materia nº 546/2025

REQUERIMENTO Nº 546/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: solicita informações ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria de 
Administração, sobre a realização do concurso 
público, para preenchimento dos cargos de 
Agentes de Apoio criado pela Lei n° 5.605, de 21 
de agosto de 2025.
Senhor presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta casa de leis, após ouvido o 
plenário, requer-se o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio 
da Secretaria de Administração, para que sejam prestadas informações 
detalhadas acerca do concurso público, para preenchimento dos cargos de 
Agentes de Apoio criado Lei n° 5.605, de 21 de agosto de 2025.
O provimento é de 118 (cento e dezoito) cargos de Agente de Apoio, 
voltados a profissionais que atuarão auxiliando os professores regentes em sala de 
aula da Educação Infantil, sendo 60 (sessenta) vagas destinadas aos Centros 
Municipais de Educação Infantil – CMEIs e 58 (cinquenta e oito) vagas às escolas 
municipais.
Desta forma, diante da importância, solicito em especial que o Executivo 
informe, qual é a situação atual do processo de realização do concurso; se já 
houve a constituição de comissão organizadora e, em caso positivo, em que 
termos; se existe cronograma, ainda que preliminar, para publicação do edital, 
realização das inscrições, aplicação das provas, divulgação dos resultados e 
homologação; qual a remuneração prevista para o cargo, incluindo vencimento￾base, gratificações e benefícios; se foram realizados os estudos de impacto 
orçamentário e financeiro para o provimento dos 118 cargos; de que forma se dará 
a distribuição das vagas entre CMEIs e escolas municipais e quais critérios estão 
sendo adotados.
O presente requerimento se justifica pelo interesse público e pela 
necessidade de transparência no acompanhamento das medidas decorrentes da 
criação de cargos de agente de apoio que impactam diretamente a qualidade 
do atendimento às crianças da Educação Infantil e a organização do trabalho 
pedagógico na rede municipal, além de dizer respeito às expectativas dos 
munícipes que aguardam a abertura do certame.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025