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REQUERIMENTO Nº 505/2025
Data: 06 de novembro de 2025
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Chefe do
Núcleo Regional de Educação de Toledo, Sr. José
Carlos Pereira Guimarães, para tratar da
ampliação do modelo de Colégio Cívico-Militar
no município de Marechal Cândido Rondon,
diante da recente aprovação do projeto de lei
que amplia o programa no Estado.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de
ofício ao Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, Sr. José Carlos
Pereira Guimarães, solicitando informações e providências quanto à
possibilidade de ampliação do modelo de Colégio Cívico-Militar no município
de Marechal Cândido Rondon.
O pedido decorre da recente aprovação, em 1º turno, pela
Assembleia Legislativa do Paraná, do projeto de lei que amplia o Programa de
Colégios Cívico-Militares, com 38 votos favoráveis e 8 contrários, conforme
sessão do dia 27 de outubro de 2025. A proposta do Governador Ratinho Junior
visa incluir também as escolas estaduais de educação em tempo integral,
permitindo que os 412 colégios dessa modalidade discutam e eventualmente
adotem esse formato, caso a lei seja sancionada.
A proposição recebeu emendas na sessão extraordinária, que foram
acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça, preservando direitos dos
professores, estabelecendo critérios mínimos relativos ao número de escolas
estaduais por município e definindo, em caso de ausência de quórum nas
consultas, a deliberação pela Secretaria de Estado da Educação (Seed).
Diante deste cenário e da relevância educacional para o município,
requer-se o encaminhamento do presente ofício, a fim de que sejam avaliadas
as possibilidades de inclusão de Marechal Cândido Rondon na ampliação do
programa.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.
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