes
sobre a constru¢do das estruturas para SGFV, quando devidos, deverdo ser recolhidos
conforme a legislagdo federal vigente, com base na Grea constrvida apurada de acordo
com o inciso | deste artigo, e a obra deverd ser regularmente inscrita no Cadastro Nacional
de Obras (CNO), nos termos da Receita Federal do Brasil.
Art. 5° PoderGo ser concedidos, mediante lei especifica, incentivos fiscais
para imdéveis que comprovem a gera¢do de energia sustentdvel por meio de sistemas
fotovoltaicos,
Pardgrafo Unico. A lei definira o tipo de incentivo fiscal, os critérios de
elegibilidade, os percentuais de desconto e os procedimentos para sua concessdao,
visando promover a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econémico do
municipio.
Art. 6° A instalacdo de Sistemas Fotovoltaicos em Solo (SGFV em Usina de
Chao), independentemente da poténcia, no Municipio de Marechal Candido Rondon,
obedecerd ds seguintes regras e condi¢des:
(Segue/Fls. 03)
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(Projeto de Lei Complementar n° 008/2025, de 17/10/2025 / Fls.03)
|. A instalagao de SGFV em Usina de ChGo de qualquer porte sera permitida
quando instalada em:
a) Area Rural: Conforme o Plano Diretor e desde que a atividade seja
compativel com as normativas rurais, e ndo comprometa a producdo agropecuaria, a
preservacdo ambiental.
b) Zonas Especificas: Designadas nas legislagées urbanisticas para esse fim,
considerando a proximidade de infraestrutura de energia e os impactos visuais e
ambientais.
Cc) Iméveis edificados no perimetro urbano: Desde que a Grea destinada a
usina de chdo seja complementar ao uso principal da edificacdo existente, a drea
construida do imdvel seja maior que o Coeficiente de Aproveitamento Minimo
estabelecido para a zona, seja compativel com o zoneamento local e nado comprometa
as taxas de permeabilidade e ocupa¢do do lote. Priorizar-se-4 a instalacGo para
autoconsumo.
d) Iméveis com comprovado uso produtivo: Localizados em zonas urbanas
que permitam atividades produtivas, desde que a usina de chao seja complementar e
compativel com o uso produtivo principal do imével.
Il. RestrigGo no Perimetro Urbano: A instalagGo de SGFV em Usina de Chao é
proibida em lotes vazios ou glebas nado edificadas localizadas no perimetro urbano, por
particulares ou empresas privadas, salvo nas zonas especificas regulamentadas por lei
municipal.
§ 1° A proibigdo estabelecida no Inciso II visa garantir o cumprimento da
FUN¢Go Social da Propriedade e evitar a especulagdo imobilidria, priorizando o uso desses
terrenos para moradia, comércio, servigos e equipamentos urbanos.
§ 2° Em cardter excepcional e mediante andlise especifica do Conselho
Municipal do Plano Diretor, poderd ser autorizada a instalagdo de SGFV em Usina de Chdo
em areas urbanas desde que comprovada a inviabilidade técnica ou econémica da
instalag¢do em telhados ou fachadas, e que o empreendimento se enquadre nas diretrizes
de desenvolvimento urbano sustentdavel.
§ 3° Os lotes e glebas urbanas que permanecerem vazios ou subutilizados
com a instalag¢ado de SGFV em Usina de ChGo em desacordo com esta Lei, ou que ndo
cumpram sua fungdo social, ficardo sujeitos a4 aplica¢do dos instrumentos de politica
urbana previstos no Estatuto da Cidade, incluindo, IPTU Progressivo no Tempo e
Parcelamento, Edifica¢do ou UtilizagGdo Compulsdrios.
Art. 7° A instalagdo de SGFV no municipio deverd ser submetida a andlise e
aprovacdo da Secretaria Municipal de Planejamento, para fins de obten¢gdo do Alvara
de Licenca para Constru¢do, conforme disposig¢des do Cdédigo de Obras, salvo se o
Sistema Fotovoltaico for implantado em Telhado ou Fachada (SGFV Integrado a
Edifica¢do).
§1° Os projetos devem indicar o responsdvel técnico pelo projeto e/ou
instalag¢Go do SGFV além de conter informag¢des detalhadas sobre a localizagao,
poténcia, dimensdes das estruturas, impacto visual e demais elementos que permitam a
andlise da conformidade com esta Lei e demais normativas urbanisticas bem como
demais representacdes e elementos definidos pelo Cédigo de Obras municipal.
(Segue/Fls. 04)
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(Projeto de Lei Complementar n° 008/2025, de 17/10/2025 / Fls.04)
§2° As taxas de licenciamento serdo aplicadas de acordo com a legislacdo
municipal vigente, considerando-se a area construida e as caracteristicas da instalacdo.
