← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Sugere ao Executivo e à Secretaria de Educação a execução da Lei nº 5.327/2022, que institui o Programa Auxílio Material Escolar, bem como a criação de cartão para aquisição de uniforme escolar completo no comércio local credenciado. |
| native_id | 122156 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-24 | APRECIADA | — | Proposição apreciada e encaminhada ao destinatário. |
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Página 1 de 2 INDICAÇÃO Nº 1034/2025 Data: 18 de novembro de 2025 Ementa: Sugere ao Executivo e à Secretaria de Educação a execução da Lei nº 5.327/2022, que institui o Programa Auxílio Material Escolar, bem como a criação de cartão para aquisição de uniforme escolar completo no comércio local credenciado. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia da presente Indicação ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que promova a imediata execução da Lei nº 5.327, de 27 de abril de 2022, a qual institui o Programa Auxílio Material Escolar destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino. Indica, ainda, que seja criado um cartão com auxílio financeiro específico para a aquisição do uniforme escolar completo — camiseta, calça, bermuda, agasalho e demais peças — a ser utilizado no comércio local credenciado. A Lei Municipal nº 5.327/2022 representa um importante instrumento de apoio às famílias rondonenses, garantindo melhores condições de estudo aos alunos da rede pública municipal. Contudo, observa-se que sua execução ainda não foi efetivamente implementada, o que impede que o benefício alcance sua finalidade social, especialmente no início de cada ano letivo, quando a demanda por materiais escolares é mais intensa. A implementação imediata do programa fortalece a dignidade do estudante, assegura condições adequadas de aprendizagem e reduz desigualdades entre os alunos, permitindo que todos tenham acesso ao material escolar básico indispensável ao desenvolvimento educacional. Adicionalmente, a criação de um cartão destinado à compra do uniforme escolar completo, utilizado diretamente no comércio local credenciado, traz benefícios diretos e estruturados para toda a comunidade. Essa solução: • Valoriza a autonomia das famílias, que poderão adquirir as peças no tamanho adequado para cada criança; Página 2 de 2 • Fortalece a economia local, incentivando o comércio do próprio Município de forma ética, transparente e sustentável; • Promove inclusão social, garantindo igualdade, pertencimento e respeito às individualidades dos estudantes; • Reduz custos operacionais do Município, ao substituir processos licitatórios complexos por um sistema de credenciamento simples, eficiente e seguro. Mais do que um uniforme, trata-se de respeito, dignidade e sensibilidade, reconhecendo que o acesso adequado ao vestuário escolar contribui para a autoestima dos alunos, melhora o ambiente escolar e fortalece o compromisso com a educação de qualidade. Diante da relevância social e educacional da proposta, recomendase a pronta execução da Lei nº 5.327/2022, bem como a criação do cartão de auxílio para aquisição do uniforme escolar no comércio local credenciado. Estas medidas representam avanço significativo na política de apoio às famílias e na promoção de equidade no ambiente escolar. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2025.