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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2025
Data: 22 de outubro de 2025
Ementa: altera o artigo 44 da Resolução nº
02/2005, que instituiu o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,
tendo por base o que preceitua o artigo 196, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o artigo 44 da Resolução nº 02/2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação:
I - manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições
sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas comissões,
para efeito de admissibilidade e tramitação;
II - pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de
emenda à Lei Orgânica do Município;
III - manifestar-se sobre assunto de natureza jurídica ou
constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo
presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra
comissão, ou em razão de recurso previsto neste
Regimento;
IV - pronunciar-se sobre o mérito das seguintes
proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) concessão de licença ao prefeito e aos vereadores.
V - proceder à elaboração de projeto de lei ou de
resolução, nos termos deste Regimento;
VI - proceder à redação do vencido e à redação final das
proposições em geral, ressalvada as disposições em
contrário previsto neste regimento.
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§ 1º É obrigatória a análise da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam
pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem
outro destino por este Regimento.
§ 2º Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade de uma proposição, a mesma será
arquivada, quando a decisão ocorrer por unanimidade.
§ 3º Caso a decisão do parágrafo anterior ocorra por
maioria de votos, caberá ao plenário decidir, em votação
por maioria simples, no prazo de 10 (dez) dias, se o projeto
ora em análise será arquivado ou continuará tramitando.
§ 4º Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de
técnica legislativa, a comissão corrigirá o vício através de
emenda, quando cabível.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2025.
CARLINHOS SILVA CORONEL WELYNGTON
Vereador Vereador
TÂNIA MAION MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2025
Data: 22 de outubro de 2025
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dos Senhores o presente Projeto de
Resolução, que visa atualizar o artigo 44 do Regimento Interno desta casa de leis.
Referido dispositivo trata das atribuições da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para análise de matérias em trâmite neste Poder Legislativo Municipal.
A principal alteração envolve os parágrafos 1º a 4º do artigo 72, que
esclarecem não somente a obrigatoriedade da análise desta comissão sobre
todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente
tiverem outro destino por este Regimento, mas define o procedimento quando os
integrantes concluem pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de
uma proposição.
Neste cenário, duas possibilidades ficam criadas: caso a decisão ocorra
por unanimidade, referido projeto será arquivado. Porém, se a decisão for tomada
por maioria de votos, caberá ao plenário decidir, em votação por maioria simples,
no prazo de 10 (dez) dias, se o projeto ora em análise será arquivado ou continuará
tramitando.
Por fim, o projeto também prevê que, tratando-se de
inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro
gramatical e de técnica legislativa, a comissão corrigirá o vício através de
emenda, quando cabível.
Diante do exposto, e contando com o espírito público e a compreensão
dos nobres pares, solicito o apoio necessário à aprovação da presente proposta.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2025.
CARLINHOS SILVA CORONEL WELYNGTON
Vereador Vereador
TÂNIA MAION MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador Vereador