MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 075/2025
Senhor Presidente:
Submeto a elevada considera¢gdo de Vossa Exceléncia e dos demais Nobres
Vereadores o incluso Projeto de Lei n° 061/2025, que autoriza o desmembramento da Chdacara n° R-39, localizada neste Municipio e Comarca, matriculada sob o n° 27.352 no Cartério de Registro de Iméveis de Marechal Candido Rondon/PR, com area total de 17.600,00
m?.
O Projeto de Lei também autoriza o Municipio de Marechal Candido Rondon
a receber, em doagado antecipada, a area de 4.400,00 m?, parte integrante do referido
imovel, conforme documenta¢cdo constante da matricula anexa.
A area recebida em doagao passard a integrar o patriménio dominial municipal, destinando-se 4 adequacdo do sistema vidrio, notadamente para implanta¢do de
trecho urbano necessdrio a organiza¢do e continuidade da malha vidria.
Ressalta-se que o desmembramento da Chdcara n° R-39, bem como a doa-
¢do antecipada da Grea mencionada, tem por finalidade cumprir o Acérddo proferido
pela 5° Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Parand, nos autos n° 0000712-
70.2013.8.16.0112, que condenou o Municipio, solidariamente com o corréu Elio Edvino Winter, a adotar as medidas indispensdveis para a abertura da parte ‘projetada da Rua
Amapdad.
A opgao pela doa¢gdo antecipada revela-se o procedimento mais eficiente
€ economicamente vantajoso para o interesse puUblico, uma vez que dispensa a necessidade de aguardar processos futuros de parcelamento do solo por parte dos proprietdrios
e evita o dispéndio de recursos pUblicos em eventuais procedimentos de desapropriacdo,
garantindo celeridade e seguranga juridica ao cumprimento da determinacao judicial.
Diante das razdes expostas, e considerando a relevancia da medida para o
adequado ordenamento urbano e para o cumprimento de decisdo judicial, supmetemos
o presente Projeto de Lei d andlise e deliberagdo dessa Egrégia Casa Legislativa, confiando
em sua aprovacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 18 de novembro de 2025.
Fescer A——
‘DRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Caémara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 061/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHACARA n° R-39 E O RECEBIMENTO EM DOAGAO
ANTECIPADA DA AREA DE 4.400,00M?, PERTENCENTE AO IMOVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o desmembramento da Chdcara n° R-39, situada neste
Cidade e Comarca, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 27.352, com area total
de 17.600,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR, conforme especificado:
§ 1° area de 4.400,00m?2, pertencente Chdcara n° R-39, com os seguintes limites e
confrontagées: NOROESTE: com a Rua Dom Pedro |, partindo de M0O1-M02, numa extensdo de
20,00m, com Az 17°40'; NORDESTE: com a Quadra n° 03, do Loteamento Natacha Il, numa extensdo de 100,00m, com a Rua XV de Novembro, numa extensdo de 20,00m e com a Quadra
n° 04, do Loteamento Natacha Il, numa extensGo de 100,00m, partindo de M02-M03, numa extensdo total de 220,00m, com Az 107°40'; SUDESTE: com a Rua Marechal Deodoro, partindo de
MO3-M04, numa extensdo de 20,00m, com Az 197°40'; SUDOESTE: com a Chdcara n° R-38, partindo de M07-M0O1, numa extensdo de 220,0m, com Az 287°40’.
§ 2° Grea de 13.200,00m?, pertencente Chdcara n° R-39, com os seguintes limites
e confrontagoes: NOROESTE: com a Rua Dom Pedro |, partindo de MO1-M02, numa extensdo de
60,00m, com Az. 17°40’; NORDESTE: com a Grea de doacao, partindo de M02-M03, numa extensao total de 220,00m, com Az. 107°40"; SUDESTE: com a Rua Marechal Deodoro, partindo de M
03-M04, numa extensGo de 60,00m, com Az. 197°40'; SUDOESTE: com a Chdcara n° R-38, partindo de M04-M01, numa extensGo de 220,00, com Az 287°40'.
