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REQUERIMENTO Nº 486/2025
Data: 24 de outubro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de
Planejamento, sobre a exigência de instalação de
lixeira basculante em muros e cercas frontais das
propriedades, e se esta exigência é condicionante
para emissão do Alvará de Habite-se.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que
elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta
vereadora, em especial:
- que a Secretaria Municipal de Planejamento informe sobre a exigência de
instalação de lixeira basculante em muros e cercas frontais das propriedades, e se esta
exigência é condicionante para emissão do Alvará de Habite-se.
- a exigência é destinada apenas para imóveis novos, ou em qualquer reforma
realizada pelo munícipe?
Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para
proporcionar a correta avaliação da matéria, já que o "Alvará de Habite-se" é uma
junção de dois documentos: o Alvará de Construção, que autoriza o início da obra, e o
Habite-se, que é um certificado emitido pela prefeitura ao final da construção,
atestando que o imóvel foi construído de acordo com as normas legais e está pronto
para ser habitado.
O Habite-se é crucial para regularizar o imóvel, permitindo sua venda,
financiamento e registro.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento
por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da
resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2025.
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