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REQUERIMENTO Nº 528/2025
Data: 19 de novembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal formalize
convênio com a Secretaria de Estado de Segurança
Pública, assumindo responsabilidades e
investimentos municipais para conclusão das obras
da nova sede do Batalhão de Polícia de Fronteira
(BPFron), garantindo em definitivo a permanência de
referida estrutura em Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente
ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação dos vereadores que abaixo
subscrevem para que sejam iniciadas, com extrema urgência, as tratativas com o
Governo do Estado do Paraná, em especial com a Secretaria de Estado de Segurança
Pública, visando a formalização de um convênio para permitir que o poder público local
possa realizar todos os investimentos e melhorias necessárias para a conclusão das obras
da nova sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron).
A ideia é resolver o problema que se arrasta há muitos meses envolvendo a
referida obra e que quase custou a transferência da sede para o município de Guaíra.
Aliás, se Guaíra pode realizar pesados investimentos, como os já executados
na área de segurança, Marechal Cândido Rondon não só pode como também deve
oferecer e garantir a contra partida para manter, em definitivo, a estrutura já existente
do BPFron no município, dada a importância estratégica, social e econômica desta
unidade para a segurança pública regional.
No entendimento destes vereadores, o município de Marechal Cândido
Rondon possui condição financeira suficiente, sem depender de qualquer outro ente
federativo, para terminar a obra da sede do BPFron, nem que para isso envie projeto de
lei para esta casa legislativa, garantindo a autorização e a legalidade necessária para
aporte dos recursos orçamentários e financeiros, motivo pelo qual é apresentado este
Requerimento, ficando no aguardo do apoio e aprovação por parte do plenário, para
imediato envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal e adoção das providências
administrativas, políticas, legais e financeiras decorrentes do atendimento deste pleito.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2025.
MARCIEL EVANDRO ESCHER DR. MILTON CURVO
Vereador Vereador
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