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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS GERMANICAS RAIZES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id122261

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Proposição transformada em lei — Lei nº 5654.2025
2025-12-16 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sancionamento
2025-12-16 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura do presidente e posterior envio ao Executivo Municipal
2025-12-16 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração do autógrafo.
2025-12-16 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-12-15 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia para o segundo turno.
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-12-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenário e baixada às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T13:50:41.399715-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-12-15T14:17:08.822726-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 065/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM IMOVEL PARA ASSOCIA￾GAO DE DANGAS FOLCLORICAS GERMANI￾CAS RAIZES DE MARECHAL CANDIDO RON￾DON / ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paran4, apro￾VOU a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, a Associagdo de Dangas Folcléricas Germanicas Rafzes de Marechal Candido
Rondon / Estado do Parand, inscrita no CNPJ sob n° 11.004.052/0001-52, o Imével Lote Urbano
n° 19, da Quadra n° 03, situado no Loteamento Eggers Il, localizado nesta Cidade e Co￾marca da Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, com drea de 445,777 m? (qua￾trocentos e quarenta e cinco metros virgula setenta e sete decimetro e setenta centime￾tros quadrados), matriculada junto ao Cartério de Registro de Iméveis, deste Municipio, sob
© n® 57.077, Ficha n° 01, Livro n° 02, exclusivamente para desenvolvimento das atividades
institucionais da entidade.
Art. 2° A concessdo administrativa de uso deverd ser formalizada mediante
procedimento prdéprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art. 3° A concessdo administrativa de uso serd realizada pelo prazo de 30
(trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura
do respectivo termo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, 09 de dezembro de 2025.
RIANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon - iil T
PROTOCOLO GERAL 1131/2025
Data: 11/12/2025 - Horario: 15:36
Legislativo
Coorclic
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 079/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos 4 elevada apreciagdo e deliberacdo dessa Egrégia Camara
Municipal o incluso Projeto de Lei n° 065/2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder, mediante concessdo administrativa de uso, o Imével Lote Urbano
n° 19, da Quadra n° 03, situado no Loteamento Eggers Il, localizado nesta Cidade e Co￾marca da Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, com drea de 445,777 m? (qua￾trocentos e quarenta e cinco metros virgula setenta e sete decimetro e setenta centime￾tros quadrados), G Associagao de Dangas Folcléricas Germanicas Raizes de Marechal Candido
Rondon / Estado do Parand, inscrita no CNPJ sob n° 11.004.052/0001-52.
A Associagao de Dangas Folcléricas GermGnicas Raizes representa um dos
mais importantes movimentos de preserva¢do cultural de Marechal Candido Rondon. Suas
origens remontam a 1987, quando o Grupo Raizes foi fundado por alunos da extinta Faci￾mar, motivados pela valorizagdo das tradi¢gdes dos primeiros colonizadores germanicos da
regido.
Em 2009, o crescimento natural das atividades resultou na formalizagcdo da
associa¢dao, que hoje segue comprometida com a preservacdo da meméria histérica, da
cultura e da identidade regional, promovendo ac¢ées de integracdo comunitaria e fortale￾cimento do sentimento de pertencimento.
O traje utilizado pelo grupo remete a regido de Hunsriick, no sudoeste da
Alemanha, préxima ao Rio Mosel, local de origem da maior parte dos imigrantes que colo￾nizaram Marechal Candido Rondon e outras cidades vizinhas. Além disso, o HunsrUckisch,
dialeto tipico dessa regido, tornou-se o mais falado historicamente no municipio, refor-
¢ando o vinculo cultural preservado pelo grupo.
Entre as principais finalidades da Associa¢do Raizes, destacam-se:
— Preservagcdo da meméria local, por meio do compartilhamento e resgate
de histdérias, fotografias e informa¢des sobre o passado de Marechal Candido Rondon e
municipios vizinnhos, como Toledo.
— Valorizagdo cultural, conectando as novas geracées ao legado histdérico
e as raizes germGnicas que moldaram a identidade regional.
— Promogdao de eventos culturais, fortalecendo a integra¢gdo social e o
engajamento de criangas, jovens e adultos na vivéncia da tradi¢do folclérica.
