materia nº 952/2025

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INDICAÇÃO Nº 952/2025
Data: 23 de outubro de 2025
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a 
realização de convênio com o Conselho 
Comunitário de Segurança (CONSEG) de 
Marechal Cândido Rondon, visando fortalecer 
ações conjuntas de segurança pública e 
cooperação comunitária.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito municipal Sr. Adriano Backes, apresentando o 
pedido do vereador que abaixo subscreve para que, por meio da Secretaria de 
Mobilidade, realize convênio com o Conselho Comunitário de Segurança 
(CONSEG) de Marechal Cândido Rondon, visando fortalecer ações conjuntas de 
segurança pública e cooperação comunitária.
O Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) de Marechal Cândido 
Rondon, reconhecido pela Lei Municipal nº 21/2018 como entidade de utilidade 
pública municipal, desempenha papel essencial na interlocução entre a 
sociedade civil e as forças de segurança. O referido conselho atua como elo direto 
entre a comunidade e os órgãos policiais, identificando e priorizando demandas 
locais de segurança, tais como a necessidade de novos equipamentos, viaturas e 
estratégias de prevenção.
A nível estadual, a atuação dos CONSEGs é regulamentada pelo 
Decreto Estadual nº 5.381/2016, que estabelece as diretrizes para seu 
funcionamento em todo o Paraná, reforçando a importância da cooperação 
entre Estado, Município e sociedade civil organizada na promoção da segurança 
pública.
Dessa forma, a celebração de um convênio entre o Município e o 
CONSEG permitirá o fortalecimento de ações conjuntas, o apoio institucional a 
projetos de segurança preventiva, e o fomento de iniciativas voltadas à proteção 
da população, inclusive por meio de campanhas educativas, capacitações e 
integração de esforços com as forças policiais.
O apoio do Poder Público Municipal contribuirá para consolidar o 
CONSEG como parceiro estratégico nas políticas locais de segurança, garantindo 
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maior efetividade na identificação e resolução de problemas enfrentados pela 
comunidade.
Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que viabilize os 
trâmites administrativos e jurídicos necessários à celebração de convênio com o 
CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2025.