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materia nº 1082/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1082 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaSugere ao Executivo Municipal o envio de projeto de lei que institui o Projeto Bombeiro Mirim nas escolas públicas, com ações de primeiros socorros, prevenção de incêndios, cidadania, civismo e formação integral dos estudantes.
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DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 APRECIADA — Proposição lida em plenário e encaminhada ao Poder Executivo.

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INDICAÇÃO Nº 1082/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: Sugere ao Executivo Municipal o envio de 
projeto de lei que institui o Projeto Bombeiro Mirim 
nas escolas públicas, com ações de primeiros 
socorros, prevenção de incêndios, cidadania, 
civismo e formação integral dos estudantes.
Senhor Presidente, 
encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal Adriano Backes, sugerindo que o Poder Executivo encaminhe a esta 
Casa de Leis projeto de lei instituindo o Projeto Bombeiro Mirim nas escolas 
públicas municipais.
Apresenta-se, para fins de colaboração legislativa, a seguinte 
proposta de texto legal, cuja adoção é recomendada:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição do Projeto Bombeiro Mirim nas 
escolas públicas municipais, sob coordenação da Secretaria 
responsável, com o objetivo de instruir os alunos sobre noções de 
primeiros socorros, combate e prevenção de incêndio, cidadania e 
respeito.
§ 1º. São diretrizes básicas do projeto:
I – abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de 
que são portadores;
II – valorização da escola enquanto espaço de interação entre sujeitos 
socioculturais;
III – valorização da educação e do diálogo como base de ação 
integrativa e recuperadora;
IV – desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação 
preventiva;
V – consideração da condição peculiar de “pessoas em 
desenvolvimento” como orientação essencial;
VI – desenvolvimento da solidariedade como semente para uma 
sociedade futura mais humana;
VII – aprimoramento do caráter, civismo e princípios morais e éticos 
como fundamento para a formação cidadã.
§ 2º. Serão observadas as seguintes propostas de ação:
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I – treinamento com instrutores do Corpo de Bombeiros e/ou bombeiros 
civis;
II – reforço escolar;
III – orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
IV – prática de atividade recreativa;
V – prática de consciência ambiental, incluindo ações de reciclagem;
VI – participação em eventos e debates educativos e socioculturais;
VII – participação em eventos cívicos;
VIII – atividades voltadas à valorização da vida e do ser humano.
Art. 2º. Poderá ocorrer a celebração de convênio entre o Governo 
Municipal e o Governo do Estado do Paraná, por meio do Corpo de 
Bombeiros, para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 3º. Para participarem do programa, as crianças e adolescentes 
deverão apresentar os seguintes requisitos:
I – ter idade entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos;
II – residir no município;
III – estar matriculado e frequentando regularmente a escola.
Parágrafo único. Os participantes receberão material apropriado para 
a realização das atividades do programa.
Art. 4º. A rede pública municipal deverá ofertar treinamento aos 
profissionais das escolas e creches para prevenção de acidentes e 
primeiros socorros.
Parágrafo único. Professores e funcionários poderão candidatar-se 
voluntariamente ao treinamento.
Art. 5º. As unidades escolares da rede pública municipal, mediante 
convênio, deverão dispor de kits de primeiros socorros.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A implantação do Projeto Bombeiro Mirim representa relevante 
avanço na formação cidadã dos alunos da rede pública, integrando 
educação, civismo, primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Programas dessa natureza estimulam disciplina, respeito, 
responsabilidade e consciência social, além de contribuírem para a segurança 
da comunidade escolar. As atividades propostas são amplamente 
reconhecidas por aprimorar o desenvolvimento integral de crianças e 
adolescentes e favorecer a cultura de paz e prevenção.
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Diante disso, indica-se ao Prefeito Municipal a remessa do respectivo 
projeto de lei, conforme minuta apresentada, para apreciação legislativa.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.

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