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REQUERIMENTO Nº 480/2025
Data: 23 de outubro de 2025
Ementa: Solicita informações ao Executivo
Municipal sobre a publicação simultânea de
portarias de designação de gestores e fiscais
de contratos em 09/10/2025, eventual
apontamento do Tribunal de Contas e medidas
adotadas para regularização conforme a Lei
14.133/2021.
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer, após deliberação do Plenário, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito Municipal, por intermédio da Controladoria Geral do Município e da
Procuradoria Jurídica, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o motivo da publicação, em 09 de outubro de 2025, de mais de uma
centena de Portarias de designação de gestores e fiscais de contratos,
referentes a processos licitatórios e contratos administrativos firmados
anteriormente à referida data?
2. Essas publicações foram realizadas para atendimento a apontamento,
recomendação, alerta ou determinação do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná (TCE-PR)?
3. Foi elaborado Plano de Ação ou medida corretiva formal para
regularização da gestão contratual em conformidade com a Lei Federal nº
14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 77/2023? Em caso positivo,
encaminhar cópia.
4. Houve ato formal de convalidação das designações tardias, com efeito
retroativo, com fundamento no art. 147 da Lei 14.133/2021, visando
resguardar a segurança jurídica dos contratos já em execução? Em caso
negativo, justificar.
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5. Informar se a Controladoria Municipal tem adotado procedimentos
padronizados de conformidade contratual, com o objetivo de evitar a
assinatura de contratos sem a prévia designação de gestor e fiscal,
conforme determina o art. 117 da Lei 14.133/2021.
A presente solicitação tem como fundamento os princípios da publicidade,
eficiência e transparência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição
Federal, bem como a necessidade de fiscalização dos atos da Administração
Pública e acompanhamento da execução contratual no âmbito municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 23 de outubro de 2025.
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