MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 063/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUL O PROGRAMA NOTA FISCAL
PREMIADA DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON-PR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido, no Municipio de Marechal Candido Rondon, o
Programa Nota Fiscal Premiada, que tem como principio basilar a promo¢gdo da
cidadania fiscal e possui os seguintes objetivos:
|—conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres de natureza
fiscal;
ll — promover a educagao fiscal;
Ill — estimular a popula¢cdo a solicitar a emissdo de documento fiscal por
ocasido da aquisicdo de bens e servi¢os.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir premiagdes em dinheiro
ou em bens, com recursos provenientes do orcamento municipal, conforme regras a serem
estabelecidas em regulamento.
§ 1° © regulamento referido no caput deste artigo devera dispor,
obrigatoriamente, sobre:
| — as formas de pontuacdo para gera¢gdo de bilhetes destinados aos
sorteios;
ll-os documentos fiscais aptos a gerar pontuagdo no programa;
ll — as condicdes a serem cumpridas pelos beneficidrios para o
recebimento das premia¢goées;
IV- a relacGo dos prémios;
V —o cronograma dos sorteios e as respectivas premiacgées;
Vl-outras disposicdes necessdrias a implementa¢ado e ao desenvolvimento
do programa.
§ 2° A forma de pontua¢gdo de que trata o inciso | deverda observar critérios
isondmicos, assegurando a particioa¢gado do maior numero possivel de contribuintes, sem
limitacdo de valor maximo de pontos, os quais deverao crescer proporcionalmente ao
valor total dos bens e servicos adaquiridos.
§ 3° A participagdo do contribuinte dar-se-4 mediante cadastro e aceite
dos termos regulamentares do Programa Nota Fiscal Premiada, sendo necessdrio o registro
dos documentos fiscais emitidos por empresas estabelecidas no Municipio de Marechal
Candido Rondon.
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL
ESTADO DO
CANDIDO RONDON
PARANA
(Projeto de Lei n° 063/2025, de 28/11/2025 / Fls.02)
§ 4° Poderdo participar do programa exclusivamente pessoas fisicas, observadas as regras de cadastro prévio definidas em regulamento e em conformidade
com © disposto no § 6° deste artigo, sendo vedada a transferéncia de pontos ou de prémios a terceiros.
§ 5° Constatada a existéncia de débitos do contribuinte com © Municipio de Marechal Candido Rondon, o recebimento da premiag¢do ficarad condicionado a4 regularizag¢ado de sua situacao fiscal. Na hipdtese de premiagdo em dinheiro, o valor devido seré compensado com o valor do prémio, sendo repassado ao contribuinte
apenas o saldo remanescente. Tratando-se de premiagdo em bens, o contribuinte deverd regularizar integralmente seus débitos para efetuar a retirada do prémio, observado o
prazo previsto no §6° deste artigo.
§ 6° Perde-se © direito ao recebimento dos prémios apdés 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia Util sutbsequente a data do sorteio.
§ 7° Os valores corresoondentes aos prémios ndo resgatados no prazo previsto no § 6° deste artigo permanecerdo a disposig¢Go do Municipio.
§ 8° Os recursos orgamentdrios destinados ao custeio das premiacdées correrdo a conta de dotagées prdéprias do org¢amento Municipal.
§ 9° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios, termos de
cooperagao, contratos ou outros instrumentos congéneres com instituigdes pUblicas ou privadas, inclusive instituicées financeiras e empresas especializadas em tecnologia da
informacdo, para a operacionalizagdo, gestdo e execucdo do Programa Nota Fiscal Premiada, observadas as disposicées legais e regulamentares aplicdaveis.
Art. 3° Os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestacdo de servigos, situados no Municipio de Marechal Candido Rondon deverdo promover a
inclusGo do numero de inscricdo no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), nos documentos fiscais dos contribuintes que desejarem participar do Programa Nota Fiscal Premiada.
Art. 4° So responsdveis, em Conjunto, pela execucdo do Programa Nota
Fiscal Premiada a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), a Secretaria Municipal de
AdministragGo (SMAD), a Secretaria Municipal de GestGo de Governo (SMGG) e os eventuais intervenientes referidos no § 9° do art. 2° desta Lei.
§ 1° A ampla divulgagdo do Programa, essencial ao cumprimento dos
objetivos previstos nesta Lei, bem como a realizag¢do de eventuais cerimdénias de premia¢gao, ficarGo a cargo da Secretaria Municipal de Gest@o de Governo (SMGG).
§ 2° A operacionalizagdo do Programa, o controle e o acompanhamento
dos procedimentos, caberd a Secretaria Municipal de Fazenda, podendo, para isso, criar
comissGo prépria para o desempenho dessas funcdes.
