br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 557/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 557 / 2025
Date 2025-12-11
Ementasolicito informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sobre as mudanças na alocação dos médicos do Programa Saúde da Família em razão da aplicação da Portaria GM/MS nº 6.374/2024 e do uso de médicos do Programa Mais Médicos em substituição ou sobreposição a médicos concursados.
native_id122253

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T14:17:08.910011-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 557/2025
Data: 11 de dezembro de 2025
Ementa: solicito informações ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, sobre as mudanças na alocação dos 
médicos do Programa Saúde da Família em 
razão da aplicação da Portaria GM/MS nº 
6.374/2024 e do uso de médicos do Programa 
Mais Médicos em substituição ou sobreposição a 
médicos concursados.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize a Secretaria 
Municipal de Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, para que preste informações sobre as mudanças na alocação dos 
médicos que atuam no Programa Saúde da Família, previstas para o mês de janeiro 
de 2026, especialmente em razão da aplicação da Portaria GM/MS nº 6.374/2024 
e do uso de médicos do Programa Mais Médicos em substituição ou sobreposição 
a médicos concursados.
De acordo com a denúncia enviada ao Ministério Público, a Secretaria 
de Saúde vem planejando alteração significativa na lotação dos médicos, sob o 
argumento de que os profissionais do Programa Mais Médicos devem atuar apenas 
em Equipes de Saúde das Famílias (ESFs), resultando na remoção de médicos 
concursados de unidades onde atuam há anos, sem prévio diálogo, sem direito de 
escolha e em aparente prejuízo à longitudinalidade do cuidado na Atenção 
Primária, bem como à organização das equipes e ao direito das famílias à 
continuidade do atendimento.
A denúncia ressalta, entretanto, que a referida Portaria não autorizaria: 
substituição de servidores concursados; remoção de servidor estável; substituição 
de cargos efetivos por bolsistas federais; nem reestruturação compulsória de 
equipes apenas para acomodar médicos do Programa Mais Médicos. Aponta-se 
ainda que essa exigência de alocar médicos do Programa em ESFs sempre existiu
como regra, e que o que há de novo é a maior cobrança e eventual punição aos 
municípios que não cumprem essa determinação.
Diante disso, solicita-se que o Executivo informe, de forma objetiva:
1. Qual é o plano de reorganização das equipes de Saúde da Família para 
janeiro de 2026, indicando, em síntese, como ficarão distribuídos os médicos 
concursados e os médicos do Programa Mais Médicos nas unidades de 
saúde?
2. Qual a fundamentação técnica e jurídica utilizada para a remoção de 
médicos concursados de suas atuais unidades, esclarecendo se há qualquer 
base normativa que autorize substituí-los por médicos temporários do 
Programa Mais Médicos?
3. Por qual razão não foi assegurado aos médicos concursados o direito de 
permanecerem em suas unidades ou de escolha de nova lotação, 
considerando a diferença de vínculo em relação aos médicos do Programa?
4. Qual o número atual de médicos concursados e de médicos do Programa 
Mais Médicos na Atenção Primária, e por qual motivo o município não 
realizou concursos em quantidade suficiente para ocupar as vagas hoje 
preenchidas por profissionais temporários?
5. Que medidas a Secretaria de Saúde pretende adotar para reduzir a 
rotatividade de profissionais nas equipes, preservar a longitudinalidade do 
cuidado e priorizar a estabilidade dos médicos concursados na organização 
da Atenção Primária?
A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência nas 
decisões da gestão, respeito aos servidores de carreira, melhor organização das 
equipes de saúde da família e a proteção do direito fundamental à saúde da 
população.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de dezembro de 2025

open original →