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materia nº 488/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 488 / 2025
Date 2025-10-28
Ementasolicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico para que represente o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que prevê o encerramento do funcionamento das APAEs em todo o território nacional.
native_id122058

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T13:30:49.185222-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 488/2025
Data: 28 de outubro de 2025
Ementa: solicita o envio de ofício ao Deputado 
Federal Dilceu Sperafico para que represente o 
município de Marechal Cândido Rondon de forma 
contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que prevê o 
encerramento do funcionamento das APAEs em todo 
o território nacional.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do Plenário, 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando 
que represente o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao 
Decreto nº 12.686/2025, que estabelece o fim do funcionamento das Associações de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) em todo o Brasil.
As APAEs desenvolvem um trabalho social e educacional de extrema 
relevância, garantindo atendimento especializado, inclusão e oportunidades para 
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além de oferecer apoio e acolhimento 
às famílias. Essas instituições cumprem um papel essencial na construção de uma 
sociedade mais justa, humana e inclusiva.
O eventual encerramento de suas atividades causaria graves prejuízos às 
famílias assistidas, aos profissionais que atuam nessas entidades e a toda a rede de 
apoio construída ao longo de décadas de dedicação e compromisso com a inclusão 
social.
Dessa forma, o presente requerimento busca manifestar o posicionamento 
contrário do Legislativo Municipal de Marechal Cândido Rondon ao referido decreto, 
bem como solicitar ao Deputado Federal Dilceu Sperafico que se posicione e atue em 
defesa da continuidade das APAEs e de todo o trabalho essencial que elas representam 
para o país.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025.

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