REQUERIMENTO Nº 475/2025
Data: 23 de outubro de 2025
Ementa: sugere ao Executivo Municipal para que
elabore projeto de lei que autoriza o repasse do
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que, em conjunto com os setores
competentes, avalie a viabilidade e conveniência de encaminhar à Câmara
Municipal de Marechal Cândido Rondon projeto de lei que autorize o repasse do
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme previsão da Lei Federal nº
12.994/2014, alterada pela Lei nº 13.708/2018, e regulamentações do Ministério da
Saúde.
A proposta tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho
desempenhado por esses profissionais, que atuam diretamente na promoção,
prevenção e vigilância da saúde pública, desempenhando papel essencial no
fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e na qualidade de vida das
famílias rondonenses.
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) representa mais que uma
compensação financeira: é um reconhecimento social e institucional ao
comprometimento e dedicação dos agentes, que exercem atividades de campo,
visitam domicílios e orientam a população, muitas vezes em condições adversas.
Considerando que a matéria envolve autorização de despesa,
regulamentação de repasse de recursos federais e remuneração dos seus
servidores, a iniciativa cabe ao Prefeito. Por essa razão, este requerimento busca
sugerir formalmente ao Executivo Municipal o encaminhamento do respectivo
projeto de lei, para que a medida possa ser devidamente analisada e
implementada em âmbito municipal.
A adoção desta proposta reafirma o compromisso deste mandato com
a valorização da classe trabalhadora e o fortalecimento das políticas públicas de
saúde em nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2025
PROJETO DE LEI Nº...../2025
Data:.......de.......de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marechal Cândido Rondon a
repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscrevem, no uso das atribuições legais e tendo por base
o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis,
apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), a título de adicional, da parcela denominada Incentivo Financeiro
Adicional, anualmente recebida do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao
Ministério da Saúde, conforme previsão na Lei Federal nº 12.994/2014, alterada pela
Lei nº 13.708/2018, com o objetivo de fortalecer e valorizar o trabalho desses
profissionais.
§1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, no
mês de dezembro, em parcela única e individualizada, mediante rateio entre os
profissionais em efetivo exercício.
§2º Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional os profissionais que
estiverem em pleno exercício de suas funções durante o período de referência.
§3º Perderá o direito ao recebimento do incentivo o agente que estiver afastado
ou licenciado durante o período, exceto nos casos de licença maternidade ou
licença para tratamento de saúde.
Art. 2º Os recursos mencionados nesta Lei somente serão devidos e repassados
enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando
automaticamente a obrigação do Município em caso de suspensão do repasse.
Art. 3º O Incentivo Financeiro Adicional terá natureza indenizatória, não sendo
incorporado à remuneração dos agentes, nem utilizado como base de cálculo
para quaisquer vantagens ou contribuições previdenciárias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua
plena execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.