MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 074/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos, para apreciacdo dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto
de Lei n° 0460/2025, que visa alterar o inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 5.477, de 14 de
dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a doar iméveis ao Estado
do Parana, por meio da Secretaria de Estado da Educag¢ao e do Esporte.
A referida lei autorizou a doa¢gdo dos seguintes imoveis:
e Lote Urbano n°? 01, da Quadra n° 01, situado no Loteamento Joao de
Barro, com area de 942,30 m? (novecentos e quarenta e dois metros
quadrados e trinta decimetros quadrados);
e Lote Urbano n° 08, da Quadra n° 01, também no Loteamento Joao de
Barro, com area de 942,30 m?;
e Lote Urbano n° 09, da Quadra n° 01, situado no quadro urbano desta
cidade e comarca de Marechal Candido Rondon, com drea de
1.256,40 m? (um mil, duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e
quarenta decimetros quadrados).
Os iméveis mencionados destinam-se exclusivamente ao funcionamento do
Colégio Estadual Civico-Militar de Marechal Candido Rondon.
A presente proposta tem por objetivo prorrogar o prazo para a lavraiura da
escritura publica e o registro dos iméveis até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista que
0 ano de 2024 foi ano eleitoral, o que inviabilizou a concretiza¢do dos atos administrativos
necessdrios por parte do Estado do Parana.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de rdpida adequa¢do
da reda¢ao legal para viabilizar a execu¢do da parceria, requer-se a tramitagGo do presente Projeto de Lei em regime de urgéncia, nos termos do art. 48 da Lei Organica do
Municipio, bem como disposicdes regimentais desta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 07 de novembro de 2025.
a BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 060/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAGAO DO INCISO II, DO ART.3°,
DA LEI MUNICIPAL N° 5.477, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE DOACGAO EM
DEFINITIVO AO ESTADO DO PARANA, DA AREA
QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO COLEGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, DE
FORMA IRRETRATAVEL E IRREVOGAVEL.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Altera o Inciso Il, do art. 3°, da Lei Municipal n° 5.477, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imdveis para o Estado do
Paranda, através da Secretaria de Estado de Educagdo e do Esporte, passando a vigorar
com a seguinte redacdo:
Il- a escritura publica e o registro do bem imével junto aos respectivos cartorios deverGo ocorrer até 31 de dezembro de 2026."
Art. 2? Os demais dispositivos da Lei n° 5.477, de 14 de dezembro de 2023,
permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 07 de novembro de 2025,
ADRIANO BACKES
Prefeito