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materia nº 494/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 494 / 2025
Date 2025-11-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a processo de regularização de títulos de propriedades nos distritos de Margarida, Porto Mendes, Vila Martins e Loteamentos Augusto I e II.
native_id122078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição aprovada U Aprovada, com envio de cópia ao destinatário e arquivamento da proposição

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:54:22.681209-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 494/2025
Data: 06 de novembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o processo de regularização de 
títulos de propriedades nos distritos de 
Margarida, Porto Mendes, Vila Martins e 
Loteamentos Augusto I e II.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em especial sobre 
o processo de regularização de títulos de propriedades nos distritos de Margarida, 
Porto Mendes, Vila Martins e Loteamentos Augusto I e II:
- sobre a empresa JAPEL, contratada pela COHAPAR em 2021, e que 
abandonou os trabalhos posteriormente, qual o aproveitamento que o município 
alcançou com a execução daquele contrato, já que o mesmo não foi concluído
inteiramente, mas avançou em diversos aspectos técnicos?
- o município sabe informar quanto de dinheiro público foi gasto com a 
contratação da empresa JAPEL?
- o município informou o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça que 
os moradores dos Loteamentos Augusto I e II já contrataram uma empresa (POYER), 
às suas expensas, para realizar a regularização das suas propriedades? 
- o município tem acompanhado o trabalho realizado pela empresa 
POYER? Quais protocolos o município já recebeu da referida empesa? Solicito 
cópia de referida documentação.
- qual o prazo para resolução definitiva do problema?
Cumpre ressaltar que é dever do vereador fiscalizar e acompanhar os 
atos praticados pela administração pública, e no presente caso, busca o acesso 
às referidas informações para a correta análise da matéria, já que 335 famílias 
aguardam há muitos anos pela solução deste grave problema.
Sendo assim, este vereador aguarda pela aprovação deste 
Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do 
recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido 
Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025

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