materia nº 521/2025

REQUERIMENTO Nº 521/2025
Data: 14 de novembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a dispensa de licitação de nº 37/2025, que tem 
por objetivo o serviço de acolhimento de adulto em 
situação em vulnerabilidade social, tendo a data de 
expedição o dia 05 de novembro de 2025.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do 
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta 
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que 
elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta 
vereadora, em especial:
- em relação a dispensa de licitação de nº 37/2025, que tem objetivo o serviço 
de acolhimento de adulto em situação de vulnerabilidade social, tendo a data de 
expedição o dia 05 de novembro de 2025, quais foram os critérios técnicos, sociais e 
administrativos utilizados para justificar a dispensa de licitação no referido processo?
- qual foi o embasamento legal adotado para a formalização da dispensa?
- quais empresas ou entidades foram consultadas ou consideradas para a 
prestação do serviço?
- qual o valor total contratado, bem como o prazo do serviço?
- solicito o envio de cópia integral, em mídia digital, do processo administrativo 
que originou a dispensa, incluindo pareceres técnicos, jurídicos e demais documentos 
pertinentes.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais 
seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente 
caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento 
por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da 
resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de novembro de 2025.