Art. 5° O Poder Executivo poderd promover campanhas de educacdo
fiscal com o objetivo de divulgar o Programa Nota Fiscal Premiada, devendo informar,
esclarecer e orientar a popula¢gdo, especialmente sobre:
(Segue/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Projeto de Lei n° 063/2025, de 28/11/2025 / Fls.03)
|- © direito de exigir que o estabelecimento comercial, industrial OU O
prestador de servicos, cumpra com suas obrigagées tributdrias e emita documento fiscal valido;
Il- 0 exercicio da cidadania fiscal, conforme previsto no art. 1° desta Lei;
Ill - Os meios disponiveis para verificar a regularidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servi¢co perante o Municipio;
IV ~os documentos fiscais relativos ao Programa Nota Fiscal Premiada.
Paragrafo Unico. Além das campanhas de educa¢ado fiscal previstas no
caput, o Poder Executivo promoverd a divulgag¢do do ambiente eletrénico operacional do Programa Nota Fiscal Premiada, devendo informar a forma de inscri¢Go, os meios de acompanhamento da pontua¢gdo e o canal destinado ao recebimento das denuncias
referidas no art. 9° desta Lei.
Art. 6° Os sorteios do Programa Nota Fiscal Premiada observaréo as
extragoes da Loteria Federal, na forma a ser detalhada em regulamento.
§ 1° Os concursos da Loteria Federal cujos nUmeros sorteados serdo utilizados para os fins desta Lei deverdo constar no cronograma anual, a ser divulgado por
ato da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2° A apuragdo dos contemplados sera realizada de forma eletrénica.
Para garantir a seguran¢a do processo, serd aplicado, sobre © conjunto de bilhetes
concorrentes, algoritmo matemdtico baseado nos numeros sorteados pela Loteria Federal, conforme previsto no caput deste artigo, observadas as normas complementares fixadas
em regulamento.
§ 3° O algoritmo matemdtico referido no § 2° serd desenvolvido e mantido pela empresa contratada para a gestdo do sistema, 4 qual caberd firmar Termo de Responsabilidade Técnica.
§ 4° Os procedimentos de geracdo da numera¢cdao dos bilhetes, de
execucao do sorteio eletrénico e de apuracdo dos contemplados poderdo ser auditados
por empresa de auditoria externa contratada para esse fim, por comité composto por
servidores efetivos designados especialmente para tal finalidade ou, ainda, pela
Controladoria-Geral do Municipio, devendo ser atestadas a integridade e a seguranca dos resultados.
Art. 7° Constatada a ocorréncia de dolo, fraude, simulagao ou qualquer
outro artificio destinado a obtencdo de vantagem indevida nos sorteios, o particioante
contemplado perderd o direito a premiacdo, sem prejuizo das demais san¢odes civis, administrativas e penais cabiveis.
Art. 8° O estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servi¢os que
se negar a emitir documento fiscal ou descumprir © disposto no art. 3° desta Lei ficard
sujeito as penalidades previstas na legislacdo aplicavel.
(Segue/Fls.04)
ESD MUNICIPIO DE MARECHAL
BO BIRCANDIDO RONDON NUN
(Projeto de Lei n° 063/2025, de 28/11/2025 / Fls.04)
Art. 9° DenuUncias relativas ao descumprimento do disposto nesta Lei ou quaisquer irregularidades no sistema do Programa Nota Fiscal Premiada, deverdo ser encaminhadas por meio do ambiente eletr6nico.
Art. 10. A regulamentagao desta Lei sera realizada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 28 de novembro de 2025.
a
ADRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON STAD DO ARAN
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 077/2025
Senhor Presidente:
Submeto a elevada apreciacdo de Vossas Exceléncias O Projeto de Lei n° 063/2025, que institui o Programa “Nota Fiscal Premiada” no Gmbito do Municipio de Marechal Candido Rondon-PR e d4 outras providéncias.
A proposta visa conceder premiagsées aos contribuintes que adquirirem bens ou tomarem servicos no ambito do Municipio de Marechal Candido Rondon-PR, com o
proposito de fomentar a cidadania fiscal, incentivar a solicitacdo de documentos fiscais, reduzir a informalidade e estimular o desenvolvimento das atividades econémicas locais. Trata-se de instrumento de aproximacgdo entre a Administracdo Tributdaria e o contribuinte, fortalecendo a cultura de cumprimento voluntdrio das obrigacées fiscais.
Considerando a necessidade de ampliar os mecanismos de educacdo e
conscientiza¢do fiscal, bem como otimizar a arrecada¢co municipal, entende-se que politicas publicas de incentivo devem ser implementadas, de modo a estimular a
popula¢do a exigir o documento fiscal e a participar ativamente da construcdo de um ambiente econdémico formal e transparente. Nesse contexto, o Programa Nota Fiscal Premiada apresenta-se como medida adequada e oportuna, alinhada as diretrizes de gestdo fiscal responsdvel.
Diante do exposto, e em razdo da inquestiondvel relevGncia e do interesse publico envolvidos, submeto o presente Projeto de Lei a apreciacdo dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 28 de novembro de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
Camara Municipal de Mar hal Candi Rondon - Parana einai
/
HOA
Data:
PROTOCOLO GERAL 1073/2025
7
28/11/2025 . Horario: 14:28
Ne Legislativo