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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-10-28
Ementainstitui, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, o Programa Municipal “Empresa Parceira de Marechal”, que reconhece e incentiva empresas que priorizam a contratação de mão de obra local, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição arquivada — Proposição arquivada pelo autor.
2025-11-04 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-11-03 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição apresentada em plenário, encaminhada a procuradoria jurídica e distribuída ás Comissões

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 44/2025
Data: 28 de outubro de 2025
Ementa: institui, no âmbito do município de 
Marechal Cândido Rondon, o Programa 
Municipal “Empresa Parceira de Marechal”, que 
reconhece e incentiva empresas que priorizam a 
contratação de mão de obra local, e dá outras 
providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa 
de leis, apresenta o seguinte projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Marechal Cândido 
Rondon, o Programa Municipal “Empresa Parceira de Marechal”, destinado a 
reconhecer publicamente as empresas que comprovarem a contratação de mão 
de obra residente no município.
Art. 2º O programa de que trata o artigo anterior tem como finalidade:
I – valorizar e fortalecer a economia local, priorizando oportunidades de 
trabalho para moradores do município;
II – incentivar empresas privadas a contribuírem com a geração de renda 
e desenvolvimento local e regional;
III – estabelecer vínculo institucional positivo entre a administração 
pública e o setor produtivo local.
Art. 3º As empresas que aderirem ao programa poderão receber, 
mediante critérios a serem definidos em regulamento próprio do Poder Executivo 
Municipal, as seguintes qualificações e benefícios:
I – certificação pública oficial, com direito ao uso do selo “Empresa 
Parceira de Marechal”;
II – prioridade de desempate em processos licitatórios, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021;
III – divulgação institucional em eventos, feiras, materiais oficiais e canais 
institucionais do município.
Art. 4º A administração direta poderá realizar ato público solene de 
entrega de certificados, valorizando a participação das empresas que aderirem 
ao programa.
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente 
lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025
Data: 28 de outubro de 2025
Senhores vereadores,
O presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do município de 
Marechal Cândido Rondon, o Programa Municipal “Empresa Parceira de 
Marechal”, destinado a reconhecer publicamente as empresas que comprovarem 
a contratação de mão de obra residente no município.
A iniciativa busca fortalecer a economia local, promovendo a geração 
de empregos e renda entre os moradores rondonenses. Ao estimular que as 
empresas priorizem a contratação de trabalhadores locais, o programa contribui 
para a redução do desemprego, o incremento do consumo interno e o 
fortalecimento do comércio e dos serviços municipais, criando um ciclo virtuoso de 
desenvolvimento econômico e social.
Além de promover a responsabilidade social das empresas, o programa 
também oferece reconhecimento público àquelas que se comprometem com o 
crescimento de Marechal Cândido Rondon. Para tanto, serão conferidas 
certificações oficiais e o direito de uso do selo “Empresa Parceira de Marechal”, 
símbolo de credibilidade e compromisso com a comunidade local.
Como forma de incentivo adicional, as empresas certificadas poderão 
usufruir de prioridade em casos de desempate em processos licitatórios, conforme 
prevê a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), além de contarem com divulgação institucional em eventos, 
feiras, materiais e canais oficiais do Município, reforçando sua imagem de parceiras 
do desenvolvimento rondonense.
O Programa “Empresa Parceira de Marechal” representa, portanto, uma 
política pública moderna, de baixo custo e de alto impacto social e econômico, 
que une o poder público e a iniciativa privada em torno de um mesmo objetivo: a 
valorização do trabalhador local e o fortalecimento da economia de Marechal 
Cândido Rondon.
Diante do exposto, e considerando os relevantes benefícios que o 
presente projeto proporcionará à comunidade, submetemos esta proposta à 
apreciação dos nobres Vereadores, certos de que seu conteúdo será reconhecido 
como medida justa, necessária e de grande interesse público.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025

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