Art. 2° Fica ainda, o Municipio de Marechal Candido Rondon autorizado a receber em doagao, de forma antecipada, a area de 4.400,00m2, descrita no § 1°, do Art. 1°, pertencente ao bem imdvel denominado Chacara n° R-39, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 27.352, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR,
nos termos da matricula, em anexo.
Art. 3° A Grea ora recebida em doagdo pelo Municipio, compord os bens dominiais destinada para adequag¢ao do sistema vidrio e deverd ser utilizada como via urbana.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, 18 de novembro de 2025.
bo RIANO BACKES
Prefeito |
92-29€1200°C
OFICIAL - CPF 186,421,909-04
noroaLpo poska REGISTRO GERAL - LIVRO,)). OFICIAL MAIOR - CPF 033,383.719-34
CPF 407.847.039-49 nF ennannn ean ee no
BEATRIZ TALINI KINAS
Z ——————
mz ratmunanas (MATRICULA N° 272952 _) ("iSHA) (SE
MATRICULA N® 276352: Data: 25 de Novembro de 2002: Con ® ©
da CHACARA N® R-39 (R-trinta_e
(formada pela Parte Remanescente da Chacara n? R-39), ©
na Zona Suburbana desta Cidade e Comarca, com a area de
m (dezessete mil e seiscentos metros quadrages) sem be
torias, com as seguintes delimitagoes:
no Marco denominado de M:l - M:2, em direga Ss
de 80,00 metros lineares, com AZ 172.46 '
M:2 = Mz3, em diregao SE, numa (Ges ; ne cros
lineares, com AZ de 107240'; Mss SK Cw cao SO, numa
distancia de 80,00 metros lin¢aress> comOAzZ de 197240); H.4
Mel, em diregao NO, numa ais(€nts de metros linesre.s,
com AZ 287240', ate o arog Awe ends s seguintes confrontagdes: NORDESTE: ra 7 R40; SUDESTE: Com -
Marechal Deodoro; G)icare n? R-38; NOI.
o ls Proprietarios: R
02036641849-97, portadors
43336:241-0-PR:, e seu ae
EGON STREY, Geos sob n& 119:5834249-49, portador
da Cedula vase ro n& 143:600-MT, ambos: brasi.
sricuGnis elo Regime de Comunhao Univers! i
Bens, jor We: @ da Lei n® 6515/77, corforme Cer
de <Ga 44283, lavrada as folhas n° 42v: do | re)
n? 3- 2S), 1967, no Registro Civil desta Cidade e Comarca
wenden Sis tomies ado na Rua Ds: Pedro I, Chacara n!
Ci
Com =Protongamento
STREY, inscrita
Cedula de Id
nesta e Comarca, I N CGC R A: sob n® 7212115058
Medulo Rural: 18,9 ha; N%: Mods Rurais: 0,09; Mods
18 ha; Ne Meds Fiscais: 0,10; FeM:P: 1,8 ha; area
1,8 haz REGISTRO ANTERIOR: R-1-13e587 da Matricula n®
da ficha n® O01 de Registro Geral, deste Oficio Imobilisrio:
0 referido @ verdade ef dou fé: Marechal Candido Rondo:
25 de Novembro de 20023 Escrevente Juramentada
-K-X-X—-X-KX-K—- ~K-X=-X-X-X:
R-1-272352: Data: 25 de Novembro de 2002; (Prot: n® 122
Nos termos da ESCRITURA PUBLICA DE Comer’
VENDA, datada de 27 de Junho de 1984, lavrada as fi:
do Livro n2 15 e sob n® 2%791, nas Notas do Tabelionato ©
zoni, do Municipio de Mercedes, neste Estado Saye area
scooters
la CONTINUACAO
o imevel constante da presente matricula foi adquirit
"“ROMILDA STREY", inscrita no CPF sob n& 020s664s&"
portadora da Cédula de Identidade RGs n& 42336%241-080":
e seu marido "EGON STREY", inscrito no CPF sob n® 11925&°
49, portador da Cedula de Identidade RGe n® 1436600-MT,
brasileiros, agricultores, casados pelo Regime de Cc:
Universal de Bens, anterior a vigencia da Lei n®_ 65
vrada as conforme Certidao de Casamento n® 1.283, 1
n? 42v; do Livro n® 3-B, em 28:01:1967, (
desta cidade, residentes e domiciliados
Chacara n2 R-39, nesta Cidade e Co are
de HENRIQUE EDWINO GRAMS e sua_esposa/@Ly
casados, ele do comercio, ela do 1a
nesta Cidade e Comarca, CPF N2 RQ, 22
Pre, e TE: n? 36557 da 1218 d
t
fe) de
3:000:000,00; Recolheu o ij dard) maw VVAto isento di
de Recolhimento do FUNREJ “po aboss)ato lavrado anterior r
mente a vigencia da Leix da (Gayyave de Tributos Muni:
pais sob n? “unten it 05 de Setembro de
da Prefeitura MONA (am; AS) o de Denominagao - CE
bragvem OF Setembro de 2002, pela P
OP ieten Descritivo, devids
augio Ry Silva - CREA: 21:098-)),
tado; ART n2® 1702109815727, reco...
