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materia nº 528/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 528 / 2025
Date 2025-11-19
Ementasolicita que o Executivo Municipal formalize convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, assumindo responsabilidades e investimentos municipais para conclusão das obras da nova sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), garantindo em definitivo a permanência de referida estrutura em Marechal Cândido Rondon.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T13:44:16.901744-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 528/2025
Data: 19 de novembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal formalize 
convênio com a Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, assumindo responsabilidades e 
investimentos municipais para conclusão das obras 
da nova sede do Batalhão de Polícia de Fronteira 
(BPFron), garantindo em definitivo a permanência de 
referida estrutura em Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente 
ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação dos vereadores que abaixo 
subscrevem para que sejam iniciadas, com extrema urgência, as tratativas com o 
Governo do Estado do Paraná, em especial com a Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, visando a formalização de um convênio para permitir que o poder público local 
possa realizar todos os investimentos e melhorias necessárias para a conclusão das obras 
da nova sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron).
A ideia é resolver o problema que se arrasta há muitos meses envolvendo a 
referida obra e que quase custou a transferência da sede para o município de Guaíra. 
Aliás, se Guaíra pode realizar pesados investimentos, como os já executados 
na área de segurança, Marechal Cândido Rondon não só pode como também deve 
oferecer e garantir a contra partida para manter, em definitivo, a estrutura já existente 
do BPFron no município, dada a importância estratégica, social e econômica desta 
unidade para a segurança pública regional.
No entendimento destes vereadores, o município de Marechal Cândido 
Rondon possui condição financeira suficiente, sem depender de qualquer outro ente 
federativo, para terminar a obra da sede do BPFron, nem que para isso envie projeto de 
lei para esta casa legislativa, garantindo a autorização e a legalidade necessária para 
aporte dos recursos orçamentários e financeiros, motivo pelo qual é apresentado este 
Requerimento, ficando no aguardo do apoio e aprovação por parte do plenário, para 
imediato envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal e adoção das providências 
administrativas, políticas, legais e financeiras decorrentes do atendimento deste pleito.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2025.
MARCIEL EVANDRO ESCHER DR. MILTON CURVO
 Vereador Vereador

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