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REQUERIMENTO Nº 522/2025
Data: 18 de novembro de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao Ministro da
Saúde, Sr. Alexandre Padilha, solicitando
informações a respeito da utilização do
Incentivo Financeiro Adicional - IFA,
destinado ao fortalecimento da atuação dos
Agentes Comunitário de Saúde e de
Combate às Endemias.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, solicitando
informações a respeito da utilização do Incentivo Financeiro Adicional - IFA,
destinado ao fortalecimento da atuação dos Agentes Comunitário de Saúde e de
Combate às Endemias.
O Incentivo Financeiro Adicional - IFA está previsto no artigo 9º-D, da Lei
Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que trata a respeito das diretrizes do plano de
carreira dos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, no
entanto, existem dúvidas por parte dos ACS e ACE do nosso município com relação
a sua utilização em nível local.
Neste sentido, solicitamos ao Ministério da Saúde informações
esclarecedoras com relação a sua utilização, quais ações podem ser realizadas
com este recurso e se é possível fazer o pagamento de valor de incentivo adicional
aos ACS e ACE efetivos do município, popularmente conhecido como 14º salário,
considerando o cumprimento das metas estabelecidas. Solicitamos ainda
informações complementares com relação aos valores financeiros repassados ao
município de Marechal Cândido Rondon nos últimos 5 anos, especificamente
relacionados ao IFA.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população rondonense, estes Vereadores aguardam
deferimento.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2025.
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