Art. 8° O descarte dos equipamentos e materiais que compdem os Sistemas
de Gera¢do de Energia Solar Fotovoltaica, em especial os médulos fotovoltaicos, é de
responsabilidade do proprietdrio ou do responsdvel pelo empreendimento, e deverd ser
realizado em conformidade com as normas ambientais vigentes e a Politica Nacional de
Residuos Sdlidos (Lei n° 12.305/2010).
Art. 9° Os sistemas de geragdo de energia solar fotovoltaica (SGFV)
instalados no Municipio de Marechal Candido Rondon antes da publica¢do desta Lei, em
desacordo ou em omissdo ds suas disposigdes, deverdo ser seus projetos regularizados em
conformidade com as novas diretrizes, devendo ter seus projetos submetidos 4 aprovacdo
municipal, onde serGo colhidas informacdes sobre a execucdo do sistema e seus
componentes.
§ 1° Os SGFV em Usina de Chao jd implantados em lotes vazios, subutilizados
ou glebas nado edificadas no perimetro urbano que estejam em desacordo com o Arf. 6°
desta Lei, ou que ndo atendam 4a fun¢ado social da propriedade urbana, poderdo ser
mantidos, mas sobre os imdéveis que ocupam poderd incidir a aplica¢do dos instrumentos
de politica urbana previstos no Estatuto da Cidade, incluindo, IPTU Progressivo no Tempo e
Parcelamento, Edificagdo ou Utilizac¢ao Compulsérios, mesmo apés a regularizacdo.
§ 2° Os sistemas de geragGo de energia solar fotovoltaica em Usinas de Chao
em vias de implantagGo no perimetro urbano terdo o prazo de 90 (noventa) dias para sua
finaliza¢gao, contados a partir da publica¢cdo desta Lei.
|. Considera-se um sistema SGFV implantado para os fins desta Lei quando
os Mddulos fotovoltaicos estiverem instalados em suas respectivas estruturas de suporte.
ll. Apdos o prazo estabelecido no pardgrafo 2° deste inciso, os sistemas ndo
finalizados deverdo ser retirados do imével.
§ 3° Todos os empreendimentos de SGFV em solo, sejam eles novos ou em
processo de regulariza¢gdo, deverdo executar os passeios publicos em conformidade com
as legislagdées municipais e de acessibilidade vigentes, incluindo a Lei Brasileira de InclusGo
(Estatuto da Pessoa com Deficiéncia).
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 17 de outubro de 2025.
“ADRIANO BACKES
Prefeito
1
Or
CMPD-MCR
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
-REUNIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - ORDINARIA
ATA N° 126-CMPD = EDITAL DE CONVOCACAO 006/2025 - CMPD-MCR
Local: Auditdério do Pago Municipal Arlindo Alberto Lamb
Data: 07/10/2025
Horario: 14h00
Redator da Ata: Geane Michele Rosa
Aos sete dias do més de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditorio
do Pago Municipal Arlindo Alberto Lamb, as 14 horas, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor -CMPD-MCR, convocados por meio do Edital de Convocagao
006/2025 — CMPD — MCR. 12 parte: Expediente: 1.1 - A reuniao ordinaria foi conduzida pelo Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, Sr. Ricardo Luiz Leites
de Oliveira, que saudou os presentes e agradeceu a participagao de todos. Em seguida, passou a palavra a conselheira Geane Michele Rosa, que apresentou a pauta
a ser discutida. 2? parte: 2.1 Foi apresentada a ata da reuniao anterior do Conselho,
realizada em 02 de setembro de 2025, ocasiao em que foram debatidos diversos temas, entre eles a minuta de lei para regulamentagao da instalagao de painéis solares
no municipio. Na referida reuniao, a minuta foi discutida e aprovada pela maioria dos
conselheiros, sendo em seguida redigida a ata descrevendo os assuntos tratados.
