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materia nº 541/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 541 / 2025
Date 2025-12-04
Ementaapresenta o pedido para que o Executivo Municipal realize um estudo técnico que permita a análise econômica, legal e financeira visando a redução da alíquota de cobrança de ITBI para 1%, revertendo assim em grande benefício aos munícipes rondonenses.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição apresentada em Plenário U Proposição aprovada em plenária e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:54:13.469818-03:00 Aprovado 11 0 0

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REQUERIMENTO Nº 541/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: apresenta o pedido para que o Executivo 
Municipal realize um estudo técnico que permita a 
análise econômica, legal e financeira visando a 
redução da alíquota de cobrança de ITBI para 1%, 
revertendo assim em grande benefício aos munícipes 
rondonenses.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia 
do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando o pedido para que sejam 
autorizados os setores competentes, em especial a Secretaria Municipal de Fazenda, a 
realizar um estudo técnico que permita a análise econômica, legal e financeira visando 
a redução da alíquota de cobrança de ITBI para apenas 1% (um por cento).
A presente proposição tem como objetivo fomentar uma avaliação criteriosa 
acerca da viabilidade de diminuição da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis – ITBI, medida que poderá gerar significativo benefício à população 
rondonense, especialmente para aqueles que buscam regularizar imóveis, adquirir a 
casa própria ou promover operações imobiliárias necessárias ao desenvolvimento 
econômico local.
A eventual redução da alíquota pode resultar em estímulo ao mercado 
imobiliário, incremento na formalização de transações, além de potencial aumento de 
arrecadação indireta em decorrência da ampliação no número de operações 
legalizadas. 
Cumpre ressaltar, contudo, que tal providência demanda prévia análise 
técnica aprofundada, contemplando os aspectos econômicos, jurídicos e financeiros, 
de modo a assegurar responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas, motivo 
pelo qual é apresentado o presente Requerimento, ficando no aguardo da aprovação 
por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio ao prefeito 
Adriano Backes, para adoção das medidas que entender necessárias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.

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