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materia nº 480/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 480 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaSolicita informações ao Executivo Municipal sobre a publicação simultânea de portarias de designação de gestores e fiscais de contratos em 09/10/2025, eventual apontamento do Tribunal de Contas e medidas adotadas para regularização conforme a Lei 14.133/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Proposição aprovada — Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada neste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T14:51:51.963749-03:00 Aprovado 11 0 0

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REQUERIMENTO Nº 480/2025
Data: 23 de outubro de 2025
Ementa: Solicita informações ao Executivo 
Municipal sobre a publicação simultânea de 
portarias de designação de gestores e fiscais 
de contratos em 09/10/2025, eventual 
apontamento do Tribunal de Contas e medidas 
adotadas para regularização conforme a Lei 
14.133/2021.
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer, após deliberação do Plenário, o envio de ofício ao Senhor 
Prefeito Municipal, por intermédio da Controladoria Geral do Município e da 
Procuradoria Jurídica, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o motivo da publicação, em 09 de outubro de 2025, de mais de uma 
centena de Portarias de designação de gestores e fiscais de contratos, 
referentes a processos licitatórios e contratos administrativos firmados 
anteriormente à referida data?
2. Essas publicações foram realizadas para atendimento a apontamento, 
recomendação, alerta ou determinação do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná (TCE-PR)?
3. Foi elaborado Plano de Ação ou medida corretiva formal para 
regularização da gestão contratual em conformidade com a Lei Federal nº 
14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 77/2023? Em caso positivo, 
encaminhar cópia.
4. Houve ato formal de convalidação das designações tardias, com efeito 
retroativo, com fundamento no art. 147 da Lei 14.133/2021, visando 
resguardar a segurança jurídica dos contratos já em execução? Em caso 
negativo, justificar.
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5. Informar se a Controladoria Municipal tem adotado procedimentos 
padronizados de conformidade contratual, com o objetivo de evitar a 
assinatura de contratos sem a prévia designação de gestor e fiscal, 
conforme determina o art. 117 da Lei 14.133/2021.
A presente solicitação tem como fundamento os princípios da publicidade, 
eficiência e transparência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição 
Federal, bem como a necessidade de fiscalização dos atos da Administração 
Pública e acompanhamento da execução contratual no âmbito municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 23 de outubro de 2025. 

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