← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | institui, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, o Programa Municipal “Empresa Parceira de Marechal”, que reconhece e incentiva empresas que priorizam a contratação de mão de obra local, e dá outras providências. |
| native_id | 122062 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-06 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada pelo autor. |
| 2025-11-04 | ENCAMINHADO | — | Encaminhado |
| 2025-11-03 | PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA | — | Proposição apresentada em plenário, encaminhada a procuradoria jurídica e distribuída ás Comissões |
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PROJETO DE LEI Nº 44/2025 Data: 28 de outubro de 2025 Ementa: institui, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, o Programa Municipal “Empresa Parceira de Marechal”, que reconhece e incentiva empresas que priorizam a contratação de mão de obra local, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis, apresenta o seguinte projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, o Programa Municipal “Empresa Parceira de Marechal”, destinado a reconhecer publicamente as empresas que comprovarem a contratação de mão de obra residente no município. Art. 2º O programa de que trata o artigo anterior tem como finalidade: I – valorizar e fortalecer a economia local, priorizando oportunidades de trabalho para moradores do município; II – incentivar empresas privadas a contribuírem com a geração de renda e desenvolvimento local e regional; III – estabelecer vínculo institucional positivo entre a administração pública e o setor produtivo local. Art. 3º As empresas que aderirem ao programa poderão receber, mediante critérios a serem definidos em regulamento próprio do Poder Executivo Municipal, as seguintes qualificações e benefícios: I – certificação pública oficial, com direito ao uso do selo “Empresa Parceira de Marechal”; II – prioridade de desempate em processos licitatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; III – divulgação institucional em eventos, feiras, materiais oficiais e canais institucionais do município. Art. 4º A administração direta poderá realizar ato público solene de entrega de certificados, valorizando a participação das empresas que aderirem ao programa. Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025 MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 Data: 28 de outubro de 2025 Senhores vereadores, O presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, o Programa Municipal “Empresa Parceira de Marechal”, destinado a reconhecer publicamente as empresas que comprovarem a contratação de mão de obra residente no município. A iniciativa busca fortalecer a economia local, promovendo a geração de empregos e renda entre os moradores rondonenses. Ao estimular que as empresas priorizem a contratação de trabalhadores locais, o programa contribui para a redução do desemprego, o incremento do consumo interno e o fortalecimento do comércio e dos serviços municipais, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento econômico e social. Além de promover a responsabilidade social das empresas, o programa também oferece reconhecimento público àquelas que se comprometem com o crescimento de Marechal Cândido Rondon. Para tanto, serão conferidas certificações oficiais e o direito de uso do selo “Empresa Parceira de Marechal”, símbolo de credibilidade e compromisso com a comunidade local. Como forma de incentivo adicional, as empresas certificadas poderão usufruir de prioridade em casos de desempate em processos licitatórios, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), além de contarem com divulgação institucional em eventos, feiras, materiais e canais oficiais do Município, reforçando sua imagem de parceiras do desenvolvimento rondonense. O Programa “Empresa Parceira de Marechal” representa, portanto, uma política pública moderna, de baixo custo e de alto impacto social e econômico, que une o poder público e a iniciativa privada em torno de um mesmo objetivo: a valorização do trabalhador local e o fortalecimento da economia de Marechal Cândido Rondon. Diante do exposto, e considerando os relevantes benefícios que o presente projeto proporcionará à comunidade, submetemos esta proposta à apreciação dos nobres Vereadores, certos de que seu conteúdo será reconhecido como medida justa, necessária e de grande interesse público. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025