← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Solicitação de informações detalhadas sobre gastos, pactuações, convênios e atendimentos especializados da Secretaria Municipal de Saúde, visando promover a transparência e o aprimoramento dos serviços de saúde no município. |
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Página 1 de 5 REQUERIMENTO Nº 531/2025 Data: 18 de novembro de 2025 Ementa: Solicitação de informações detalhadas sobre gastos, pactuações, convênios e atendimentos especializados da Secretaria Municipal de Saúde, visando promover a transparência e o aprimoramento dos serviços de saúde no município. Senhor presidente, O vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e documentos referentes aos gastos públicos, pactuações, convênios e atendimentos de especialidades médicas e exames de imagem realizados no âmbito da saúde municipal, conforme detalhado a seguir: 1. Solicitação de Informações Financeiras a) Relatório detalhado de todas as despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos 12 meses, discriminando: Custos com transporte de pacientes para outros municípios para atendimento com especialistas, exames e cirurgias; Página 2 de 5 Pagamentos realizados a clínicas, hospitais e prestadores por consultas especializadas e exames de imagem (ressonância magnética, tomografia, ultrassonografia, densitometria, mamografia, endoscopia, colonoscopia, etc.); Cirurgias eletivas e de urgência custeadas pelo município ou via consórcios intermunicipais, com valores, instituições executoras e especialidades correspondentes; Contratos e convênios firmados com prestadores de serviços, contendo valores, prazos, objeto, local de execução e quantidade de atendimentos realizados; Gastos com manutenção da frota municipal utilizada para transporte de pacientes (combustível, manutenção, motoristas, diárias, etc.); Despesas totais com atenção básica, média complexidade e alta complexidade, apresentadas de forma segmentada e transparente. 2. Pactuações e Convênios a) Cópia integral dos termos de pactuação e convênios intermunicipais firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (ou outros consórcios) referentes ao atendimento de especialidades clínicas e exames de imagem fora do município; b) Relação completa das especialidades médicas, tipos de exames de imagem e procedimentos cirúrgicos realizados em outros municípios, com respectivas quantidades e custos; c) Informar quais especialidades médicas e exames de imagem poderiam ser ofertados dentro do próprio município, considerando a existência de profissionais e estruturas locais não credenciadas ao SUS; Página 3 de 5 d) Esclarecer quais medidas estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde para habilitar e credenciar especialistas e serviços de imagem locais, visando ampliar a rede e reduzir a dependência de outros municípios. 3. Acesso e Demora no Atendimento a) Informar a média de tempo de espera para consultas com especialistas e para realização de exames de imagem e procedimentos cirúrgicos; b) Apresentar plano de ação ou estratégias já implementadas ou em elaboração para reduzir o tempo de espera e otimizar a utilização da rede municipal; c) Relacionar quantos pacientes são transportados mensalmente para outros municípios, discriminando por especialidade médica e tipo de exame de imagem; d) Informar número de pacientes encaminhados via Consórcio Intermunicipal de Saúde nos últimos 12 meses, bem como o custo médio por paciente. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo promover a transparência na gestão dos recursos públicos da saúde e propor medidas para melhorar o acesso dos munícipes aos atendimentos especializados e exames de imagem, reduzindo deslocamentos desnecessários e otimizando a utilização da estrutura local. É de amplo conhecimento que centenas de cidadãos, especialmente idosos e portadores de doenças crônicas, necessitam se deslocar de madrugada em ônibus municipais para outros municípios, a fim de realizar consultas com especialistas, exames de imagem e procedimentos cirúrgicos, muitos dos quais poderiam ser executados no próprio município de Marechal Cândido Rondon. Página 4 de 5 Sabe-se que o município possui profissionais especializados e clínicas equipadas, porém, por questões de credenciamento e pactuação, esses serviços não estão disponíveis pelo SUS. Compreender os valores gastos, a estrutura dos convênios e os motivos da não habilitação local é essencial para garantir eficiência, economicidade e justiça social no uso dos recursos públicos destinados à saúde. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier 18 de novembro de 2025. Dr. Milton Curvo César Garcia Vereador Página 5 de 5