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REQUERIMENTO Nº 488/2025
Data: 28 de outubro de 2025
Ementa: solicita o envio de ofício ao Deputado
Federal Dilceu Sperafico para que represente o
município de Marechal Cândido Rondon de forma
contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que prevê o
encerramento do funcionamento das APAEs em todo
o território nacional.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do Plenário,
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando
que represente o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao
Decreto nº 12.686/2025, que estabelece o fim do funcionamento das Associações de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) em todo o Brasil.
As APAEs desenvolvem um trabalho social e educacional de extrema
relevância, garantindo atendimento especializado, inclusão e oportunidades para
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além de oferecer apoio e acolhimento
às famílias. Essas instituições cumprem um papel essencial na construção de uma
sociedade mais justa, humana e inclusiva.
O eventual encerramento de suas atividades causaria graves prejuízos às
famílias assistidas, aos profissionais que atuam nessas entidades e a toda a rede de
apoio construída ao longo de décadas de dedicação e compromisso com a inclusão
social.
Dessa forma, o presente requerimento busca manifestar o posicionamento
contrário do Legislativo Municipal de Marechal Cândido Rondon ao referido decreto,
bem como solicitar ao Deputado Federal Dilceu Sperafico que se posicione e atue em
defesa da continuidade das APAEs e de todo o trabalho essencial que elas representam
para o país.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025.
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