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REQUERIMENTO Nº 557/2025
Data: 11 de dezembro de 2025
Ementa: solicito informações ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre as mudanças na alocação dos
médicos do Programa Saúde da Família em
razão da aplicação da Portaria GM/MS nº
6.374/2024 e do uso de médicos do Programa
Mais Médicos em substituição ou sobreposição a
médicos concursados.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize a Secretaria
Municipal de Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, para que preste informações sobre as mudanças na alocação dos
médicos que atuam no Programa Saúde da Família, previstas para o mês de janeiro
de 2026, especialmente em razão da aplicação da Portaria GM/MS nº 6.374/2024
e do uso de médicos do Programa Mais Médicos em substituição ou sobreposição
a médicos concursados.
De acordo com a denúncia enviada ao Ministério Público, a Secretaria
de Saúde vem planejando alteração significativa na lotação dos médicos, sob o
argumento de que os profissionais do Programa Mais Médicos devem atuar apenas
em Equipes de Saúde das Famílias (ESFs), resultando na remoção de médicos
concursados de unidades onde atuam há anos, sem prévio diálogo, sem direito de
escolha e em aparente prejuízo à longitudinalidade do cuidado na Atenção
Primária, bem como à organização das equipes e ao direito das famílias à
continuidade do atendimento.
A denúncia ressalta, entretanto, que a referida Portaria não autorizaria:
substituição de servidores concursados; remoção de servidor estável; substituição
de cargos efetivos por bolsistas federais; nem reestruturação compulsória de
equipes apenas para acomodar médicos do Programa Mais Médicos. Aponta-se
ainda que essa exigência de alocar médicos do Programa em ESFs sempre existiu
como regra, e que o que há de novo é a maior cobrança e eventual punição aos
municípios que não cumprem essa determinação.
Diante disso, solicita-se que o Executivo informe, de forma objetiva:
1. Qual é o plano de reorganização das equipes de Saúde da Família para
janeiro de 2026, indicando, em síntese, como ficarão distribuídos os médicos
concursados e os médicos do Programa Mais Médicos nas unidades de
saúde?
2. Qual a fundamentação técnica e jurídica utilizada para a remoção de
médicos concursados de suas atuais unidades, esclarecendo se há qualquer
base normativa que autorize substituí-los por médicos temporários do
Programa Mais Médicos?
3. Por qual razão não foi assegurado aos médicos concursados o direito de
permanecerem em suas unidades ou de escolha de nova lotação,
considerando a diferença de vínculo em relação aos médicos do Programa?
4. Qual o número atual de médicos concursados e de médicos do Programa
Mais Médicos na Atenção Primária, e por qual motivo o município não
realizou concursos em quantidade suficiente para ocupar as vagas hoje
preenchidas por profissionais temporários?
5. Que medidas a Secretaria de Saúde pretende adotar para reduzir a
rotatividade de profissionais nas equipes, preservar a longitudinalidade do
cuidado e priorizar a estabilidade dos médicos concursados na organização
da Atenção Primária?
A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência nas
decisões da gestão, respeito aos servidores de carreira, melhor organização das
equipes de saúde da família e a proteção do direito fundamental à saúde da
população.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de dezembro de 2025
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