¥8,91 (dezoito reais e noventa e um ©:
N2 9326/2002, en
tura tuntoionGgy &
eban¢ RS ;
Witada 28’ de agosto de 2002; Certidao de Regula:
Qyural NRO. 5:651:443, emitida em 06 de Se®
de 2002 Gi eoretaria da Receita Federal - Minister\o
Fazenda; \\Gertidao Negativa de Debitos Ambientais - CE”
N? 115339,° emitida em 10 de Setembro de 2002, pela Secre
de Estado do Meio Ambiente e Recuros Hidricos - Ins*:
Ambiental do Parana e ainda sob n® 129189, emitida em
de novembro de 2002; Certidao Negativa de Tributos Munic::
sob n& 3218/2002, emitida em 12 de novembro de 2002,
Prefeitura Municipal; Condigoes: As demais constanto«
corpo da Escritura, da qual fica uma fotocopia arqu
neste Oficio Imobiliario, para todos os fins de Dir
O referido e@ verdadeje dou fé» Marechal Candido Rondon, 25
de Novembro de 20023 Escrevente Juramentada: bt«
Ao Officio: R$ 100,5
CPC: R$ 3,50
~KX-X=X=-K-X=-X- HK Xe KOK Ke ee
SEGUE
d
(1260/VEC)
MEMORIAL DESCRITIVO
SITUACAO ATUAL
IMOVEL: Chdcara N° R-39.
AREA: 17.600,00m? (dezessete mil e seiscentos metros quadrados).
LOCAL: Perimetro urbano do Municipio de Marechal Candido Rondon.
LIMITES ECONFRONTAGOES
NOROESTE: Com a Rua Dom Pedro |, partindo de M0O1-M02, numa extensdo de
80,0m, com AZ 17°40’;
NORDESTE: Com a Quadra 03, do loteamento Natacha Il, numa extensdo de
100,0m, com a Rua 15 de novembro, numa extensdo de 20,0m, e com a Quadra
04, do loteamento Natacha Il, numa extensGo de 100,0m, partindo de M02-MO3,
numa extensdo total de 220,0m, com AZ 107°40';
SUDESTE: Com a Rua Marechal Deodoro, partindo de M03-M04, numa extensdo
de 80,0m, com AZ 197°40';
SUDOESTE: Com a Chdcara N° R-38, partindo de M04-MO1, numa extensdo de
220,0m, com AZ 287°40’.
Marechal Candido Rondon, 24 de setembro de 2025.
CEQA ! Assinado de forma
FERNANDA digital por FERNANDA
RAQUEL VIER RAQUEL VIER
HERMANN:084192119
HERMANN:08 90
Dados: 2025.09.24
419211990 1958:19-03'00"
FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
Arquiteta e Urbanista
CAU A 137641-]
MEMORIAL DESCRITIVO
SITUACAO PRETENDIDA
IMOVEL: Area de doacao.
AREA: 4.400,00? (quatro mil e quatrocentos metros quadrados).
LOCAL: Perimetro urobano do Municipio de Marechal Cdndido Rondon.