(Segue/Fls.02)
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposig¢Go de Motivos n° 079/2025 / Fls.02)
A concessGo de uso sera formalizada mediante procedimento administrativo proprio, observando-se os requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 - que dispSe sobre as parcerias entre a administragGo publica e as organizacées da sociedade civil. O instrumento serd celebrado em regime de mutua coopera¢ao, para a consecucdo de finalidades de interesse pUblico e reciproco, mediante a execucdo de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabo- ra¢do, de fomento ou acordos de cooperacao.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a apreciacdo dessa
Camara Municipal, solicitando sua aprovagdo, por reconhecer-se o elevado interesse pu￾blico que o fundamenta.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 0? de dezembro de 2025.
amDRIANO BACKES
Prefeito
09/12/25, 11:38 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRICAO
11.004.052/0001-52
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUAGAO | DATADE ABERTURA
CADASTRAL 17/07/2009
NOME EMPRESARIAL
PARANA
ASSOCIACAO DE DANCAS FOLCLORICAS GERMANICAS RAIZES DE MARECHAL CANDIDO RONDON / ESTADO DO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO DE DANCAS FOLCLORICAS GERMANICAS RAIZES DEMAIS
CODIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
90.01-9-03 - Produgao de espetaculos de danga
CODIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
93.29-8-99 - Outras atividades de recreagdo e lazer nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIGAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associagdo Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R TOCANTINS 5315 RASREREY
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
85.960-000 BORBOLETA MARECHAL CANDIDO RONDON PR
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE
(45) 3254-7488/ (45) 3254-4249
kK
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAGAO CADASTRAL
ATIVA 17/07/2009
DATA DA SITUAGAO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAGAO CADASTRAL
SITUAGAO ESPECIAL
RRR RRKKKKKK
DATA DA SITUACAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrugao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/12/2025 as 11:38:12 (data e hora de Brasilia).
about:blank
Pagina: 1/1
1
PP-2202500°2'
£81580.
‘IND
SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PARANA
OFICIAL - CPF 185.421.909-04
|MATRICULA N°_ 57.077 rRN° f 4 RUBRICA
ESCREVENTE
Raquel Dreher Vasei Adriana Luchetta Heidrich _ Dayane Regina Genz Rosangela Diemer Pereira SUBSTITUTA ESCREVENTE JURAMENTADA ESCREVENTE JURAMENTADA ESCREVENTE JURAMENTADA
MATRICULA N° 57.077: Data: 15 de fevereiro de 2022. (Protocolo n° 259.283 de 30 de dezembro de 2021). IMOVEL ~ Consta do LOTE URBANO N° 19 (Dezenove), da QUADRA N° 03 (zero trés), situado no LOTEAMENTO EGGERS II, localizado no Quadro Urbano desta Cidade e Comarca de Marechal Candido Rondon, Estado do Farand, com_a drea de 445,777m? (quatrocentos e quarenta e cinco metros virgula_setenta S a Wintel e_setenta centimetros quadrados), sem benfeitorias. Com a seguinte DESCRICA é de formato
retangular, destinado 4 Area Institucional, com os seguintes limites c nfo} a -) Noroeste
confronta com a Rua 15 de Novembro, numa extensdo de 29,Poe 727 RU Setecentos e
vinte e sete metros); A Nordeste confronta com a Quadra ps g et eimerdinger,
numa extensfio de 15,00m (quinze metros); A Sudeste colton f 2S rbano n° 18, da Quadra n° 03, numa extensdo de 29,71m (vinte e nove pas gu etros); A Sudoeste confronta com a Rua Edvino Ohilweiller, numa extensa ae jnze 2 eto). INSCRICAO
IMOBILIARIA: 01.06.224.0322. PROPRIETARIGC DOD inscrita no CPF n°
RB) VARCOS LEDUR, inscrito no
886.537.579-53, portadora da Carteira eo
of)
e Habilitagao n° 01708665281,
Ri ni aot DETRAN/SC,
cxpedida em 02/10/2013, auditora interna, casada
std Serventia. Selo Funarpen: F718). SrqPj. ae
chal Candido Rondon, 15 de fevereiro de 2022.
reira ~ Escrevente Juramentada. deg.
s R$ 1,63, ISS: R$ 0,20, FUNDEP: R$ 0,33.
Ae nto, datado de 29 de outubro de 2024, devidamente assinado, pelo
Prefeito Serjyor Marcio Andrei Rauber, e pelo Decreto n° 381/2021 de 08 de
novembro imével constante da presente matricula foi INCORPORADO ao
an CANDIDO_RONDON, inscrito no CNPJ sob n°
76.205.814/0 8-24, pessoa juridica de Direito Publico, com sede na Rua Espirito Santo, n° 777,
centro, ae Candido Rondon-PR; representado pelo Prefeito, Senhor MARCIO ANDREI
RAUBER, inscrito no CPF n° 015.432.229-60, mencionado e qualificado no corpo do
requerimento. Ato isento do ITBI. Recolhido oFUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 18.415 de
30 de marco de 2015. EMITIDA A DOI. Sendo que os documentos apresentados, ficam
digitalizada nesta Serventia, para todos os fins de Direito. Selo de Fiscalizagao:
SFRI2.R5Imv.3jfb W-9EUd2.F718q. O referido é verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon,
04 de novembro de 2024. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. eaa
Emolumentos: R$ 174,51 (630/VRC), Funrejus R$ 43,63, FONDEP: R$ 8,73, ISS: R$ 5,24 e
Selo: R$ 8,00.
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‘ = d ro de 2024. (Prot. n° 283.020 de 29/10/2024).
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