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materia nº 537/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 537 / 2025
Date 2025-11-28
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre as licitações e obras de pavimentação asfáltica realizada nas estradas rurais que ligam Margarida a São Cristóvão, Linha Arara e Palmital, detalhando quem é o profissional responsável por atestar a qualidade e o atendimento ao contrato formalizado entre Município e empresa contratada.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T16:23:27.210751-03:00 Aprovado 11 0 0

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REQUERIMENTO Nº 537/2025
Data: 28 de novembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre as licitações e obras de pavimentação 
asfáltica realizada nas estradas rurais que ligam 
Margarida a São Cristóvão, Linhas Palmital, Campo 
Sales e Arara, detalhando quem é o profissional 
responsável por atestar a qualidade e o 
atendimento ao contrato formalizado entre 
Município e empresa contratada, entre outras 
informações.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do 
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta 
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que 
elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta 
vereadora, em especial:
- sobre as obras de pavimentação asfáltica realizadas nas estradas rurais que 
ligam Margarida a São Roque, Linha Arara e Linha Palmital, solicito cópia em mídia 
digital dos processos licitatórios, contratos e eventuais aditivos realizados com as 
empresas contratadas para execução do serviço por parte do município de Marechal 
Cândido Rondon;
- quem da administração municipal é responsável por verificar, atestar e 
confirmar a qualidade de referidas obras, em conformidade com o contrato firmado de 
cada uma das obras?
- é elaborado documento desta verificação? 
- em caso positivo, solicito cópia destas manifestações técnicas. 
- quem foi o topógrafo contratado para execução de cada uma das obras 
acima citadas? De que forma foi feita a contratação?
- qual a espessura da camada asfáltica contratada pelo município, em cada 
uma das obras? Ela confere com o executado pelas empresas terceirizadas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais 
seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente 
caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que a 
qualidade do pavimento vem demonstrando ser no mínimo questionável, carecendo 
de verificação e estudo mais aprofundado, especialmente no que tange a base que 
foi feita sobre as pedras irregulares, antes da colocação da comada asfáltica.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento 
por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da 
resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de novembro de 2025.

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