materia nº 491/2025

REQUERIMENTO Nº 491/2025
Data: 29 de outubro de 2025
Ementa: apresenta posição favorável dos 
vereadores que abaixo subscrevem ao Projeto 
de Decreto Legislativo nº 845/2025, de autoria do 
senador Flavio Arns, objetivando a derrubada do 
Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política 
Nacional de Educação Especial Inclusiva e a
Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, 
buscando manter o apoio à educação especial 
promovida por entidades filantrópicas, como as 
APAEs e instituições congêneres.
Senhor presidente, 
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do 
presente ao presidente do Senado Federal, com cópia ao senador Flávio Arns, 
apresentando a posição favorável dos vereadores que abaixo subscrevem ao 
Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025.
Referido PLD objetiva a derrubada do Decreto nº 12.686/2025, que 
instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de 
Educação Especial Inclusiva, buscando manter o apoio à educação especial 
promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
A Constituição Federal, no art. 208, inciso III, assegura o direito à 
educação especial, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, com status de norma constitucional, garante a liberdade de 
escolha e a personalização do ensino, sem jamais vedar o funcionamento das 
escolas especializadas.
Eliminar o suporte à educação especial significa desconsiderar a 
diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de 
famílias que lutam, diariamente, por uma educação de qualidade e adaptada às 
complexidades de seus filhos.
Estudantes com deficiências graves, como os com paralisia cerebral sem 
cognição funcional, gastrostomia, traqueostomia ou hidrocefalia com válvula, 
necessitam de um ambiente com infraestrutura e equipe multidisciplinar que muitas 
vezes a escola regular não consegue proporcionar de forma segura e eficaz.
As escolas especiais não promovem segregação, mas sim acolhimento 
especializado, com vistas à autonomia e ao desenvolvimento das potencialidades 
dos alunos. O investimento nelas não é privilégio, mas sim exercício de justiça e 
equidade.
Assim, estes vereadores entendem que a mobilização nacional contra o 
Decreto nº 12.686/2025 é válida e necessária, buscando sempre a valorização, o 
reconhecimento e a importância do trabalho das escolas especializadas como 
opção educacional para pessoas com deficiência e suas famílias, motivo pelo qual 
fico no aguardo da aprovação em plenário, permitindo o imediato envio dos 
respectivos ofícios.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de outubro de 2025. 
MARCIANE SPECHT MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereadora Vereador