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REQUERIMENTO Nº 537/2025
Data: 28 de novembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre as licitações e obras de pavimentação
asfáltica realizada nas estradas rurais que ligam
Margarida a São Cristóvão, Linhas Palmital, Campo
Sales e Arara, detalhando quem é o profissional
responsável por atestar a qualidade e o
atendimento ao contrato formalizado entre
Município e empresa contratada, entre outras
informações.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que
elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta
vereadora, em especial:
- sobre as obras de pavimentação asfáltica realizadas nas estradas rurais que
ligam Margarida a São Roque, Linha Arara e Linha Palmital, solicito cópia em mídia
digital dos processos licitatórios, contratos e eventuais aditivos realizados com as
empresas contratadas para execução do serviço por parte do município de Marechal
Cândido Rondon;
- quem da administração municipal é responsável por verificar, atestar e
confirmar a qualidade de referidas obras, em conformidade com o contrato firmado de
cada uma das obras?
- é elaborado documento desta verificação?
- em caso positivo, solicito cópia destas manifestações técnicas.
- quem foi o topógrafo contratado para execução de cada uma das obras
acima citadas? De que forma foi feita a contratação?
- qual a espessura da camada asfáltica contratada pelo município, em cada
uma das obras? Ela confere com o executado pelas empresas terceirizadas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais
seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente
caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que a
qualidade do pavimento vem demonstrando ser no mínimo questionável, carecendo
de verificação e estudo mais aprofundado, especialmente no que tange a base que
foi feita sobre as pedras irregulares, antes da colocação da comada asfáltica.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento
por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da
resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de novembro de 2025.
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