REQUERIMENTO Nº 476/2025
Data: 23 de outubro de 2025
Ementa: sugere ao Executivo Municipal para que
elabore o Projeto de Lei que altere a Lei
Municipal nº 5.239/2021, incluindo os §§ 3º e 4º no
artigo 5º, referentes à composição e
representatividade de gênero no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher Rondonense -
COMMUR.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que, em conjunto com os setores
competentes, avalie a viabilidade de implementação da proposta deste vereador
que subscreve.
Encaminha-se, como anexo a este requerimento, a minuta de Projeto de
Lei que sugere a alteração da Lei Municipal nº 5.239, de 27 de abril de 2021, criando
os §§ 3º e 4º no artigo 5º, estabelecendo que a Presidência e a Vice-Presidência
do COMMUR sejam exercidas obrigatoriamente por pessoas do gênero feminino,
bem como facultando a participação de pessoas do gênero masculino como
conselheiros ou ouvintes, respeitando os princípios de equidade e
representatividade de gênero.
A referida proposta tem por objetivo sanar lacuna existente na legislação
municipal, assegurando a efetiva liderança feminina à frente do Conselho, em
consonância com a natureza e os princípios que orientam sua criação. Além disso,
reforça o caráter plural e colaborativo do órgão, permitindo a contribuição de
todos os gêneros na formulação de políticas públicas voltadas à igualdade e ao
fortalecimento dos direitos da mulher.
Ressalta-se que este Projeto de Lei não pode ser apresentado
diretamente pelo Poder Legislativo, uma vez que trata de alteração na estrutura e
funcionamento de órgão vinculado ao Poder Executivo, o que configuraria vício
de iniciativa. Por esse motivo, apresenta-se o requerimento como sugestão ao
Executivo Municipal, para que este, se julgar conveniente e oportuno, encaminhe
a proposta sob iniciativa própria.
A medida atende às reivindicações da sociedade civil organizada e de
mulheres rondonenses, que pleiteiam maior representatividade e protagonismo
feminino em espaços institucionais de decisão, reafirmando o compromisso deste
parlamentar com a promoção da equidade de gênero e o fortalecimento das
políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2025
PROJETO DE LEI Nº XX/2025
Data:......de...........de 2025
Ementa: cria o § 3º e § 4º no artigo 5º da Lei
Municipal nº 5.239, de 27 de abril de 2021, e dá
outras providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso das atribuições legais e
tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
casa de leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, criando os parágrafos 3º e 4° no
artigo 5º da Lei Municipal nº 5.239, de 27 de abril de 2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 5,239, de 27 de abril
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
§3º A Presidência e a Vice Presidência do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher Rondonense – COMMUR
serão exercidas obrigatoriamente por pessoa do gênero
feminino.
§4° É facultada a participação de pessoas do gênero
masculino no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Rondonense – COMMUR, na condição de conselheiros ou
ouvintes, respeitados os princípios da equidade e da
representatividade de gênero.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.