Esclareceu-se que a ata acompanhou a minuta da lei enviada pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo, considerando que, por tratar de matéria vinculada ao Plano Diretor, era necessario o parecer do Conselho. Contudo, foi identificado que, na parte
referente a deliberacdo sobre os painéis solares, nao constava a conclusao do posicionamento do Conselho sobre o tema. Por essa razao, a ata foi reapresentada nesta
reuniao, agora com o trecho corrigido, para apreciagao e aprovagao. Aberta a palavra,
nao houve manifestacdes contrarias. Foi observado que a redacao refletia as discussdes anteriores, integrando 0 ponto que havia ficado pendente. Em seguida, foi colocada em votacado a aprovacao da ata, sendo aprovada por unanimidade, incluindo-se
o texto corrigido. A presidéncia ressaltou que o conteudo aprovado sera encaminhado
como substitutivo da ata anterior, mantendo-se inalteradas as demais deliberagées ja
registradas. 2.2 Analisar e deliberar sobre Estudo de Impacto de Vizinhanga em
nome de V. V. Arias Ltda, solicitagdo feita sob protocolo n° 20213/2025. Foi apresentado o ElV do estabelecimento Victoria Drinks, localizado na Rua dos Cravos, n°
07, Bairro Higiendpolis, com area de 105,00 m? e publico maximo estimado de 20
pessoas. A atividade econémica principal € descrita como servigo de bares e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento. O empreendimento esta implantado em Area de Apoio Residencial e, segundo o Decreto n°
434/2024, as atividades sAo compativeis com 0 zoneamento. O estudo indicou que o
estabelecimento ocupa imovel pré-existente e que o horario de funcionamento e a
movimentacao local poderao impactar a valorizagao imobiliaria da area de influéncia
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CMPD-MCR
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
direta. Foram apresentados dados sobre a geracao de ruidos no estabelecimento,
metodologia utilizada e calculos conforme a NBR 10151, indicando que o empreendimento nao acrescenta pressao sonora ao ruido ambiental existente. Apds deliberagao,
o EIV foi colocado em votagao e aprovado por unanimidade. 2.3 Analisar e deliberar
sobre Estudo de Impacto de Vizinhanga em nome de M. Borchardt & Cia Ltda,
solicitagao feita sob protocolo n° 20417/2025. Foi apresentado o ElV do estabelecimento Restaurante Capelinha, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, n° 1491,
Centro, com area de 631,00 m? e publico maximo estimado de 394 pessoas.
A atividade econémica principal é restaurante e similares, possuindo como atividade
secundaria servico de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento. O empreendimento esta implantado em Area Comercial |
e, segundo o Decreto n° 434/2024, as atividades sao compativeis com o zoneamento.
O estudo destacou que o estabelecimento atua ha mais de 20 anos na mesma localidade, sendo tradicional na regiao universitaria. Foram apresentados dados sobre geragao de ruidos, metodologia aplicada e calculos conforme a NBR 10151, demonstrando que 0 empreendimento nao acrescenta pressao sonora ao ruido existente no
entorno. Apds deliberagao, o EIV foi colocado em votagao e aprovado por unanimidade. 2.4 Analisar e deliberar sobre Estudo de Impacto de Vizinhanga em nome
de Diovani Luis Ceccato, solicitagao feita sob protocolo n° 1685-25-MCR-ADC.
Foi apresentado EIV referente a instalagao de torre metalica de telecomunicagées
(Estagao Radiobase), requerida pela Brasil Tower, a ser implantada na Rua Minas
Gerais, n°744, Centro. A estrutura tera 40 metros de altura, com base de concreto e
cercamento metalico, destinada a instalagao de antenas de transmissao e recepgao
para operadoras de telefonia movel, visando melhorar a cobertura de sinal no municipio. O estudo técnico indicou que a torre é do tipo Greenfield, instalada sobre terreno
alugado, e que os impactos ambientais e urbanisticos sao minimos, restringindo-se a
ruidos temporarios durante a fase de montagem. Sobre a radiagao eletromagneética, o
estudo apontou que as faixas de frequéncia utilizadas sao fiscalizadas pela Anatel,
nao havendo evidéncias’ cientificas de prejuizo a saude humana.
Durante a discussao, foi questionada possivel interferéncia nos sistemas de telemetria
do SAAE, sendo informado que as frequéncias sao distintas, impossibilitando interferéncias. Apos deliberacdo, o EIV foi colocado em votagao e aprovado por unanimidade. 2.5 Analisar e deliberar sobre Estudo de Impacto de Vizinhanga em nome
de J. Amaral Administradora de Bens Proprios Ltda, solicitagao feita sob protocolo n° 2236-25-MCR-ADC. Foi apresentado EIV referente a instalagao de torre metalica de telecomunicagées (Estagao Radiobase), requerida pela Brasil Tower, a ser
implantada na Rua Imperatriz, s/n, Quadra 03, Lote 24, Bairro Higienopolis.
A estrutura tera 40 metros de altura, com base de concreto e cercamento metalico,
destinada a instalacdo de antenas de transmissao e recepgao para operadoras de
telefonia mével, visando ampliar a cobertura de telefonia no municipio. O estudo técnico indicou que a torre é do tipo Greenfield, instalada sobre terreno alugado, e que
os impactos ambientais e urbanisticos s4o minimos, limitando-se a ruidos temporarios
durante a fase de montagem. Quanto a radiagao eletromagnética, o estudo esclareceu
que as faixas de frequéncia sao fiscalizadas pela Anatel, nao havendo comprovagao
de danos a satide humana. Apos deliberagao, o ElV foi colocado em votagao e apro-
CMPD-MCR ;
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE MARECHAL CANDIDO RONDON
80 vado por unanimidade.3? parte: Assuntos Gerais: Nao mais havendo a tratar, encer81 rou-se a reuniao e eu, Geane Michele Rosa, lavrei a presente ata que, apds lida sera
82 aprovada pelo presidente e pelos conselheiros presentes na reuniao.