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materia nº 1034/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1034 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaSugere ao Executivo e à Secretaria de Educação a execução da Lei nº 5.327/2022, que institui o Programa Auxílio Material Escolar, bem como a criação de cartão para aquisição de uniforme escolar completo no comércio local credenciado.
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DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 APRECIADA — Proposição apreciada e encaminhada ao destinatário.

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INDICAÇÃO Nº 1034/2025
Data: 18 de novembro de 2025
Ementa: Sugere ao Executivo e à Secretaria de 
Educação a execução da Lei nº 5.327/2022, que 
institui o Programa Auxílio Material Escolar, bem 
como a criação de cartão para aquisição de 
uniforme escolar completo no comércio local 
credenciado.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia da presente Indicação ao Executivo Municipal, para que, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, que promova a imediata execução da Lei 
nº 5.327, de 27 de abril de 2022, a qual institui o Programa Auxílio Material Escolar 
destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino.
Indica, ainda, que seja criado um cartão com auxílio financeiro 
específico para a aquisição do uniforme escolar completo — camiseta, calça, 
bermuda, agasalho e demais peças — a ser utilizado no comércio local 
credenciado.
A Lei Municipal nº 5.327/2022 representa um importante instrumento 
de apoio às famílias rondonenses, garantindo melhores condições de estudo 
aos alunos da rede pública municipal. Contudo, observa-se que sua execução 
ainda não foi efetivamente implementada, o que impede que o benefício 
alcance sua finalidade social, especialmente no início de cada ano letivo, 
quando a demanda por materiais escolares é mais intensa.
A implementação imediata do programa fortalece a dignidade do 
estudante, assegura condições adequadas de aprendizagem e reduz 
desigualdades entre os alunos, permitindo que todos tenham acesso ao 
material escolar básico indispensável ao desenvolvimento educacional.
Adicionalmente, a criação de um cartão destinado à compra do 
uniforme escolar completo, utilizado diretamente no comércio local 
credenciado, traz benefícios diretos e estruturados para toda a comunidade. 
Essa solução:
• Valoriza a autonomia das famílias, que poderão adquirir as 
peças no tamanho adequado para cada criança;
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• Fortalece a economia local, incentivando o comércio do 
próprio Município de forma ética, transparente e sustentável;
• Promove inclusão social, garantindo igualdade, pertencimento 
e respeito às individualidades dos estudantes;
• Reduz custos operacionais do Município, ao substituir processos 
licitatórios complexos por um sistema de credenciamento 
simples, eficiente e seguro.
Mais do que um uniforme, trata-se de respeito, dignidade e 
sensibilidade, reconhecendo que o acesso adequado ao vestuário escolar 
contribui para a autoestima dos alunos, melhora o ambiente escolar e fortalece 
o compromisso com a educação de qualidade.
Diante da relevância social e educacional da proposta, recomenda￾se a pronta execução da Lei nº 5.327/2022, bem como a criação do cartão de 
auxílio para aquisição do uniforme escolar no comércio local credenciado. 
Estas medidas representam avanço significativo na política de apoio às famílias 
e na promoção de equidade no ambiente escolar.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2025.

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