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materia nº 486/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 486 / 2025
Date 2025-10-24
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Planejamento, sobre a exigência de instalação de lixeira basculante em muros e cercas frontais das propriedades, e se esta exigência é condicionante para emissão do Alvará de Habite-se.
native_id122038

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Proposição aprovada — Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada neste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T14:51:52.052093-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 486/2025
Data: 24 de outubro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria de 
Planejamento, sobre a exigência de instalação de 
lixeira basculante em muros e cercas frontais das 
propriedades, e se esta exigência é condicionante 
para emissão do Alvará de Habite-se.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do 
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta 
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que 
elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta 
vereadora, em especial:
- que a Secretaria Municipal de Planejamento informe sobre a exigência de 
instalação de lixeira basculante em muros e cercas frontais das propriedades, e se esta 
exigência é condicionante para emissão do Alvará de Habite-se.
- a exigência é destinada apenas para imóveis novos, ou em qualquer reforma
realizada pelo munícipe?
Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para 
proporcionar a correta avaliação da matéria, já que o "Alvará de Habite-se" é uma 
junção de dois documentos: o Alvará de Construção, que autoriza o início da obra, e o 
Habite-se, que é um certificado emitido pela prefeitura ao final da construção, 
atestando que o imóvel foi construído de acordo com as normas legais e está pronto 
para ser habitado. 
O Habite-se é crucial para regularizar o imóvel, permitindo sua venda, 
financiamento e registro.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento 
por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da 
resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2025.

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