LIMITES ECONFRONTACOES
NOROESTE: Com a Rua Dom Pedro |, partindo de MO1-M02, numa extensdo de
20,0m, com AZ 17°40’;
NORDESTE: Com a Quadra 03, do loteamento Natacha Il, numa extensdo de
100,0m, com a Rua 15 de novembro, numa extensdo de 20,0m, e com a Quadra
04, do loteamento Natacha Il, numa extensdo de 100,0m, partindo de M02-M03,
numa extensdo total de 220,0m, com AZ 107°40’;
SUDESTE: Com a Rua Marechal Deodoro, partindo de MO03-M04, numa extensao
de 20,0m, com AZ 197°40’;
SUDOESTE: Com a Chdcara N° R-38, partindo de M04-M01, numa extensdo de
220,0m, com AZ 287°40'.
Marechal Candido Rondon, 24 de setembro de 2025.
FERNAN DA Assinado de forma
digital por FERNANDA
RAQUEL VIER 8aQUEL Vier
HERMANN:0841921199
HERMANN:O 0
Dados: 2025.09.24
8419211990 10:58:55 -03'00"
FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
Arquiteta e Urbanista
CAU A 137641-1
MEMORIAL DESCRITIVO
SITACAO PRETENDIDA
IMOVEL: Remanescente da Chdcara N° R-39.
AREA: 13.200,00m? (treze mil e duzentos metros quadrados).
LOCAL: Perimetro urobano do Municipio de Marechal Candido Rondon.
LIMITES ECONFRONTACOES
NOROESTE: Com a Rua Dom Pedro |, partindo de MO1-M02, numa extensdo de
60,0m, com AZ 17°40’;
NORDESTE: Com a Grea de doacdo, partindo de M02-M03, numa extensdo total
de 220,0m, com AZ 107°40';
SUDESTE: Com a Rua Marechal Deodoro, partindo de M03-M04, numa extensdo
de 60,0m, com AZ 197°40’;
SUDOESTE: Com a Chdcara N° R-38, partindo de MO4-MO1, numa extensdo de
220,0m, com AZ 287°40'.
Marechal Candido Rondon, 24 de setembro de 2025.
FERNANDA Geil porFERNANDA
RAQUEL VIER Raquel vier
HERMANN:084192119°
HERMANN:0_ 90
Dados: 2025.09.24
8419211990 40.58:36-03'00"
FERNANDA RAQUEL VIER HERMANN
Arquiteta e Urbanista
CAU A 137641-1
MAPA ATUAL
CHACARA N° R-39
SEDE
: MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
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LOTEAMENTO NATACHA II
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A: 17.600,00m?
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digital por FERNANDA
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HERMANN:O HERMANN:0841921199
8419211 990 cos 2025.09.24 EH
PROPRIETARIO: 10:57:07 -03'00
: Espolio de Romilda Strey Fernanda Raquel Vier Hermann
m= «CPF 020.664.849-97 Arquiteta e Urbanista -CAU A 137641-1
MAPA PRETENDIDO
AREA DE DOACAO
SEDE
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
QUADRA 03
LOTEAMENTO NATACHA II
QUADRA 04
LOTEAMENTO NATACHA II
REMANESCENTE DA CHACARA N° R-39
CHACARA N° R-38
:
i ESC: 1/1500 FERNANDA _Asinadode forma
: RAQUELVIER fue’
N HERMANN:084 1 HERtAnnoaei921 1990
| PROPRIETARIO: 9211990 sia pote
; Espdlio de Romilda Strey Fernanda Raquel Vier Hermann
CPF 020.664.849-97 Arquiteta e Uroanista - CAU A 137641-1
MAPA PRETENDIDO
REMANESCENTE DA CHACARA N° R-39 :
SEDE
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
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Az 107-45
REMANESCENTE DA
CHACARA N° R-39
A: 13.200,00m? Mos
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FERNANDA Assinado de forma digital
RAQUEL VIER } BorreRNanna RaguE:
HERMANN:08 HERMANn:08419211990
Dados: 2025.09.24
PROPRIETARIO: 419211990 15801-0700"
Espdlio de Romilda Strey Fernanda Raquel Vier Hermann
CPF 020.664.849-97 Arquiteta e Urbanista - CAU A 137641-1
ESC: 1/1500
4