texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
REQUERIMENTO Nº 472/2025
Data: 22 de outubro de 2025
Ementa: requer informações acerca do Termo de
Cooperação nº 008/2025 firmado entre o
Município de Marechal Cândido Rondon e a
empresa Tributech Regularização Fundiária –
REURB LTDA, no âmbito do programa “Moradia
Legal”, bem como o esclarecimento sobre
eventual relação deste convênio com os
processos de Regularização Fundiária Urbana
(REURB) já protocolados junto à municipalidade.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o
encaminhamento de cópia do presente Requerimento ao prefeito Adriano Backes,
para que determine aos setores competentes da administração pública o
fornecimento, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, das
seguintes informações:
1. Cópia integral do Termo de Cooperação nº 008/2025, firmado entre o
Município de Marechal Cândido Rondon e a empresa Tributech
Regularização Fundiária – REURB LTDA, conforme publicação no Portal da
Transparência do Município.
2. Relação de todas as áreas ou núcleos urbanos informais indicados para
regularização no âmbito deste termo de cooperação, com a respectiva
localização, número estimado de unidades irregulares e situação cadastral
atual.
3. Informar se há, junto à Prefeitura, processos de Regularização Fundiária
Urbana (REURB) já protocolados que envolvam as mesmas áreas citadas no
item anterior, seja pela empresa Tributech ou por outras empresas
regularmente constituídas e habilitadas para esse fim.
4. Caso a resposta ao item anterior seja positiva, identificar a empresa
responsável, bem como o número e a data dos protocolos correspondentes.
5. Caso existam processos de REURB em andamento envolvendo áreas
incluídas no Programa “Moradia Legal”, informar se houve comunicação
oficial por parte da Prefeitura à empresa Tributech ou ao Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná acerca dessa sobreposição de áreas.
6. Encaminhar cópia das comunicações formais eventualmente realizadas e
das respostas recebidas, tanto da empresa quanto do TJ/PR, caso existam.
Página 2 de 2
7. Esclarecer se a celebração do referido termo de cooperação com o
Programa “Moradia Legal” implicará exclusividade de atuação da empresa
Tributech no Município, e de que forma serão tratados os processos de REURB
já protocolados por outras empresas, em especial os que se encontram sob
análise da Secretaria de Planejamento e do Departamento Jurídico
Municipal.
8. Indicar se há previsão de integração técnica ou de cooperação institucional
entre o programa municipal de REURB e o projeto “Moradia Legal” do
Tribunal de Justiça, especificando as atribuições e responsabilidades de
cada ente envolvido.
A presente solicitação decorre da publicação oficial, em 29 de setembro
de 2025, do Termo de Cooperação nº 008/2025, que formaliza a adesão do
Município de Marechal Cândido Rondon ao Programa “Moradia Legal”,
coordenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Considerando que o Município já possui diversos processos de REURB
regularmente protocolados – entre eles os núcleos “Vila Martins”, “Mutirão
Margarida” e outros oito núcleos em andamento – e que tais processos seguem os
trâmites previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018, é dever
do Poder Legislativo verificar se o novo convênio poderá gerar sobreposição de
áreas, duplicidade de ações ou conflito de competências entre as iniciativas em
curso.
Importa ainda compreender se o convênio firmado implica exclusividade
ou substituição de empresas técnicas já contratadas pelos legitimados, situação
que pode ensejar prejuízos à continuidade administrativa e desrespeito à
autonomia dos beneficiários prevista no art. 14 da Lei nº 13.465/2017.
Assim, as informações solicitadas visam garantir transparência, segurança
jurídica e isonomia na execução das políticas públicas de regularização fundiária,
além de permitir a fiscalização efetiva deste Poder Legislativo sobre atos da
Administração que impactem diretamente centenas de famílias residentes em
núcleos urbanos informais do Município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de outubro de 2025.
open original →