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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaAUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O SAAE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E A ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DE DEFICIENTES E AMIGOS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ASSINDAMAR, PARA A ARRECADAÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS À ENTIDADE POR MEIO DAS FUTURAS DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id122210

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5649.2025
2025-12-15 Aguardando sanção governamental — Proposição aguardando sanção governamental.
2025-12-15 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura e envio ao Executivo Municipal
2025-12-12 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo
2025-12-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação.
2025-12-08 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2025-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-12-04 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-12-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando pareceres das Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T16:38:08.992811-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-12-09T11:54:13.399578-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 062/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A FORMALIZAGAO DE CONVENIO
ENTRE O SAAE DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E A ASSOCIAGAO INTEGRADA DE
DEFICIENTES E AMIGOS DE MARECHAL
CANDIDO RONDON - ASSINDAMAR, PARA A
ARRECADAGAO DE — VALORES DE
CONTRIBUICOES VOLUNTARIAS A ENTIDADE
POR MEIO DAS FATURAS DE AGUA E ESGOTO.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o SAAE de Marechal Candido Rondon autorizado a firmar
convénio com a entidade Associacdo Integrada de Deficientes e Amigos de Marechal
Candido Rondon (ASSINDAMAR), pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ sob o
n° 37.188.793/0001-24, reconhecida como entidade de Utilidade PUblica através da Lei
Municipal n° 5.397/2023, de 13 de marco de 2023, e Lei Estadual n° 22.216/2024, de 06 de
dezembro de 2024, no Exercicio de 2025, prorrogdvel por igual e sucessivos periodos, com
a finalidade de promover a arrecadac¢do, nas faturas de Ggua e esgoto, de valores de
contribvicdes voluntdrias destinadas a entidade por parte dos usuarios.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 27 de
novembro de 2025.
ADRIANO —BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 076/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos, para apreciagGo e deliberacdo dessa Egrégia Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 062/2025, que autoriza a formalizacdo de convénio
entre o Servigo Aut6nomo de Agua e Esgoto - SAAE ea Associagdo Integrada de
Deficientes e Amigos de Marechal Candido Rondon — ASSINDAMAR, com a finalidade de
possibilitar a arrecada¢do, por meio das faturas de agua e esgoto, de contribuicdes
voluntarias destinadas 4 referida entidade, conforme manifestacGo espontanea dos
Usuarios.
Cumpre esclarecer que, embora ja exista autorizacdo legislativa de cardter
geral permitindo ao SAAE proceder a arrecada¢do de contribuicdes voluntdarias em favor
de entidades educacionais, assistenciais e filantropicas, a presente proposicGo busca
disciplinar de maneira especifica o procedimento relativo @ ASSINDAMAR, garantindo
seguranga juridica e adequada formalizagdo do convénio.
A ASSINDAMAR tem como finalidade promover a inclusdo social, integracdo
e melhoria da qualidade de vida de Pessoas com Deficiéncia no municipio, especialmente
por meio da prdtica do esporte adaptado, destacando-se como importante instrumento
de cidadania e amparo social d comunidade rondonense.
Ressaltamos, ainda, que o pleito de inclusdo das contribuicdes na fatura de
agua foi formulado pela propria Associagdo, conforme Officio n° 015/2025, anexo ao
presente expediente e encaminhado ao Diretor do SAAE.
Diante da relevGncia social da iniciativa e considerando nado haver qualquer
obice ao regular processamento da matéria, suobmetemos o presente Projeto de Lei a
elevada apreciagdo dos Senhores Vereadores, confiantes de que merecerd a costumeira
aten¢do e aprovagdo dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 27 de novembro de 2025.
p_—_—
RIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Camara Municipal de Marechal Candido
MARECHAL CANDIDO RONDON Pk Tin il
| PROTOCOLO GERAL 1071/2025
A
Data: 28/11/2025 - Horario: 14:15
Legislativo
ASSOCIACAO INTEGRADA DE DEFICIENTES E
AMIGOS DE MARECHAL CANDIDO RONDON —
ASSINDAMAR
CNPJ 37.188.793/0001-24
FUNDACAO: 04/02/2020
Marechal Candido Rondon. 11 de novembro de 2028.
Prezado Senhor;
Fabio Alexandre Regelmeier— Diretor Executivo do Servigo Aut6nomo
de Agua e Esgoto (SAAE)
Assunto: solicitacao de convibuigéo voluntaria desunada a ASSINDAMAR
Senhor,
Viemos por meio deste encaminhar solicitagfo com o objetive de receber
contribuicdo voluntiria dos usudrios do servigo de dgua ¢ esgoto do SAAT. arrecadadis
nas faturas ¢ destinadas para a ASSINDAMAR.
A Associagado Integrada de Deficientes e Amigos de Marechal Candido
Rondon, designada pela sigla ASSINDAMAR, foi constituida em O4 de fevereiro de
2020. E uma associacao civil de direito privado, sem fins lucralivos e duragdo por pra
ndeterminado com sede a Rua Jodo Pedro Raimundo, numero 1230, Bairro Boa Vista,
na sede do municipio e comarca de Marechal Candido Rondon, Parana e foro nesta
cidade. A ASSINDAMAR tem por objetivo a Inclusdo Social, promog¢do e integragao das
Pessoas Com Deficiéncia da comunidade rondonense através da pratica de csporte
adaptado proporcionando melhor qualidade de vida.
Certos de podermos contar com seu importante apoio, nos colocunes a
disposigdo para eventuais esclarecimentos.
A\tenerosamente, as Ciente em ff pee
CACO eSe Data: ar, iy of
bette yee UIZC AROS BOHNEN
| 7 PRESIDENTE
\loxandre ve Regalmeler
acutivo - SAAE fant i # ie a
oyu n° 5 \
\.
Portarla n Raa 5038 Pedro Raimundo, n.2 1230, Bairro Boa Vista, Marechal Candido Rondon - PR

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